Aprova a Extenção de Uso do Aditivo Dióxido de Enxofre e seus Sais de Cálcio, sódio e Potássio.

Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

Estabelece a Definição e a Classificação de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes.

Dá nova redação aos artigos das Resoluções RDC nºs 136, 134 e 133, de 29 de maio de 2003.

Estabelece normas que regulamentam a petição de arquivamento temporário e a guarda temporária.

Determina a suspensão dos registros de produtos saneantes domissanitários à base do ingrediente ativo Organofosforado Clorpirifós.

Dispõe sobre as decisões condenatórias proferidas pela Unidade de Contencioso Administrativo-Sanitário.

Regulamenta o procedimento de petições submetidas à análise pelos setores técnicos da ANVISA e revoga a RDC nº 349, de 03 de dezembro de 2003.

Proibe em todo território nacional o ingresso, a comercialização e a exposição ao consumo de sobremesas e balas, confeitos, bombons, chocolates e similares, que utilizem os aditivos mencionados nesta resolução e que estejam acondicionados em pequenas cápsulas ou recipientes semi-rígidos (mini-taças, mini-copos ou mini-cápsulas), que se ingerem de uma só vez pressionando a cápsula ou a embalagem para projetar o produto na boca.

Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial.

Permite a terceirização da atividade de armazenamento no caso de empresas que realizam o comércio atacadista de medicamentos ou insumos farmacêuticos para fins exclusivos de exportação.

Fica permitida às farmácias e drogarias a afixação dos preços dos medicamentos nos locais internos dos estabelecimentos, visíveis ao público em geral, bem como a sua divulgação por qualquer outro meio, desde que esta tenha por objetivo único garantir aos cidadãos acesso a informações de diferentes preços praticados.

Autoriza, em caráter excepcional, a inclusão para fins de importação o produto PERFADEX® - Solução para Perfusão Pulmonar.

Dispõe sobre a atualização das medidas de controle e fiscalização das substâncias constantes das Listas da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham e dá outras providências.

Publica a relação de Substâncias Químicas de Referência Certificada, tendo em vista os resultados de estudos de certificação interlaboratorial.

Dispõe sobre a sucessão de operação pela qual uma empresa "representante Mercosul" domiciliada no Brasil é substituída por outra.

Dispõe sobre o recadastramento e atualização de informações de empresas que exerçam atividades de: fabricar, importar, exportar, fracionar, armazenar, expedir, embalar, distribuir e transportar insumos farmacêuticos.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Amendoins Processados e Derivados e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação

Altera artigo da RDC nº 335, de 21 de novembro de 2003.

Implementa o regime de arrecadação estabelecido pelo Decreto nº 4950, de 09 de janeiro de 2004, adota a Guia de Recolhimento da União - GRU instituída pela Secretaria do Tesouro Nacional e dá outras providências.

Proíbe a instalação de novas máquinas de lavar roupa que operem com percloroetileno, como substância ou produto em qualquer concentração.

Estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento dos Serviços de Diálise.

Dispõe sobre as instruções ou avisos aos usuários de medicamentos que favorecem o uso correto, prudente e seguro do medicamento, a fim de se prevenir um agravo a saúde, mas que, não necessariamente, c

Dispõe sobre o registro e a isenção de registro de medicamentos homeopáticos industrializados.

Dispõe sobre o enquadramento na categoria de venda de medicamentos.

Dispõe sobre o enquadramento na categoria de venda de medicamentos.

Dispõe sobre o registro/renovação de registro de medicamentos pertencentes às classes/princípios ativos relacionadas em ANEXO.

Dispõe sobre o registro de medicamento novo.

Ficam estabelecidos nesta resolução os critérios que devem ser obedecidos para o fracionamento de medicamentos a partir da sua embalagem original para fracionáveis.

Aprova o Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos.

Dispõe sobre a renovação de registro após a publicação desta resolução, todos os detentores de registro de medicamentos devem enviar relatórios de produção, controle de qualidade tais quais descritos

Dispõe sobre a adequação dos medicamentos já registrados.

Aprova o Regulamento Técnico, em anexo, para registro de Medicamento Similar.

Dispõe sobre o registro de Medicamento Similar e dá outras providências.

Dispõe sobre a categoria de registro de medicamentos específicos, que doravante passa a ser registrada de acordo com Regulamento Técnico anexo a esta Resolução.

Dispõe sobre o registro de medicamentos específicos.

Dispõe sobre o teor de iodo que deve conter o sal destinado ao consumo humano.

Dispõe sobre a relação de Sustâncias Químicas de Referências Certificadas, tendo em vista os resultados de estudos de Certificação interlaboratorial.

Aprova as Diretrizes para a Transfusão de Plaquetas, em anexo, que constituem recomendações para indicação do uso do hemocomponente.

Dispõe sobre publicação da 1ª Edição do Compêndio de Bulas de Medicamentos (CBM) e a disponibilização do Bulário Eletrônico da Anvisa.

Aprova a Tabela de Temporalidade, em anexo, a ser aplicada aos documentos relativos às atividades-fim da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Dispõe sobre o PROGRAMA DE ANALISE DE RESÍDUOS DE AGROTÓXICOS EM ALIMENTOS.

Aprovar as Diretrizes para o uso de Albumina.

Aprova o Regulamento Técnico para empresas que exerçam atividade de fracionamento de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes com venda direta ao consumidor.

Instituir o Informe Sonoro para Vôo Internacional, da Síndrome Respiratória Aguda Grave, conforme Anexo I, e tornar obrigatória a sua leitura a bordo ("speech") nas aeronaves procedentes do exterior

Institui e adota como exigência sanitária para ingresso de viajantes no País, o formulário "DECLARAÇÃO DE SAÚDE DO VIAJANTE" - DSV.

Dispõe sobre o prazo para interposição de recurso administrativo.

Dispõe sobre o Centro de Biodisponibilidade/Bioequivalência de Medicamentos.

Dispõe sobre o processamento e recebimento de petições e documentos no âmbito da ANVISA.