Estabelece procedimentos para destinação dos bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Aprova o Termo de Referência da Coordenação-Geral de Empreendedorismo Juvenil e o Termo de Referência do Consórcio Social da Juventude.

Aprova o modelo de convênio, previsto no caput do art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 27, de 5 de março de 1998.

Aprova as instruções gerais para a declaração da RAIS, ano-base 2002.

Cria, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo.

Dispõe sobre a impoprtação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, moldes e contêineres para utilização como unidades de cargas.

Institui o Manual de Procedimentos Internos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - MPI no âmbito do Acompanhamento de Processos Judiciais Especiais e dos procedimentos internos relativos a integr

Institui procedimentos para uso de bens móveis oficiais pelas equipes de fiscalização rural e de combate ao trabalho escravo.

Aprova os procedimentos, em anexo, para apresentação e os critérios de análise e avaliação de pedidos de concessão de prioridade para obtenção de financiamento de projetos, com utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM.

Dispõe sobre a ocupação de bolsas remanescentes do Programa Universidade para Todos - PROUNI, altera o prazo para registro no Sistema do PROUNI - SISPROUNI da aprovação e reprovação de candidatos pré-selecionados no processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2005, e dá outras providências.

Prorroga o prazo para entrega de carta consulta referente à primeira chamada de projetos para habilitação no Programa de Infra-estrutura para a Mobilidade Urbana - PRÓ-MOB.

Dispõe sobre as normas do Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do INSS.

Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção do "Quadro de Atividades e Operações Perigosas".

Determina os aspectos administrativos da determinação constitucional de cobrança da contribuição previdenciária por meio de execução de ofício, cuja iniciativa compete à Justiça do Trabalho.

Fica instituído o valor-piso para as execuções de ofício da contribuição previdenciária pela Justiça do Trabalho.

Aprova o Termo de Referência do Projeto Juventude Cidadã.

Estabelece para o mês de maio de 2004, os fatores de atualização de contribuições e salários-de-contribuição especificados.

Estabelece o valor da atualização monetária de que trata o art. 175 do RPS.

Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a Administração Pública F

Aprova instruções para declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2005.

Aprova os modelos de Carteiras de Identidade Fiscal dos Auditores Fiscais do Trabalho e dos Agentes de Inspeção do Trabalho, para o biênio 2003/2004.

Aprova os modelos de termos, autos e formulários utilizados na inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes, na forma dos Anexos desta Portaria.

Altera a Portaria nº 540, de 15 de outubro de 2004.

Revoga a Portaria nº 3.393, de 17 de dezembro de 1987.

Dispõe sobre as alíquotas do IOF calculadas sobre o valor ingressado no Pais decorrente de ou destinado a empréstimos em moeda com prazos médios mínimos.

Fixa a UFIR para o exercício de 2000.

Aprova o modelo da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana - GRCSU.

Estabelece as diretrizes, critérios e cronogramas para a implantação da Matriz de Informações sobre a Qualificação Profissional e Social, a ser implementada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários - SENAI, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural- SENAR.

Aprova a Norma Regulamentadora nº 32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde).

Estabelece a suspensão dos procedimentos de autorização, pelas Delegacias Regionais do Trabalho, de saques de contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores não optantes, nos casos de extinção de contrato

Restabelece e prorroga, até 08 de março de 2006, o prazo para cumprimento da obrigacao de que trata o item 10.7.3 da Norma Regulamentadora nº 10.

Estabelece para o mês de abril de 2004 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas federais e dá outras providências.

Aprova o Regimento Interno da Comissão Tripartite, criada pela Portaria Interministerial nº 06, de 13 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2005, Seção 01, página 94, com a finalidade de acompanhar e avaliar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - CTPAT.

Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados até setembro de 2005.

Prorroga o prazo de que trata o inciso III do art. 1º da Portaria nº 197, de 18 de abril de 2005.

Altera os prazos estabelecidos na Portaria MEC nº 3964, de 02 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Aprova o Termo de Referência do Consórcio Social da Juventude Rural.

Emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária.

Dispõe sobre a alíquota do IOF incidente nas operações de câmbio.

Estabelece diretrizes e normas do programa de erradicação do Trabalho Infantil - PETI.

Estabelecer Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

Dispõe sobre o pagamento em moda corrente, das dívidas da União junto a Credores originais.

Estabelece prioridade e ordem de preferência para julgamento de processos fiscais no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Dispõe sobre o requerimento e pagamento do seguro-desemprego.

Delega competência à Secretária de Inspeção do Trabalho.

Dispõe sobre o acompanhamento da arrecadação de tributos e contribuições federais de responsabilidade de pessoa jurídica.

Dispõe sobre o acompanhamento da arrecadação de tributos e contribuições federais de responsabilidade de pessoa jurídica.