Legislações - Últimas Publicações
Instrução Normativa SRF nº 459/2004
Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços.
Solução de Consulta nº 79/2004
Está vedada a opção pelo Simples para empresas que prestem serviços de instalação e manutenção de rede elétrica para rede de computadores, cabeamento estruturado para redes de computadores, telefonia e tv, e lançamento, conectorização e certificação de cabos de rede e fibra ótica.
Solução de Consulta nº 77/2004
IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO.
SC
Decreto nº 2591/2004
Introduz as Alterações 697 e 698 ao RICMS/01.
Resolução nº 776/2004
Altera o Anexo I da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003, que trata do "Termo de Fiscalização com Transbordo".
Resolução nº 530/2004
Aprova o Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES para o exercício de 2004 e dá outras providências.
Resolução nº 17/2004
Dispõe sobre os procedimentos para a bioprospecção e o desenvolvimento tecnológico de produtos ou processos resultantes de acesso anteriormente autorizado.
Resolução nº 16/2004
Estabelece procedimentos para a remessa, temporária ou definitiva, de amostra de componente do patrimônio genético microbiano existente em condição "in situ", no território nacional, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva, mantida em condição ex situ, que apresente capacidade de multiplicação, regeneração ou reprodução natural para desenvolvimento de pesquisa científica sem potencial de uso econômico.
Resolução nº 11/2004
Regulamenta o uso de rodovias federais por veículos, ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões ao limite estabelecido.
Resolução nº 142/2004
Altera o art. 4º e o Anexo IV da Resolução/CNAS nº 155, de 16 de outubro de 2002.
Solução de Consulta nº 357/2004
CSLL. RETENÇÃO NA FONTE.
Solução de Consulta nº 354/2004
COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. TRIBUTOS DIVERSOS.
Solução de Consulta nº 22/2004
As empresas de publicidade e propaganda não podem excluir da base de cálculo do PIS/PASEP importâncias transferidas para outra pessoa jurídica.
Solução de Consulta nº 21/2004
GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS.
Solução de Consulta nº 20/2004
BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO.
Solução de Consulta nº 05/2004
CSLL. DETERMINAÇÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE. PERCENTUAL APLICÁVEL À RECEITA.
Solução de Consulta nº 04/2004
Contribuição para o PIS/Pasep. COOPERATIVAS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
Solução de Consulta nº 02/2004
LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. SERVIÇOS DE RADIODIAGNÓSTICO ODONTOLÓGICO E DIGITALIZAÇÃO DE IMAGENS RADIOGRÁFICAS E FOTOGRÁFICAS.
Solução de Consulta nº 01/2004
CSLL. EMENTA: BASE DE CÁLCULO.
SC
Decreto nº 2579/2004
Prorroga o prazo de pagamento de tributos vencidos entre os dias 15 de setembro e 15 de outubro de 2004.
SC
Resolução Normativa COPAT nº 42/2004
Aquisição de Energia Elétrica de Outro Estado para Consumo de Contribuinte Industrial - Incidência na Entrada em SC.
Solução de Consulta nº 341/2004
IRPJ. PRESUNÇÃO DE 16%. LUCRO PRESUMIDO.
Solução de Consulta nº 340/2004
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES.
Solução de Consulta nº 339/2004
Cofins. RECEITA DE ALUGUÉIS.
Solução de Consulta nº 338/2004
IRPJ. REGIME DE TRIBUTAÇÃO - ALTERAÇÃO.
Solução de Consulta nº 337/2004
LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS SOBRE A RECEITA BRUTA. CONSTRUÇÃO CIVIL.
Solução de Consulta nº 336/2004
IRRF. SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA A PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS MÉDICOS.
Solução de Consulta nº 335/2004
CSLL. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.
Solução de Consulta nº 334/2004
IRPF. INDENIZAÇÃO POR DANOS FÍSICOS.
Solução de Consulta nº 333/2004
Normas Gerais de Direito Tributário. OS CRÉDITOS DE PIS RECONHECIDOS.
Solução de Consulta nº 331/2004
Prestação de serviços. Notas fiscais. Competência da SRF para se manifestar sobre o tema.
Solução de Consulta nº 330/2004
Imposto de Renda. Acordo trabalhista. Incidência.
Solução de Consulta nº 329/2004
CATALOGAÇÃO. IRRF. RETENÇÃO NA FONTE.
Solução de Consulta nº 328/2004
CSLL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RETENÇÃO NA FONTE. ENGENHARIA.
Solução de Consulta nº 327/2004
CSLL. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.
Solução de Consulta nº 326/2004
IRRF. SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA A PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS MÉDICOS.
Solução de Consulta nº 325/2004
IRRF. SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA A PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS DE RADIOLOGIA.
Solução de Consulta nº 324/2004
Obrigações Acessórias. DACON - OBRIGATORIEDADE.
Solução de Consulta nº 322/2004
Normas Gerais de Direito Tributário. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.
Solução de Consulta nº 321/2004
CSLL E IRPJ. CRÉDITOS VENCIDOS.
Solução de Consulta nº 320/2004
IRPJ. Pessoa jurídica que presta serviços de medicina veterinária.
Solução de Consulta nº 0319/2004
Incorporação. Conservação de livros e documentos.
Solução de Consulta nº 319/2004
COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. SERVIÇO PAGO A EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO.
Solução de Consulta nº 318/2004
Simples. Apuração e recolhimento. Creches, pré-escola e ensino fundamental.
Solução de Consulta nº 317/2004
COBRANÇA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS.
Solução de Consulta nº 316/2004
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES.
Solução de Consulta nº 315/2004
LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL REDUZIDO.
Solução de Consulta nº 314/2004
CSLL. EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE.
Solução de Consulta nº 313/2004
Classificação de Mercadorias. Código TIPI.
Solução de Consulta nº 0312/2004
Estão sujeitos à tributação na fonte do IRRF (pessoa física ou jurídica) o pagamento de honorários médicos a pessoas físicas ou jurídicas. A emissão de documentos comerciais (recibos ou notas fiscais de prestação de serviço) atesta que houve prestação de serviço.