Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2005.

Institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico - Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB, e dá outras providências.

Altera a Deliberação CVM nº 457, de 23 de dezembro de 2002.

Altera a Lei nº 5869/1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.

Revoga a Medida Provisória nº 249/2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo.

Inclui dispositivo na Portaria DECEX nº 08/1991, tratandp das embarcações de pesca adquiridas no âmbito e dentro dos limites do Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring).

Introduz as Alterações 947 e 948 do RICMS/01.

Divulga conteúdo e efeitos de Resolução do Senado Federal quanto às contribuições decorrentes de valores pagos, devidos ou creditados a exercente de mandato eletivo.

Disciplina instalação de sistema de monitoramento de recintos alfandegados e REDEX, estabelece procedimentos para controle de carga de importação e exportação, estabelece procedimentos para realização de despacho de exportação em recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (Redex), disciplina o procedimento de Controle de embarque, desembarque, entrada, saída e permanênciade Unidades de Cargas vazias na Zona Primária do Porto de Paranaguá e dá outras providências.

Classificação de Mercadorias. Mistura de poli(tereftalato de butileno)-PBT (40% em peso) e poli(tereftalato de etileno) - PET reciclado (30% em peso), com reforço de fibra de vidro (30% em peso).

Classificação de Mercadorias. Válvula para escoamento do tipo utilizado em banheiro ou cozinhas.

Classificação de Mercadorias. Válvula para escoamento do tipo utilizado em banheiro.

Classificação de Mercadorias. Válvula para escoamento do tipo utilizado em banheiro.

Classificação de Mercadorias. Balcão com pia para banheiro e Armário de parede (espelheira).

Classificação de Mercadorias. Protetor auricular, de plástico (PVC), Assento de plástico (PVC), ambos infláveis.

Classificação de Mercadorias. Jogo constituído de rede de vôlei de corda e estrutura de plástico (PVC) e bola com diâmetro de 13cm, próprio para a diversão e lazer de crianças em piscinas, e jogo constituído de cesta de basquete com estrutura de plástico (PVC), ambos infláveis.

Classificação de Mercadorias. Óculos para natação, de plástico (lentes de policarbonato e armação de PVC), Conjunto constituído de máscara de mergulho e tubo respiratório, todos de plástico (PVC e policarbonato), apresentado em embalagem única, para uso infantil, juvenil ou adulto.

Classificação de Mercadorias. Remos com pá de plástico (PVC) e cabo também de plástico (PVC) ou de alumínio, próprios para propulsionar botes infláveis, e Botes infláveis de plástico (PVC), próprios para lazer e passeio.

Classificação de Mercadorias. Colchões e Bóias infláveis de plástico (PVC).

Classificação de Mercadorias. Bóias infláveis de plástico (PVC).

Classificação de Mercadorias. Tecido com urdidura e trama de fios não torcidos de filamentos de poliéster de baixa tenacidade.

Classificação de Mercadorias. Pulverizador autopropulsado sobre rodas, com chassi, barra de pulverização e demais componentes.

Classificação de Mercadorias. Mistura de metilacetileno propadieno estabilizado (38,7% em volume) e propileno (57,4% em volume).

Classificação de Mercadorias. Colete salva-vidas, pranchas e bóia, todos infláveis. Uso infantil.

Classificação de Mercadorias. "Tenda infantil" ou "Casinha infantil". Brinquedo de plástico, inflável. Bola inflável, de plástico. Uso infantil.

Classificação de Mercadorias. Bóias infláveis e piscinas. Uso infantil.

Altera a Instrução Normativa INSS/DC Nº 118, de 14 de abril de 2005.

Dispõe sobre a vigência da MP nº 252/2005, que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 13.10.2005.

Altera o capítulo 7 do título 2 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) que dispõe sobre operações de proteção (hedge).

Define condições e procedimentos operacionais para cessão, mediante financiamento, de títulos CVS a estados, municípios e Distrito Federal para pagamento de dívidas de operações de empréstimos habitacionais de suas companhias de habitações e assemelhadas junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Altera o Anexo I - Apêndice I - Cronograma da Instrução Normativa nº 29, de 29 de setembro de 2005, que regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o enquadramento prévio e a habilitação para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento ambiental a que se refere o art. 9º-B da Resolução nº 2827, de 30.03.2001, do Conselho Monetário Nacional. Regulamenta a Primeira Seleção Pública para a execução de ações de saneamento básico no âmbito do Programa Saneamento para Todos, para os Mutuários Públicos, Privados e SPE.

Dispõe sobre a intermediação de operações e oferta de valores mobiliários emitidos e admitidos à negociação em outras jurisdições.

Dispõe sobre o uso da Internet em ofertas de valores mobiliários e na intermediação de operações.

Prorroga o prazo de que trata o inciso III do art. 1º da Portaria nº 197, de 18 de abril de 2005.

Dispõe sobre a avaliação atuarial, a auditoria atuarial e demais resultados de serviços atuariais encaminhados à SUSEP.

Revoga as Resoluções CNSP que menciona.

Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de pessoas e dá outras providências.

Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta e dá outras providências.

Introduz as Alterações 945 e 946 do RICMS/01.

Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos.

Dispõe sobre o enquadramento do "Reagente Limulus Amebocyte Lysate (LAL)" no Regulamento Técnico sobre produtos médicos-Resolução - RDC nº 185/2001.

PIS/Pasep e Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS.DIREITO DE CRÉDITO.

IPI. SUSPENSÃO. PRODUTO INTERMEDIÁRIO.

IPI. CRÉDITO. FUMO. CAMPO DE INCIDÊNCIA. AQUISIÇÃO A COMERCIANTE ATACADISTA NÃO-CONTRIBUINTE DO IPI. INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO DEVIDO NAS ETAPAS ANTERIORES. VEDAÇÃO AO CRÉDITO

IPI. CRÉDITO. FUMO. CAMPO DE INCIDÊNCIA. AQUISIÇÃO A COMERCIANTE ATACADISTA NÃO-CONTRIBUINTE DO IPI. INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO DEVIDO NAS ETAPAS ANTERIORES. VEDAÇÃO AO CRÉDITO.

PIS/Pasep. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO.

Simples. ADMISSIBILIDADE DE INGRESSO NA SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA.

IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA.