Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei Complementar nº 175, de 1998, que regula a gratuidade de atos praticados pelas serventias extrajudiciais, institui o Selo de Fiscalização e estabelece outras providências.

Estabelece normas complementares para a Verificação Anual de processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2007.

Aprova os Termos de Referências do Consórcio Social da Juventude e dos Projetos de Empreendedorismo Juvenil.

Inclui o subitem E.2 no anexo I da Norma Regulamentadora nº 6.

CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. CLÍNICA ODONTOLÓ- GICA. LUCRO PRESUMIDO.

IRPJ. CONSÓRCIOS. VALORES RETIDOS.DEDUÇÃO DO VALOR APURADO DO IMPOSTO.

CONTRATO INTERNACIONAL DE CONCESSÃO. TRIBUTOS DIRETOS. APURAÇÃO E ARRECADAÇÃO.

PIS/Pasep. DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

Simples. PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.

Obrigações Acessórias. EMENTA: PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.

PIS/Pasep e Cofins. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

PIS/Pasep e Cofins. Incidência não-cumulativa. Créditos. Insumos. Despesas efetuadas com o fornecimento a empregados de valetransporte, ticket-refeição, vale-refeição, ticket-alimentação e vale-alimentação, por pessoa jurídica que opera na atividade de prestação de serviços de limpeza e conservação.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), para os casos que especifica.

Define forma de apuração do limite para operações de microcrédito produtivo orientado e critérios para aferição do cumprimento da exigibilidade de aplicação dos depósitos à vista em operações de microcrédito e estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas às mencionadas operações.

Dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto nº 1983/1996, que instituiu o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro - PROMASP.

Dispõe sobre a coleta de amostras para monitoramento será executada pelos Fiscais Federais Agropecuários-FFAs, nas instalações das empacotadoras de frutas.

Dispõe sobre linha de crédito destinada ao financiamento das despesas de custeio de café da safra 2006/2007, ao amparo de recursos do Funcafé.

Dispõe acerca da realização de operações de microcrédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.

Fica alterado o art. 33 da Resolução nº 15, de 18 de março de 2005.

PIS/Pasep e Cofins. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. INSUMOS PARA A FABRICAÇÃO. CRÉDITO.

PIS/Pasep e Cofins. COMISSÕES DE VENDAS NO EXTERIOR. REPRESENTANTES COMERCIAIS.

Classificação de Mercadorias. TIPI: Mercadoria 4911.99.00 - Rótulos termoencolhíveis de plástico (BOPP), próprios para cintar recipientes e vasilhames diversos.

Classificação de Mercadorias. Código TIPI: Mercadoria - 4911.99.00 Rótulos termoencolhíveis de plástico (PET), próprios para cintar recipientes e vasilhames diversos.

Classificação de Mercadorias. Código TIPI: Mercadoria 4911.99.00 - Rótulos termoencolhíveis de plástico (PVC).

Classificação de Mercadorias. TIPI: Mercadoria 3401.11.90 - Esponja descartável constituída de falso tecido, impregnada de preparação detergente.

Classificação de Mercadorias. Código TIPI: Mercadoria 8517.90.10 - Placa de circuito impresso com componentes eletrônicos.

Divulga procedimentos relativos à devolução de documentos pela Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe.

Regulamenta o art. 3º, "caput" e § 1º, da Lei nº 11079/2004, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público-privadas, do art. 21 da Lei nº 8987/1995, e do art. 31 da Lei nº 9074/1995, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública federal, e dá outras providências.

Aprova o programa e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples, relativa ao exercício de 2007.

Dispõe sobre a elaboração do planejamento anual da fiscalização do trabalho.

Aprova o regulamento para extensão de escopo de credenciamento dos laboratórios de análise de sementes públicos e privados, credenciados pelo MAPA.

Aprova o regulamento para extensão de escopo de credenciamento dos laboratórios de análise de sementes públicos e privados, credenciados pelo MAPA.

Altera a Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e revoga dispositivos da Lei nº 10.405, de 09 de janeiro de 2002.

Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.

Aprova as rotinas operacionais a serem adotadas com vistas ao controle aduaneiro de mercadorias exportadas através das instalações portuárias alfandegadas da Região das Ilhas do Pará.

Estabelece procedimentos de registro e fiscalização, institui infrações e sanções referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC, e dá outras providências.

Estabelece orientações e diretrizes para concessão de bolsas de estudo no âmbito do Programa de Formação de Professores em Exercício - PROFORMAÇÃO, a executado pelo FNDE no exercício 2006.

Estabelece orientações e diretrizes para a concessão de bolsas de estudo no âmbito do programa de formação inicial para professores em exercício na Educação Infantil - PROINFANTIL, a ser executado pelo FNDE no exercício de 2006.

Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP/SC.

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei nº 4771/1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6938/1981, o art. 2º da Lei nº 10650/2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3179/1999, e 3420/2000, e dá outras providências.

Dispõe sobre o internamento de mercadorias nacionais nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.

Edita o enunciado nº 28 do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Dispõe sobre o Pedido de Regularização no Cadastro de Pessoas Físicas(CPF).

Divulga a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF, bem como o aplicativo que possibilita a sua geração.

Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf 2007) e dá outras providências.

Retifica a ementa do Ato Declaratório Executivo Cotec nº 12, de 23 de novembro de 2006.

Autoriza o Estado de São Paulo a prorrogar prazo fixado no Convênio ICMS nº 50/2006, que autoriza os Estados que menciona a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS nº 72/2006, que autoriza os Estados que menciona a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 115/2006, que autoriza o Estado do Paraná a parcelar créditos tributários do ICMS em até 60 parcelas, na forma que especifica.

Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias.