LOCAÇÃO. IMÓVEL PRÓPRIO.

Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 4038, de 23 de fevereiro de 2006 e estabelece outras providências.

Altera os artigos 3º e 5º da Portaria nº 104, de 11 de abril de 2006.

Prorroga o prazo de envio das indicações das entidades associativas, instituições, organizações e demais grupos de interesse da sociedade civil relativos aos setores culturais mencionados da Portaria nº 27, de 05 de abril de 2006.

Estabelece Regras e Critérios para apoio a Projetos de Promoção de Eventos e Divulgação do Turismo Brasileiro no Mercado Nacional.

Aprova pauta de preços mínimos do suínos.

Concede remissão e anistia a infrações acessórias à legislação tributária de empresas baixadas ou canceladas e estabelece outras providências.

Autoriza os Estados do Acre, Goiás, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Norte e Tocantins a dispensar juros e multas e conceder remissão parcial de correção monetária relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2005/2006.

Prorroga, por sessenta dias, o prazo previsto para expedição da norma complementar de que trata o art. 2º do Decreto nº 5.645, de 28 de dezembro de 2005.

Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.

Fixa o tempo médio apurado entre a Data da Entrada do Requerimento - DER e a Data da Realização do Exame - DRE inicial dos benefícios auxílio-doença e amparo assistencial ao portador de deficiência, no período de janeiro a março de 2006.

Inclui o art. 9º-F na Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001. Programa de Intervenções Viárias (Provias).

Reabre, por 90 (noventa) dias, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas ao Regulamento Técnico.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Distribuição e Fracionanemnto de Insumos Farmacêuticos.

Aprova as especificações definidas, sobre empresas interessadas em comercializar agrotóxicos.

Divulga relação das instituições financeiras pertencentes ao "Grupo A" e ao "Grupo B", para fins do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista.

Altera artigo da Instrução Normativa MPS/SRP nº 09/2005 e aprova o Manual de Instruções Para Preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, bem como o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, versão 8.2.

Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.

Altera as Leis nºs 9636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9760, de 05 de setembro de 1946, e 1876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reprogramação de parcelas vencidas e a concessão de prazo para pagamento de parcelas vincendas, em 2006, de operações de investimento agropecuário.

Dispõe sobre a reprogramação de parcelas vencidas e a concessão de prazo para pagamento de parcelas vincendas, em 2006, de financiamentos de custeio.

Dispõe sobre créditos à comercialização com recursos controlados.

Altera a Portaria SEF nº 164/2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Divulga o Manual do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP.

Dispõe sobre a fiscalização do trabalho em empresas que operam com turnos ininterruptos de revezamento.

Disciplina critérios e procedimentos para o repasse dos valores de pedágio aos passageiros pelas permissionárias, nas rodovias submetidas ao regime de pedágio, nos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Fixa procedimentos relativos à utilização de um único ônibus para a operação simultânea de serviços de uma mesma permissionária nas condições que especifica.

Autoriza, em caráter emergencial, a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais remunerados, destinados à linha de crédito FAT - INFRA-ESTRUTURA insumos básicos E BENS DE CAPITAL SOB ENCOMENDA do Programa FAT INFRA-ESTRUTURA.

Autoriza, em caráter emergencial, a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais remunerados, destinados à linha de crédito FAT infra-estrutura econômica do Programa FAT INFRA-ESTRUTURA.

IPI. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA NA SAÍDA DO IMPORTADOR. BASE DE CÁLCULO.

Introduz as Alterações 1126 e 1127 no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários.

Estabelece, altera e consolida os arquivos de dados a serem encaminhados à SUSEP pelas Sociedades Seguradoras, Sociedades de Capitalização Entidades Abertas de Previdência Complementar, autorizadas a operar no Pais, e a Caixa Econômica Federal (CAIXA).

Autoriza, em caráter emergencial, a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais remunerados, destinados ao Programa FAT - PRO-INOVAÇÃO.

Indenizações recebidas por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou presumido, destinadas a reparar danos patrimoniais integram a base de cálculo para fins de incidência da contribuição para o PIS/Pasep.

Fonte pagadora. Responsabilidade pela retenção.

Normas de Administração Tributária. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA.

Simples. COLETA E TRATAMENTO DE LIXO.

IRPF. Apuração de ganho de capital na venda de imóveis residenciais para fins de aplicação na construção de outro imóvel da mesma natureza.

IOF. Operações de mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física.

SÍNDICO DE MASSA FALIDA. DIRPF.

Simples Federal. Atividades de estamparia e tinturaria.

Simples. Atividades de bordados sob encomenda.

OSCIP. ISENÇÃO.

Aquisições por pessoa jurídica, preponderantemente exportadora.

Simples Federal. Locação.

Hipóteses de exclusão do regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e Cofins.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2006.