Estabelece condições para importação, comercialização, exposição ao consumo dos produtos incluídos na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 305, de 14 de novembro de 2002.

Dispõe sobre Autorização de Funcionamento de Empresa prestadora de serviço de comércio exterior por conta e ordem de terceiro detentor de registro junto a ANVISA.

Estabelece os requisitos relativos a obrigatoriedade, por parte das empresas, de comunicação as autoridades sanitárias competentes de ação de recolhimento de medicamentos.

Publica a relação de Sustâncias Químicas de Referência Certificada, tendo em vista os resultados de estudos de certificação interlaboratorial, coordenados pela Comissão Permanente de Revisão da Farmacopéia Brasileira.

Dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Utilização das Soluções Parenterais (SP) em Serviços de Saúde.

Dispõe sobre medicamentos dispensados de receita médica.

Dispõe sobre a reclassificação do medicamentos ditos antigripais.

Aprova o Regulamento Técnico para ROTULAGEM NUTRICIONAL OBRIGATÓRIA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EMBALADOS, constante do anexo desta Resolução.

Aprova o Regulamento Técnico para Produtos Cosméticos de Uso Infantil, constante do Anexo desta Resolução.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

Estabelece critérios para reajuste das contraprestações Pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

Dispõe sobre o teor de iodo no sal para consumo humano.

Aprova para Alimentos à Base de Cereais para Alimentação Infantil a extensão de uso de aditivos alimentares coadjuvantes de tecnologia.

Dispõe sobre a lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.

Atualiza a lista de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precussoras e outras sob controle especial.

Aprova o "REGULAMENTO TÉCNICO QUE APROVA O USO DOS ADITIVOS ALIMENTARES, ESTABELECENDO SUAS FUNÇÕES E LIMITES MÁXIMOS PARA A CATEGORIA DE ALIMENTOS: PRODUTOS PROTÉICOS - SUBCATEGORIA: BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS A BASE DE SOJA".

Aprova o "REGULAMENTO TÉCNICO QUE APROVA O USO DOS ADITIVOS ALIMENTARES, COADJUVANTES DE TECNOLOGIA, ESTABELECENDO SUAS FUNÇÕES E LIMITES, E VEÍCULOS PARA SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS E OU MINERAIS.

Dispõe sobre normas básicas de procedimentos administrativos voltados para a melhoria do atendimento e da arrecadação no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Aprova "REGULAMENTO TÉCNICO QUE APROVA O USO DE ADITIVOS ALIMENTARES, ESTABELECENDO SUAS FUNÇÕES E SEUS LIMITES MÁXIMOS PARA A CATEGORIA DE ALIMENTOS ÓLEOS E GORDURAS-SUBCATEGORIA CREME VEGETAL E MARGARINAS".

Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre chupetas, bicos mamadeiras e protetores de mamilo.

Dispõe sobre a atualização da Lista de Substância Entorpecentes.

Dispõe sobre o monitoramento de agrotóxicos nos alimentos.

Dispõe sobre o Controle e Fiscalização em toda cadeia dos produtos farmacêuticos.

Regulamenta disposições dadas pela Lei nº 9294, de 15 de julho de 1996.

Altera dispositivos da RDC nº 104, de 31 de maio de 2001.

Altera dispositivos da RDC nº 46, de 28 de março de 2001 e da RDC nº 104, de 31 de maio de 2001.

Determina a obrigatoriedade de inclusão dos dizeres de rotulagem de produtos de higiene oral.

Aprova conforme anexo o Regulamento Técnico para a Vigilância Sanitária do Ingresso, Consumo e Saída do Território Nacional, de Mercadorias Sob Vigilância Sanitária não regularizadas.

Aprova o Manual Brasileiro de Acreditação de Organizações Prestadoras de Serviços Hospitalares - 4ª Edição.

Aprova o Manual Brasileiro de Acreditação de Organizações Prestadoras de Serviços de Nefrologia e de Terapia Renal Substitutiva - 1ª Edição.

Dispõe sobre o parcelamento temporário de débitos relativos à Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial.

Aprovar o uso do ÁCIDO PERACÉTICO como coadjuvante de tecnologia na função de agente de controle de microrganismos na lavagem.

Publica a relação de Sustâncias Químicas de Referências Certificadas.

Trata do encaminhamento da manifestação, das observações e propostas de alteração em relação ao anteprojeto de lei que dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros em território nacional, a concessão da naturalização, cria o Conselho Nacional de Imigração, define crime e dá outras providências.

Trata da participação da República Federativa do Brasil como membro da Organização Internacional sobre Migrações - OIM.

Dispõe sobre a concessão de visto temporário ao estrangeiro que venha ao Brasil para tratamento de saúde.

Assunto: Obrigações Acessórias - Pessoa jurídica.

Serviços de limpeza.

Simples. Compensação de créditos.

PIS CUMULATIVO - DISTRIBUIDORA DE ÁLCOOL HIDRATADO PARA FINS CARBURANTES.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II. Ementa: IMUNIDADE. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.

PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO - SOCIEDADE COOPERATIVA.

Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. COFINS NÃO-CUMULATIVA CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS.

RETENÇÃO NA FONTE. REMUNERAÇÃO. SERVIÇOS CARACTERIZADAMENTE PROFISSIONAIS.

COFINS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS.

Simples. Apuração e recolhimento. Creches, pré-escola e ensino fundamental.

Simples. Alíquotas diferenciadas. Locação de veículos automotores sem motoristas.