Dispõe sobre a Comissão de Acompanhamento das atividades do Grupo de Trabalho, vistas à regularização das eventuais superposições entre áreas indígenas e unidades de conservação.

Dispõe sobre as consultas dirigidas pelas unidades descentralizadas às Coordenações-Gerais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Aprova a estrutura organizacional da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Estabelece os indíces de atualização monetária de que trata o art. 175 do RPS.

Estabelece para o mês de março de 2004 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Disponibiliza sistema aplicativo de dados para auxiliar o processo de assistência do sindicato ao empregado na rescisão do contrato de trabalho, e dá outras providências.

Institui no âmbito da Assessoria de Comunicação Social o Conselho Editorial de Comunicação Social - CEC, e dá outras providências.

Fixa normas para o acompanhamento e levantamento de dados relacionados ao funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia.

Dispõe acerca do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Dispõe sobre os medidores eletrônicos de energia elétrica monofásicos e polifásicos.

Dispõe sobre os instrumentos de pesagem não automáticos.

Cria no âmbito do MDIC, o Comitê Consultivo do Projeto Rede de Centros Tecnológicos e Apoio as PME Brasileiras, composto por representantes indicados pelas instituições nele relacionadas.

Dispõe sobre os componentes do sistema para gás natural veicular de fabricação nacional ou importados, para comercialização no País.

Dispõe sobre o item IV e o parágrafo 4º do art. 2º da Portaria nº 100, de 22 de abril de 2002.

Altera os incisos I, II e III do § 1º do art. 1º da Portaria MF nº 192, de 19 de julho de 2004.

Aprova o Regulamento da Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários-RVCVM e da Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados-RVSUSEP.

Dispõe sobre os procedimentos concernentes à realização de novação de dívidas de responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrada entre a União e as entidades cr

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, nos casos que menciona.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

Dispõe sobre o mobiliário escolar em todo o País.

Dispõe sobre a Dívida Ativa da União.

Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Regulamenta as atividades de distribuição e comercialização de gás natural comprimido (GNC) a granel e a construção, ampliação e a operação de Unidades de Compressão e Distribuição de GNC.

Dispõe sobre as remessas ao exterior para pagamento das despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercado de bens e serviços brasileiros.

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade, em anexo, de Cantoneiras de Aço Laminadas a Quente para Montagem de Torres de Transmissão de Energia Elétrica.

Altera Dispositivos da Portaria Nº 148, de 26 de Janeiro de 1996, e dá outras Providências.

Aprovar o Manual de Operações de Crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF Grupo "B".

Estabelece para o mês de março de 2003 os fatores de atualização das contribuições vertidas, para fins de cálculo do pecúlio.

A partir de 01 de janeiro de 2006, os ensaios prescritos para a verificação metrológica quando realizados pelo fabricante, importador e por posto de ensaio autorizado, nos termos da Portaria Inmetro nº 66, de 13 de abril de 2005, substituem as verificações, inicial e após reparos, a que se sujeitam os instrumentos de medição regulamentados.

Dispõe sobre os reajustes dos coeficientes tarifários dos serviços rodoviários de transporte interestadual e internacional de passageiros.

Altera a Portaria nº 4992, de 05 de fevereiro de 1999.

Prorroga a entrega da RAIS - Exercício 2000 - Ano-base 1999.

Estabelece o procedimento de envio, por meio eletrônico (Internet e Disquete) do CAGED, a partir da competência de março de 2003.

Dispõe sobre o repasse das parcelas correspondentes aos fundos de investimento e programas especiais.

Transfere competência para homologação de Declarações de Compensação no âmbito das Delegacias da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal.

Estabelece para o mês de fevereiro de 2004 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Estabelece para o mês de Março de 2002, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Altera a Portaria GM/MTE nº 329/2002.

Institui o Sistema de Pagamento "On-line" de débitos isncritos em Dívida Ativa da Uniãon - SISPAGON.

Dispõe sobre a renegociação de debêntures subscritas pelos Fundos de Investimentos Regionais.

Fica mantida, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, a certificação compulsória dos disjuntores utilizados nos quadros de entrada, de medição e de distribuição, residenciais, comumente conhecidos como minidisjuntores, ou execuções mono, bi, tri e tetrapolares para tensões até 415V (volt), correntes nominais até 63A (ampère) e correntes de curto- circuito até 10kA (quilo-ampére).

Dispõe sobre a transmissão dos arquivos gerados no SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Registra os agrotóxicos à base de Beauveria bassiana para uso em caráter emergencial no controle de Gonipterus scutellatus na cultura do eucalipto.

Institui o Comitê de Segurança Biológica para o Agronegócio, com o objetivo de estabelecer e implementar planos de trabalho e estratégias de segurança biológica e de defesa agropecuária para a sustentabilidade do agronegócio brasileiro.

Estabelece para o mês de FEVEREIRO de 2003, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico metrológico.

Dispõe sobre o parcelamento simplificado de créditos da Fazenda Nacional, nas condições que especifica.

Autoriza o Secretário da Receita Previdenciária e o Diretor de Benefícios do INSS a editar normas internas.

Altera a Redação do Art. 4º da Portaria Nº 178, de 26 de Março de 1998.