Altera o Convênio ICMS nº 153/2004, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade de redução da base de cálculo do ICMS.

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 153/2004, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS.

Prorroga disposições do Convênio ICMS nº 153/2004, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS.

Autoriza o Estado de Sergipe a conceder isenção do ICMS em doações de cimento efetuadas ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER do Estado de Sergipe.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações relacionadas com transporte ferroviário.

Altera o Convênio ICMS nº 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Altera o Convênio ICMS nº 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

Altera o Convênio ICMS nº 98/96, que dispõe sobre a uniformização dos dados relativos ao Boletim de Arrecadação Mensal dos Estados e do Distrito Federal e do Informativo de Arrecadação Mensal.

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Altera o Convênio ICMS nº 132/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.

Autoriza os Estados do Amapá e Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos nativos de origem vegetal.

Altera o Convênio ICMS nº 93/98, que autoriza a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.

Isenta do ICMS as operações com produtos farmacêuticos distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil.

Dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.

Altera o Convênio ICMS nº 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no parágrafo 6º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/96, relativamente aos serviços não-medidos de provimento de acesso à internet.

Dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no parágrafo 6º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/96, relativamente aos serviços não-medidos de televisão por assinatura, via satélite.

Altera a Resolução Normativa - RN nº 99, de 27 de maio de 2005.

Autoriza, em caráter excepcional, a inclusão para fins de importação o produto PERFADEX® - Solução para Perfusão Pulmonar.

Acresce o art. 20-B ao Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10683, de 28 de maio de 2003, e 10429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.

Prorroga a validade das Certidões Negativas de Débito - CND e as Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN e as Declarações de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual - DRS-CI, vencidas a partir de 02/06/2005.

Altera o Manual de Orientação para Usuários de Equipamento de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2005, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos – PROUNI e altera o inciso I do art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

Altera e esclarece dispositivos da Resolução CONTRAN nº 165/2004, que trata da regulamentação da utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do parágrafo 2º do art. 280, do Código de Trânsito Brasileiro.

Suspende a proibição de uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicleta e triciclo de que trata a Resolução nº 158, de 22 de abril de 2004.

Altera o inciso X do art. 4º da Resolução nº 177/2000, que dispõe sobre a concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.

CSLL. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAIS. SERVIÇOS HOSPITALARES.

Cria subtítulo e atualiza função de títulos contábeis do Cosif de uso pelos grupos de consórcio.

Introduz as alterações 879ª e 880ª ao RICMS-SC/01.

Introduz a alteração 878ª ao RICMS-SC/01.

Introduz as alterações 875ª a 877ª ao RICMS-SC/01.

Introduz as alterações 870ª a 874ª ao RICMS-SC/01.

Introduz as alterações 867ª a 869ª ao RICMS-SC/01.

Introduz a alteração 866ª ao RICMS-SC/01.

Introduz a alteração 865ª ao RICMS-SC/01.

Introduz as alterações 862ª a 864ª ao RICMS-SC/01.

Introduz a alteração 861ª ao RICMS-SC/01.

Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 9º, da Lei nº 13334, de 28 de fevereiro de 2005.

Aprova os formulários Ficha Cadastral para Desenvolvedor de Programa Aplicativo - ECF e Ficha Cadastral para Desenvolvedor de Programa Aplicativo - AUPD.

Altera a Portaria SEF nº 164/04, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

Regulamenta a Lei nº 10849, de 23 de março de 2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências.

Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Espírito Santo.

Prorroga o prazo fixado no art. 2º do Decreto nº 2413, de 04 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados.

Prorroga o prazo de que trata a RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 356, de 20 de dezembro de 2004, que aprovou a NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAR SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL.

Prorroga o prazo de que trata a RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 356, de 20 de dezembro de 2004, que aprovou a NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAR SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL.