Aprova a Tabela de Temporalidade, em anexo, a ser aplicada aos documentos relativos às atividades-fim da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Dispõe sobre a relação de medicamentos genéricos em comercialização.

Aprova pauta de preço mínimo da areia.

Aprova pauta de preço mínimo do arroz.

Introduz as Alterações 839 a 856 ao RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 832 a 838 ao RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 831 ao RICMS-SC/01.

Estabelece os requisitos para prestação de serviços de tecnologia no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios previdenciários, bem como, divulga os valores de cotas de salário-família e tabela de salário-de-contribuição, entre outros.

ATIVO IMOBILIZADO. BENS USADOS. CRÉDITOS NA IMPORTAÇÃO.

Pessoa jurídica que explore a atividade rural, ao retornar à tributação pelo lucro real, poderá utilizar as taxas de depreciação acelerada.

MÁQUINAS AGRÍCOLAS E PEÇAS. FABRICANTES E COMERCIANTES. ALÍQUOTAS. LUCRO REAL E PRESUMIDO.

Exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território brasileiro, quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade.

ESCAMBO. CONFIGURAÇÃO DE RECEITA.

Receita bruta mensal, pelas pessoas jurídicas inscritas no Simples que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços.

IRPJ. Pessoa jurídica que presta serviços na área de informática (consultoria, assessoria, desenvolvimento de programas e implantação de sistemas), bem como serviços relativos a cursos de idiomas.

Simples - Envasamento de águas minerais naturais.

Esclarece sobre a forma de apuração dos valores relativos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança.

VÍDEO LOCADORA. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS.

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO.

EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, OCUPAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMERCIAIS. INSCRIÇÃO NO CNPJ.

IRRF. INCIDÊNCIA - FUNDOS DE INVESTIMENTO EM AÇÕES.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.

IRPF. Rendimentos Isentos. Doença grave.

PRODUTOS UTILIZADOS EM HOSPITAL, PRONTO SOCORRO E CLÍNICA MÉDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Altera disposição regulamentar relativa ao modelo padrão do cheque.

Altera os arts. 7º e 9º da Resolução CFC nº 751/93, que dispõe sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Aprova a NBC T 19.5 - Depreciação, Amortização e Exaustão.

Aprova a NBC T 19.4 - Incentivos Fiscais, Subvenções, Contribuições, Auxílios e Doações Governamentais.

Aprova a NBC T 19.1 - Imobilizado.

Aprova a NBC T 11.3 - Papéis de Trabalho e Documentação da Auditoria.

Aprova a NBC P 1.8 - Utilização de Trabalhos de Especialistas.

Prorroga prazo para entrega de Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, relativa ao exercício de 2004.

Dispõe sobre a alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul e das alíquotas da Tarifa Externa Comum.

Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do "caput" do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.

Autoriza a contratação de operação de crédito a favor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, de que trata a Lei nº 10188, de 12 de fevereiro de 2001.

Aprova as Normas Disciplinadoras e os Elementos Mínimos que, obrigatoriamente, devem constar do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga - Seguro DPEM.

Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 108, de 03 de fevereiro de 2004.

Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 60, de 2001, que estabelece sanções administrativas e disciplina sua aplicação às pessoas físicas ou jurídicas que realizem ou intermediem operações de seguro, resseguro, capitalização ou previdência complementar, e dá outras providências.

Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta e dá outras providências.

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga (RCTR-C).

Regulamenta a Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense -PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, e dá outras providências.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com carnes bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis.

Aprova Pauta de Preço Mínimo da Soja.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Altera procedimentos relativos ao registro de operações de câmbio interbancárias eletrônicas.

Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com gasolina e álcool carburante.

Regulamenta a oferta de seguro de garantia estendida, quando da aquisição de bens ou durante a vigência de sua garantia original de fábrica.