Introduz as alterações nºs 12, 13 e 14, no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN.

Aprova o Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura (PGMQ - televisão por assinatura).

Inclui a obrigatoriedade de homologação dos exames médicos periciais realizados por profissionais credenciados, cuja habilitação tenha ocorrido nos PREVBarco.

Estabelece a Definição e a Classificação de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes.

Esclarece sobre a forma de apuração dos valores relativos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança.

Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 2809, de 2000, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.

Estabelece normas que regulamentam a petição de arquivamento temporário e a guarda temporária.

Dispõe sobre as decisões condenatórias proferidas pela Unidade de Contencioso Administrativo-Sanitário.

Altera dispositivos da Lei nº 3938, de 1966, que trata de normas gerais de direito tributário, e estabelece outras providências.

Cria o Programa de Fomento às Empresas Prestadores de Serviço de Telemarketing e altera dispositivos da Lei nº 10297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.

Altera a Lei nº 12906, de 22 de janeiro de 2004, que institui a data magna do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1596, de 18 de abril de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, estende o embargo de armas a todo o território da República Democrática do Congo e impõe sanções àqueles que violarem a medida.

Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco.

Dispõe sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas que têm por atividade a prestação de serviços de jardinagem optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Altera a Circular SUSEP Nº 285, de 21 de março de 2005 e seus anexos.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas de fomento comercial ou mercantil "(factoring)".

Estabelece as especificações dos cimentos asfálticos de petróleo (CAP), comercializados pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional consoante às disposições contidas no Regulamento Técnico ANP.

Autoriza o Estado de Goiás a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas no âmbito do evento "Liquida Goiânia 2005".

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

Disciplina a autorização de trabalho e a concessão de visto permanente a estrangeiro para representar, no Brasil, instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior.

Divulga procedimentos a serem observados no âmbito do Sistema de Transferência de Reservas - STR no dia 24 de dezembro, se dia útil para fins de operações realizadas no mercado financeiro, no último dia útil do ano e na quarta-feira de cinzas.

Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Prorroga até 30 de novembro de 2005 o prazo para apresentação do relatório da Força-Tarefa e dos Grupos de Trabalho instituídos pela Resolução nº 1246/2004.

Revoga a Resolução INSS/DC nº 195, de 11 de maio de 2005.

Regulamenta o procedimento de petições submetidas à análise pelos setores técnicos da ANVISA e revoga a RDC nº 349, de 03 de dezembro de 2003.

Aprova Pauta de Preço Mínimo da Laranja e Revoga o Ato DIAT 49/2005.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Aprova a NBC T 11.12 - Processamento Eletrônico de Dados.

Altera os arts. 2º e 71 da Resolução CNSP Nº 117, de 22 de dezembro de 2004.

Proibe em todo território nacional o ingresso, a comercialização e a exposição ao consumo de sobremesas e balas, confeitos, bombons, chocolates e similares, que utilizem os aditivos mencionados nesta resolução e que estejam acondicionados em pequenas cápsulas ou recipientes semi-rígidos (mini-taças, mini-copos ou mini-cápsulas), que se ingerem de uma só vez pressionando a cápsula ou a embalagem para projetar o produto na boca.

Altera o Convênio ICM nº 17/82, que dispõe sobre a exigência de guia especial de recolhimento nas operações com lingotes de metais não-ferrosos.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.

Autoriza os Estados da Paraíba, Pernambuco, Santa Catarina e o Distrito Federal a isentarem do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "Mc Dia Feliz".

Revoga o Convênio ICMS nº 07/2005, que harmoniza e consolida entendimento sobre a composição das despesas aduaneiras que integram a base de cálculo do ICMS Importação.

Autoriza o Estado do Paraná a permitir saídas de café cru, em coco ou em grão, com destino às unidades federadas, na forma em que especifica.

Revoga o Convênio ICMS nº 144/2003, que dispõe sobre a aplicação das disposições do Convênio ICMS nº 76/94 a estabelecimentos localizados no Estado do Paraná, em relação às operações destinadas a outras unidades federadas.

Isenta do ICMS a saída de selos para o controle fiscal.

Concede isenção do ICMS às operações destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal.

Altera os Convênios ICMS nºs 03/99 e 140/2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB nas operações relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA.

Altera o Convênio ICMS nº 125/2003, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com mercadorias e bens destinados à aplicação no Programa de Eletrificação Rural vinculado ao Programa Nacional de Universalização denominado "Programa Luz no Campo" do Ministério de Minas e Energia.

Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Altera o Convênio ICMS nº 16/2003, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Autoriza os Estados do Ceará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Tocantins a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Autoriza os Estados do Ceará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins a conceder crédito presumido nas aquisições de "software" e "hardware" destinados à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos, relativos às operações mercantis realizadas por contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Altera o Convênio ICMS nº 49/95, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.