Reajusta o valor do benefício do Seguro-Desemprego.

Dispõe sobre a regulamentação do teor de fósforo em detergentes em pó para uso em todo o território nacional e dá outras providências.

Homologa Ajuste SINIEF, Protocolos ICMS, Convênio ECF e Convênio ICMS, celebrados pelo CONFAZ.

Estabelece condições de estacionamento em shopping centers, supermercados e agências bancárias.

Estabelece prazo para o registro de títulos e valores mobiliários e dispõe sobre a remessa de informações pelos sistemas de registro e de liquidação financeira, nos termos previstos na Resolução nº 3272, de 2005.

Dispõe sobre autorização prévia para operação, fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, das sociedades seguradoras, de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, e dá outras providências.

Aprova Pauta de Preço Mínimo do Pinhão.

Declara a inconstitucionalidade da Portaria nº 160, de 13 de abril de 2004.

Declara a inconstitucionalidade da Portaria nº 160, de 13 de abril de 2004.

Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 28/05, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2005, alterado pelos Atos Declaratórios Executivos Corat nº 29/05, e nº 32/05, e o Ato Declaratório Executivo Corat nº 35/05, que divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2005.

Regulamenta a Lei nº 13336, de 8 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, destinado a financiar projetos de apoio à Cultura, ao Turismo e ao Esporte.

Dispõe sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença- prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica.

Aprova o Regulamento Técnico para empresas que exerçam atividade de fracionamento de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes com venda direta ao consumidor.

Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 9º, da Lei nº 13334, de 28 de fevereiro de 2005.

Introduz as alterações 828ª a 830ª ao RICMS-SC/01.

Introduz as alterações 826ª e 827ª ao RICMS-SC/01.

Introduz as alterações 820ª a 825ª ao RICMS-SC/01.

Introduz a alteração 819ª ao RICMS-SC/01.

Divulga procedimentos relativos à isenção de que trata o art. 2º, parágrafo 1º, da Circular nº 3274, de 10 de fevereiro de 2005.

Esclarece sobre a remessa da Declaração de Conformidade relativa a serviços tarifados e respectivos valores.

Altera as alíquotas do Imposto de Importação.

Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2007, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.

Dispõe sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas que prestam os serviços de provedor de acesso à internet optarem pelo SIMPLES.

Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; da Lei nº 9872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER; da Lei nº 10194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor; e da Lei nº 10735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos a vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores; e dá outras providências.

CSLL. Construção por empreitada, com emprego de mão-deobra e materiais.

SIMPLES. Contratos.

Exploração de parques temáticos.

IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL.

PIS/Pasep, COFINS e IRPJ. Crédito presumido de ICMS.

DACON, PIS/Pasep, COFINS e IRPJ.

PIS/Pasep e COFINS. Usinas e Destilarias.

PIS/Pasep. REFORMA PARCIAL DA SOLUÇÃO DE CONSULTA.

Altera o inciso III do art. 155 do Decreto nº 4543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Estabelece os documentos necessários à comprovação de regularidade para transferência de recursos e para habilitação das Entidades Mantenedoras das escolas de educação especial, beneficiárias do PDDE e do PAED, para o ano de 2005.

Estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar.

Altera a Portaria SEF nº 257, de 16 de dezembro de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

Aprova pauta de valores mínimos tributáveis para o cálculo do imposto retido a título de substituição tributária, incidente nas operações com água mineral.

Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

Aprova a NBC T 13.2 - Planejamento da Perícia.

Prorroga o prazo de que trata a Resolução ANTAQ nº 356, de 20 de dezembro de 2004, que aprovou a Norma para outorga de autorização para explorar serviço de transporte de carga na navegação interior de percurso longitudinal.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2005.

Divulga procedimentos para a liquidação de operações de câmbio contratadas por meio da PCAM 380 - Interbancário Eletrônico, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Provedor de acesso à internet. Opção pelo SIMPLES.

Aprova Pauta de Preços Mínimos da Sucata.

Altera, suprime e acrescenta dispositivos no Decreto nº 12601, de 11 de novembro de 1980 dá outras providências.

Esclarece sobre a remessa das informações relativas à Circular nº 2912, de 1999 - créditos garantidos pelo Fundo Garantidor de Créditos - FGC.

Imposto sobre a Importação. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nas versões "DCTF Mensal 1.1" e "DCTF Semestral 1.0".

Divulga procedimentos necessários ao registro da indicação de diretor responsável por assuntos relativos ao Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.

Altera e acrescenta dispositivo à Resolução nº 654, de 27 de julho de 2004, que dispõe sobre procedimentos de aplicação do Estatuto do Idoso, no âmbito do transporte ferroviário regular de passageiros, na esfera de atuação da ANTT.