Dispõe sobre Demonstrativo das destinações de mercadorias apreendidas.

Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.

Dispõe sobre o reajuste de algumas penalidades e benefícios da Previdência Social, a partir de 01 de junho de 2003.

Estabelece procedimentos para a comprovação da condição de entidade ou instituição sem fins lucrativos para fins de isenção da contribuição sindical patronal.

Altera a Portaria MPAS nº 862, de 23 de março de 2001.

Estabelece, para o mês de Setembro de 2002, os fatores de atualização das contribuições vertidas, para fins de cálculo de pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Estabelece para o mês de AGOSTO de 2002, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Atualização monetária de que trata o art. 175 do Regulamento da Previdência Social.

Dispõe sobre a identificação do devedor mediante indicação do correspondente número de inscrição junto ao Cadastro de Pessoas Físicas- CPF ou ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Estabelece para o mês de junho de 2005 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil - CONAETI.

Prorroga o cumprimento dos critérios para fins de emissão de CRP.

Determina a todos os órgãos da estrutura do Ministério da Previdência Social à implementação de Programas de Melhoria da Qualidade do Gasto Público e de Redução de Despesas.

Dispõe sobre a fiscalização do trabalho na empresa tomadora de serviço de sociedade cooperativa.

Dispõe sobre a fiscalização do trabalho na empresa tomadora de serviço de sociedade cooperativa.

Dispõe sobre os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do RPS.

Caberá ao Procurador da Fazenda Nacional, sempre que, em razão de sua atuação em processo judicial ou administrativo, tomar conhecimento acerca da existência de crédito disponível em favor da parte ou interessado, proceder à consulta junto ao Cadastro Informativo da Dívida Ativa da União.

Estabelece para o mês de Agosto de 2004 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Estabelece para o mês de julho de 2004 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Estabelece para o mês de julho de 2003 os fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio.

Estabelece para o mês de agosto de 2002, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria nº 4414, de 31.03.99.

Divulga a Tabela de Contribuição dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso e a Escala de Salários-base para Segurados Contribuinte Individual e Facultativo Inscritos no Regime

Estabelece para o mês de junho de 2003, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária.

Estabelece para o mês de junho de 2003 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Estabelece para o mês de Julho de 2002 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Altera os Anexos IV e V da Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1977.

Estabelece Diretrizes e Normas do Programa Núcleo de Apoio à Família - NAF.

Estabelece para o mês de junho de 2003 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Cria o NAF Alvorada e estabelece normas e diretrizes para sua implantação e implementação nos municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano -IDH do Brasil.

Estabelece Normas e Diretrizes do Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano e do Projeto Centro da Juventude.

Estabelece diretrizes e normas do Programa Sentinela e dá outras providências.

Estabelece Diretrizes e Normas do Programa de Geração de Renda.

Dispõe sobre a adequação de estruturas da rede de assistência social visando a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência.

Estabelece as condições para a realização de auditorias atuariais e de benefícios, nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar e dá outras providências.

Determina a suspensão, pelo prazo de trinta dias, do fornecimento de Autorização de Transporte de Produtos Florestais.

Dispõe sobre a competência da Coordenação-Geral de Análise de Recursos, da Secretaria de Inspeção do Trabalho.

Altera a nomenclatura das unidades criadas pela Portaria/MPS nº 1238/2004.

Dispõe sobre o crédito em conta dos benefícios de auxílio-doença.

Dispõe sobre a atualização monetária de que trata o artigo 175 do RPS.

Estabelece para o mês de maio de 2005 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Estabelece para o mês de abril de 2005 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Disciplina, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a submissão de decisões dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais à apreciação do Poder Judiciário.

Altera o art. 4º da Portaria MPAS/GM nº 847, de 19 de março de 2001.

Estabelece para o mês de julho de 2004 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o art. 175 do RPS.

Estabelece para o mês de junho de 2004 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Dispõe sobre os procedimentos técnicos para a notificação compulsória de agravos à saúde do trabalhador em rede de serviços sentinela específica, no Sistema Único de Saúde - SUS.

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos à vigilância da saúde dos trabalhadores expostos ao benzeno, e dá outras providências.