Aprova as condições gerais para a licitação, na modalidade de leilão, para outorga de concessão para prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica para implantação, operação e manutenção de instalações de transmissão da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN.

Torna público o limite da parcela a ser equalizada dos encargos das operações de crédito da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.

Estabelece os documentos necessários à comprovação de regularidade para transferência de recursos e para habilitação das Entidades Mantenedoras das escolas de educação especial, beneficiárias do PDDE e do PAED, para o ano de 2005.

Fica estabelecida a especificação da gasolina automotiva utilizada como padrão nos ensaios de consumo de combustível e emissões veiculares, constante do Regulamento Técnico nº 02/2005 em anexo, parte integrante desta Resolução.

Fica alterada para 0% (zero por cento), até 31 de dezembro de 2005, na condição de Ex-tarifário especial.

Dispõe sobre forma e as condições para prestação de garantias quanto ao REFIS.

Solicita à SRF/MF a compensação dos tributos federais (PIS, COFINS, CSLL e IRPJ) recolhidos antecipadamente, nos casos que menciona.

Autorizar o Pagamento dos Rendimentos Previsto no Parágrafo 2º do Art. 4º da Lei Complementar Nº 26, de 11 de Setembro de 1975.

Autoriza liberação do saldo das contas do PASEP aos participantes que tenham idade igual ou superior a sententa anos.

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Normalização-SBN, a extinção do CNN, a criação do CBN e aprovação de sua estrutura regimental.

Altera a Resolução MPAS/CGPC nº 03, de 19 de dezembro de 2001.

Aprova o Regulamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR.

Estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar.

Dispõe sobre o recolhimento da contribuição social do Salário-Educação, referente à competência setembro/2004, arrecadada diretamente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Ficam estabelecidas as especificações dos álcoois combustíveis, anidro e hidratado, utilizados como padrões nos ensaios de consumo de combustível e emissões veiculares, constantes do Regulamento Técnico nº 01/2005 em anexo, parte integrante desta Resolução.

Ficam alteradas, de 4% (quatro por cento) para 2% (dois por cento), as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.

Dispõe sobre o Comitê Gestor de Recuperação Fiscal.

Aprova as novas diretrizes e normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI para o período de 2000 a 2006.

Autoriza liberação do saldo das contas do PIS e do PASEP ao titular quando ele próprio ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.

Dispõe sobre a aprovação do Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade - PBAC.

Dispõe sobre as normas gerais que regulam os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar.

Dispõe sobre o atendimento pelo estabelecimento particular de ensino fundamental aos alunos beneficiários do programa Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental - SME nas modalidades Aquisição de Vag

Estabelecer para o segundo semestre de 2003, os seguintes contingentes de exportação de madeira serrada ou fendida longitudinalmente mesmo aplainada.

Dispõe sobre os custos de aquisição dos marcadores, que devem incluir os serviços necessários à sua dispinibilidade nos pontos de marcação e sua adição aos PMC, inclusive quando esta for de responsabilidade dos distribuidores.

Autoriza o atendimento Prisma-Empresa no Distrito Federal.

Exclui da Resolução CAMEX nº 14/2001, bens de capital.

Dispõe sobre a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.

Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante e do Preço Máximo ao Consumidor dos medicamentos em 31 de março de 2004, estabelece a forma de apresentação de Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.

Dispõe sobre a divulgação pela Secretaria da Receita Federal - SRF, da variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, calculada de forma linear a partir da taxa trimestral fixada pelo Banco

Interromper o Pagamento de Cotas do PIS e do PASEP no Período de 01.07.98 a 31.07.98.

Dispõe sobre a aprovação do Plano Brasileiro de Normalização - PBN.

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC e do Regimento Interno do Comitê Brasileiro de Avaliação da Conformidade - CBAC.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem jóias, pedras e metais preciosos.

Estabelece as condições para habilitação e participação de sociedades seguradoras no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR.

Estabelece critérios para registro e avaliação contábil de títulos e valores mobiliários das entidades fechadas de previdência complementar.

Dispõe sobre o impedimento previsto no art. 23 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.

Dispõe sobre o impedimento previsto no art. 23 da Lei Complementar n° 108, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.

As CND, as CPD-EN e as DRS-CI vencidas entre 01 de agosto de 2005 e 31 de agosto de 2005 ficam com sua validade prorrogada por 30 dias.

Atribui competência à Corregedoria-Geral para, em articulação com a Diretoria de Recursos Humanos, constituir, no prazo de 60 dias, Comissões de Ética em todas as Gerências Regionais e Executivas do INSS.

Dispõe sobre a arrecadação direta ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE da contribuição social do Salário-Educação em razão da opção pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental,

Dispõe sobre o exercício da atividade de importação de asfaltos e a sua regulamentação.

Disciplina a atividade e a execução de Pesquisa Externa nas linhas de Benefício e da Arrecadação.

Prorroga o prazo de validade da Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual - GRCI e dá outras providências.

Ficam alteradas para 4% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 2005, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação.

Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2006, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital.

Dispõe sobre as novas apresentações de medicamentos reconhecidos pelo Comitê Técnico-Executivo como similares.

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade dos créditos não ajuizados, incluídos no REFIS, a situação cadastral no CNPJ da pessoa jurídica e dá outras providências.

Autoriza a Distribuição aos Participantes do Saldo Registrado na Reserva Para Ajustes de Cotas em 30.06.97.

Cronograma de pagamentos dos rendimentos do Programa de Integração Social - PIS e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, Exercício 2002/2003.

Aprovar o documento Termo de Referência - Revisão de Conceitos e Novas Diretrizes para a Organização das Atividades de Metrologia no País.