ASSUNTO: Obrigações Acessórias.

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep.

Simples. Oficina mecânica. Opção. Vedação. Oficinas mecânicas estão impedidas de aderir ao Simples.

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RETENÇÃO NA FONTE. ENGENHARIA.

Lucro Presumido. Cálculo. Empresa que confecciona desenhos técnicos não pode usar o percentual reduzido de 16% (dezesseis por cento) na determinação de seu lucro presumido.

PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS.

Simples. Importação de mercadorias. Sujeição ao pagamento de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

RETENÇÃO NA FONTE. Os serviços de limpeza, conservação e manutenção, de que trata o art.30 da Lei nº 10833, de 29.12.2003, referem-se exclusivamente a bens imóveis, e não incluem a reforma desses bens.

A "Prestação de serviços de profissionais de medicina em radiologia, laudos e diagnósticos em ultrassonografia, mamografia, tomografia computadorizada, densitometria óssea, ecocardiografia e ressonância magnética, junto a outras clínicas, hospitais e casas de saúde".

A "Prestação de Serviços Médicos Radiológicos por Imagem", por pessoa jurídica que não atenda às condições necessárias para ser classificada como "hospital".

A prestação de serviços "Radiológicos por Imagem", por pessoa jurídica que não atenda às condições necessárias para ser classificada como "hospital", não constitui prestação de serviços hospitalares para fins de definição do percentual de presunção a ser utilizado na apuração da base de cálculo do IRPJ.

LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO COM FORNECIMENTO DE MATERIAL.

ISENÇÃO. BOLSA DE ESTUDO E PESQUISA.

IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS.

Contribuição para o PIS/Pasep.

IMPORTAÇÃO. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. IMUNIDADE RELATIVA AO IPI. ABRANGÊNCIA.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. RETENÇÃO NA FONTE.

EMENTA: SIMPLES - SERVIÇOS DE RECEBIMENTO DE CONTAS E ATENDIMENTO COMERCIAL.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.

Atividade de digitação, compilação ou manipulação de dados, sem o desenvolvimento de programas ou análise de sistemas.

Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que presta serviços de manutenção e reparo de equipamento industrial denominado tanque de galvanoplastia.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep.

São dedutíveis, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, as doações efetuadas às organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

Opção. A microempresa ou a empresa de pequeno porte que se dedica à gravação, editoração, distribuição e comercialização de imagens e de anúncios publicitários, está impedida de optar pelo Simples, por se tratar de prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS.

ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITA DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO.

ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITA DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO.

REMESSAS AO EXTERIOR.

Dispõe sobre as COOPERATIVAS DE TRABALHO. RETENÇÕES POR ÓRGÃOS PÚBLICOS.

INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE BEBIDAS. ALÍQUOTA ZERO.

Rendimento Bruto. Diferenças Salariais. Acordo Judicial.

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples.

Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a clínicas médicas, pela prestação de serviços relativos a atendimento hospitalar e correlatos, desde que executados dentro do ambiente físico dos estabelecimentos de saúde mencionados, sob sua supervisão técnica e administrativa, não estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

A isenção da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no parágrafo 1º do art. 14 da Medida Provisória nº 2037-25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2158-35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VIII e IX, do referido artigo.

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. EMENTA: EQUIPARADO A INDUSTRIAL. OPÇÃO.

ASSUNTO: Constribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias.

Contribuição para o PIS/Pasep. EMENTA: As exclusões específicas da base de cálculo da contribuição para o PIS das operadoras de planos de assistência à saúde.

As instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações civis, sem fins lucrativos, isentas do pagamento do Imposto de Renda, que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem recursos a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, a título de remuneração pela prestação de serviços técnicos ou de assistência técnica, não estão dispensadas, salvo os casos excepcionados pela legislação brasileira, da obrigatoriedade de retenção do referido tributo à alíquota de 15%, bem assim do pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) à alíquota de 10%.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.