Dispõe sobre informações sobre "Certificado de Segurança" nas Declarações de Importação de brinquedos.

Ficam estabelecidas as especificações dos óleos minerais isolantes tipo A e tipo B, de origem nacional ou importada, comercializados em todo o território nacional.

Estabelece procedimentos para alienação de títulos públicos federais classificados na categoria - títulos mantidos até o vencimento pelas entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Cofins. FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. RECEITA DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO.

Simples Federal. PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.

PIS/Pasep e Cofins. PIS NÃO-CUMULATIVO. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BENS. CRÉDITOS. INSUMOS.

IRPF. Alienação a Prazo - Bem Imóvel.

Delega competência aos Gerentes Regionais para autorizar o parcelamento de crédito tributário.

Revoga a Carta-Circular nº 2976, de 2001, e esclarece acerca de citação contida na Carta- Circular nº 2966, de 2001.

Estabelece procedimentos para a recuperação de informações históricas pertinentes às contas vinculadas do FGTS integrantes do acervo cadastral dos Bancos Depositários, objetivando o cumprimento do que determina a Lei Complementar nº 110/2001, no sentido de aplicar índices complementares de atualizações monetárias aos saldos das contas vinculadas, permitir o cancelamento ou correção daquelas informações repassadas com incorreções pela Instituição Financeira.

Regulamenta a redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as remessas, para o exterior, relacionadas à promoção de destinos turísticos brasileiros.

Simples Federal. RECEITA BRUTA. SUB-CONTRATAÇÃO.

IPI. As operações realizadas em veículos automotores adquiridos de terceiros e destinadas à revenda constituirão industrialização, na modalidade renovação ou recondicionamento.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Divulga Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS, relativo ao Programa Saneamento para Todos.

PIS/Pasep e Cofins. EXPRESSÃO "OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL". SIGNIFICADO NA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO PIS NÃO-CUMULATIVO E À COFINS NÃO-CUMULATIVA.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.

Dispõe sobre a constituição e a implementação, no Banco Central do Brasil, do Sistema de Registro de Denúncias, Reclamações e Pedidos de Informações (RDR).

Dispõe sobre a certificação de empregados das cooperativas de crédito e sobre a atuação dessas instituições na distribuição de cotas de fundos de investimento.

Dispõe sobre as condições para habilitação e participação de sociedade seguradora no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR.

Aprova o Regulamento de Operacionalização da Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural, na Modalidade Agrícola.

Aprova o Regulamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR.

Divulga a taxa de juros relativa ao mês de agosto de 2005.

Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2005.

Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 438, de 02 de junho de 2005, que institui o Programa de Apoio a Projetos de Infra-Estrutura - FAT INFRAESTRUTURA, cujos recursos serão destinados a financiamentos de projetos de infra-estrutura no País.

Altera a Resolução/CODEFAT nº 421, de 21 de janeiro de 2005, que institui, excepcionalmente, linha de crédito especial denominada FAT-INTEGRAR NORTE.

Altera a Resolução nº 339, de 10 de julho de 2003, que institui a linha de crédito especial denominada PROGER - Jovem Empreendedor no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER Urbano.

Dispõe sobre a suspensão do prazo para apresentação de impugnação e recurso relativo ao lançamento das contribuições previdenciárias.

Altera o Regulamento do Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, e a Resolução nº 339, de 10 de julho de 2003.

Proíbe o uso de preparações contendo a substância LIDOCAÍNA (DCB 05313), na forma farmacêutica solução oral para uso interno.

Esclarece acerca da formalização de operações de crédito rural.

Introduz alterações ao Decreto nº 2977, de 08 de março de 2005, que regulamenta a Lei nº 13334, de 28 de fevereiro de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL.

Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

Altera dispositivos da Circular SUSEP nº 284, de 15 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre registro, custódia e movimentação de bens, títulos e valores mobiliários garantidores das reservas, fundos e provisões das sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar.

Aprova o formulário "Autorização de Informações".

Dispõe sobre o artigo 1º da Resolução CAMEX nº 27, de 05 de outubro de 2004.

Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e Bem de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.

SIMPLES. PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.

IRPJ e CSLL. Não-inscrição do Registro Público das Empresas Mercantis.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2005.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2005.

Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 4376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos previstos na IN SRF nº 455/2004.

Dispõe que a importação de Produtos Biológicos em sua embalagem primária e o Produto Biológico Terminado sujeitos ao Regime de Vigilância Sanitária somente poderá ser efetuada pela empresa detentora do registro e legalmente autorizada para importar medicamentos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Dispõe sobre a instituição e a alteração de códigos de receita que especifica.

IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. Rendimentos provenientes da execução de contratos de prestação de serviços de assistência odontológica, sob a forma de plano de saúde.

PIS/Pasep. GÁS NATURAL VEICULAR - GNV.