Dispõe sobre a saída de mercadorias adquiridas no mercado interno, cuja quantidade ou qualidade revele destinação comercial, nas condições que menicona.

Determina que, no período de 03 de julho a 31 de outubro de 2004, as mercadorias apreendidas ou abandonadas, disponíveis, não sejam destinadas para incorporação aos órgãos da administração pública estadual ou municipal.

Altera o artigo 2º da Portaria nº 3347, de 30.09.1986 e revoga seus artigos 4º e 5º.

Altera a Portaria MF nº 258, de 24 de agosto de 2001, que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e dá outras providências.

Estabelece para o mês de Abril de 2002, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Dispõe sobre a movimentação de processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Dispõe sobre o Imposto sobre Operaçõesde Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas operações de crédito para repasse de recursos externos.

Dispõe sobre o período de apuração e prazo de recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Estabelece incentivo financeiro aos estados e os municípios, com Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU e dá outras providências.

Institui o Comitê Técnico Assessor para a Política de Álcool e de Outras Drogas do Ministério da Saúde.

Abre a primeira chamada de projetos para habilitação no Programa de Infra-estrutura para a Mobilidade Urbana - PRÓ-MOB.

Institui, no âmbito do SUS, a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida e dá outras providências.

Competência do Auditor Fiscal da Previdência Social.

Dispõe sobre a realização de vistoria física durante o despacho aduaneiro de internação.

Aprova "ad referendum" do Conselho Diretor, a Instrução Normativa nº 19, de 06 de setembro de 2005.

Dispõe sobre a liberação dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aos Agentes Pagadores dos benefícios Seguro-Desemprego e Abono Salarial PIS/PASEP.

Fica instituída a Certidão Negativa quanto à Divida Ativa da União, emitida por meio da INTERNET.

Dispõe sobre a garantia física dos novos empreendimentos de importação de energia elétrica será calculada na forma da Portaria MME nº 303, de 18 de novembro de 2004, e somente será definida quando estiver vinculada a empreendimento de geração dedicada, no todo ou em parte.

Dispõe sobre o pagamento de receitas federais por meio de aplicativos em ambiente Internet, com a efetivação do respectivo débito em conta-corrente bancária, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Estabilidade Social.

Estabelece para o mês de abril de 2003 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Altera a Portaria SRF nº 1265, de 22 de novembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 1999, Seção 1E, páginas 40 à 42.

Fixa o valor do limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8010, de 1990.

Altera a Portaria/MF nº 194, de 19 de julho de 2004.

Aprova a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO/2002, para uso em todo território nacional e autoriza a sua publicação.

Aprova modelos de comprovantes de pagamento/agendamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), quando utilizados aplicativos disponíveis em ambiente Internet da Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre o prazo de trinta dias para substituição do jovem de que trata o art. 7º da Lei nº 10.748/2003.

Trata da adesão ao Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, na linha de Responsabilidade Social.

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização incluída pelo art. 50 da Media Provisória nº 2158-35/2001.

Institui o Grupo de Gerenciamento do Programa de Crédito Orientado: Proger - Jovem Empreendedor.

Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Considera fraudulenta a rescisão seguida de recontratação ocorrida dentro de noventa dias.

Dispõe sobre o Programa de Aumento da Arrecadação do FGTS.

Define os procedimentos para organização e manutenção do Cadastro Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pelo art. 50 da Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000.

Altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários-IOF, na hipótese que menciona.

Altera a redação do parágrafo único do artigo 4º da Portaria/MPAS nº 847, de 19 de março de 2001.

Altera o art. 4º da Portaria nº 361, de de dezembro de 2004, que dispõe sobre cobrança de débitos vencidos e não pagos no âmbito da SUFRAMA.

Estabelece para o mês de abril de 2004 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Estabelece o valor da atualização monetária de que trata o art. 175 do RPS.

Estabelece para o mês de março de 2004 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Dispõe sobre formalização de denúncia dirigida ao Ministério do Trabalho.

Aprova normas para autorizar o saque do FGTS de contas vinculadas, em nome de empregadores, individualizadas por empregados na condição de não optante, quando não há indenização a ser paga ou decorrid

Estabelece para o mês de março de 2003, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Dispõe sobre a cobrança de débitos vencidos e não pagos no âmbito da SUFRAMA e, dá outras providências.

Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do INSS.

Dispõe sobre novos componentes da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil - CONAETI.

Autoriza a abertura de conta bancária no Banco do Brasil S/A - BB, tendo como titular a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE deste Ministério, destinada ao pagamento centralizado do auxílio financeiro de que trata o art. 3º-A da Lei nº 9608, de 1998, no âmbito do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens-PNPE, mediante a utilização de cartão magnético emitido em nome do jovem beneficiário.

Dispõe sobre a contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, a partir da competência abril de 2003.

Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF.

Fixa a expressão monetária da UFIR referente ao exercício de 1999.