PIS/Pasep e Cofins. Empresa preponderantemente exportadora.

Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256/2004.

Esclarece procedimentos para operação de participante em regime de contingência no Sistema de Transferência de Reservas.

Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.

Regulamenta a Lei nº 13189, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade de quantificar os alimentos nos cardápios dos restaurantes, bares, confeitarias e estabelecimentos similares no Estado de Santa Catarina.

Prorroga a validade da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005.

Divulga Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS, relativo ao Programa Pró-Moradia.

Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com carnes bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis.

Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 14.08.2005, a vigência da Medida Provisória nº 251, de 14.06.2005.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Esclarece acerca do procedimento a ser adotado para a comprovação da qualidade e da extensão dos poderes dos bispos e dos párocos da Igreja Católica, ou de seus representantes, mandatários ou prepostos, para figurar em negócios jurídicos celebrados com instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Divulga a taxa de juros do mês de julho de 2005.

Ficam concedidos os seguintes prazos para atendimento aos requisitos estabelecidos na Resolução ANP nº 15, de 18 de maio de 2005.

Divulga instruções para o registro e operações contratadas ao amparo do art. 9º-D no Sistema de Registro de Operações com o Setor Público (Cadip), com base na Resolução nº 2827, de 2001, e alterações.

Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos - CER, do Programa da Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, e dá outras providências.

Altera o texto do subitem D 3.1.2, do art. 1º da RCD nº 77, de 16 de abril de 2001, publicada no Diário Oficial da União em 14 de abril de 2001.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênico-Sanitários para Manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais.

Aprova a Extenção de Uso do Aditivo Dióxido de Enxofre e seus Sais de Cálcio, sódio e Potássio.

Retifica as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), na versão 2.0.

Divulga o termo de responsabilidade de que trata o parágrafo único do art. 7º da Circular nº 3287, de 21 de julho de 2005.

Divulga parâmetros técnicos necessários ao fornecimento de dados e ao atendimento de requisição de detalhamento de informações no âmbito do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS.

As CND, as CPD-EN e as DRS-CI vencidas entre 01 de agosto de 2005 e 31 de agosto de 2005 ficam com sua validade prorrogada por 30 dias.

PRORROGA O PRAZO DE ENTREGA DA GUIA DE INFORMAÇÃO FISCAL (GIF) E DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES), PREVISTO NO ART. 1°, DO DECRETO Nº 3224, DE 19 DE JANEIRO DE 2005, PARA ATÉ O DIA 05 DE AGOSTO DE 2005.

Dispõe sobre a classificação fiscal de máquinas multifuncionais.

Revoga a Circular nº 1322/88, que estabelece especificações técnicas para envio de documentos previstos no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif.

Permite a terceirização da atividade de armazenamento no caso de empresas que realizam o comércio atacadista de medicamentos ou insumos farmacêuticos para fins exclusivos de exportação.

Base de cálculo da CSLL e IRPJ de serviços hospitalares.

TELE ATENDIMENTO. CALL CENTER. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. Cofins.

Internações Hospitalares. PIS/Pasep, CSLL e IRPJ.

Serviços Hospitalares. CSLL e IRPJ.

Dá nova redação aos arts. 18, 19, 27 e 41 do Decreto nº 5163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

Dispõe sobre uniformização do procedimento para realização de hasta pública dos veículos removidos, recolhidos e apreendidos, a qualquer título, por Órgãos e Entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, conforme o disposto no art. 328 do CTB.

Estabelece critérios gerais para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

Dispõe sobre a constituição e a implementação, no Banco Central do Brasil, do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS.

Dispõe sobre o recadastramento dos corretores, pessoas físicas ou jurídicas, de seguros de danos e pessoas, capitalização e previdência complementar aberta, além das filiais das sociedades corretoras.

Estabelece a revisão de procedimentos para a baixa de registro de veículos conforme o disposto no art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e na Resolução CONTRAN nº 11/98.

Altera a Resolução nº 137, de 28 de agosto de 2002, para incluir a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de passageiros e dá outras providências.

Regulamenta a expedição da CNH, ACC e Permissão para Dirigir.

Cria título no Cosif para registro de depósitos para liquidação de ajustes e de posições em câmaras de compensação e de liquidação.

Estabelece orientações e diretrizes para a execução do Projeto Escola de Fábrica, no âmbito do Ministério da Educação.

Determina o arquivamento da Medida Provisória nº 242/2005.

Cria subtítulos no Cosif para segregação do resultado de operações de opções e para o registro de adiantamento de câmbio de exportação e exclui títulos e subtítulos.

Acresce incisos ao art. 7º do Decreto nº 3505, de 13 de junho de 2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da administração pública federal.

Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2004/2005.

Institui, excepcionalmente, linha de crédito especial denominada FAT - GIRO RURAL.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2005.

Dispõe sobre a aprovação prévia dos atos realizados pelas sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, nos termos da Resolução CNSP nº 121, de 02 de maio de 2005.

Regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

Introduz as alterações nºs 15 e 16, no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN e dá outras providências.