Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes nas importações efetuadas por pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiros.

Dispõe sobre os Projetos de Assentamento do Programa de Reforma Agrária ou outros projetos públicos a autorização de desmatamento deverá ser requerida ao IBAMA pelos órgãos e entidades responsáveis pela sua implantação.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de sementes de Cucurbita pepo (Abobrinha), produzidas no Chile.

Aprova os Requisitos para Credenciamento de Laboratórios para Realização de Testes de Identificação de Genética de Animais pela Análise do DNA.

Dispõe sobre a redução de honorários advocatícios de créditos inscritos em Dívida Ativa.

Estabelece procedimentos específicos de conferência aduaneira e trânsito aduaneiro de mercadorias nas condições que especifica.

Altera o Art.4º da Instrução Normativa nº 58, de 26 de maio de 1999.

Dispõe sobre despacho antecipado de importação.

Altera a Instrução Normativa nº 72, de 28 de agosto de 2001.

Dispõe sobre a justa posse de que tratam as Instruções Normativas MMA nºs e 03, de 02 de março de 2002 e 04, de 04 de março de 2002, será comprovada mediante requisitos de regularidade e legitimidade da ocupação.

Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de sementes de Beta vulgaris (Beterraba), produzidas no Chile.

Dispõe sobre a tributação das pessoas físicas, pelo imposto de renda, dos rendimentos e ganhos de capital auferidos, por residente no País, de fontes situadas no exterior, e sobre os rendimentos

Dispõe sobre o regime de trânsito aduaneiro e a permanência de mercadorias nas Estações Aduaneiras Interiores que especifica.

Dispõe sobre a apuração do imposto sobre a propriedade territorial rural, sobre a apresentação da Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR e dá outras providências.

Dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e s

Fica proibida, em todo o território brasileiro, a criação e comercialização de moluscos terrestres da espécie "Achatina fulica".

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de muda de raiz nua e bacelo de videira("Vitis vinifera L."), Categoria 4, Classe 1, provenientes dos EUA.

Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de amêndoas fermentadas secas de Theobroma cacau (cacau), Categoria 3, Classe 9, produzidas na Indonésia.

Estabelece procedimentos específicos de conferência aduaneira e trânsito aduaneiro de mercadorias nas condições que especifica.

Dispõe sobre as condições de funcionamento dos recintos e locais alfandegados que menciona.

Normatiza a elaboração de Planos de Manejo visando evitar e/ou reduzir colisões de aeronaves com a Fauna Silvestre em Aeródromos (PMFA).

Reconhece como Área Livre de Sigatoka Negra a área da Região Norte do Estado de Minas Gerais.

Reconhecer a República da Bolívia como livre da praga "Trogoderma granarium".

Dispõe sobre normas gerais de Tributação Previdenciária e de Arrecadação no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Dispõe sobre a tributação dos fundos de investimento em ações.

Estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de importação de gás natural por meio de duto.

Dispõe sobre a Declaração de Isento 2000.

Dispõe sobre registro especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e institui a Declaração Especial de Informações Relativas

As instituições estrangeiras que desejam manter animais da fauna silvestre brasileira, em particular as espécies ameaçadas de extinção, objetivando preservar populações auto-sustentáveis, deverão firmar o Acordo de Empréstimo e Manejo.

Dispõe sobre o Programa de Redução de Patógenos.

Dispõe sobre os procedimentos fiscais e sobre o planejamento das atividades de arrecadação relativas às contribuições arrecadadas pelo INSS.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Dispõe sobre o controle aduaneiro dos bens das delegações esportivas, órgãos de imprensa e respectivos integrantes ou assistentes, que ingressem ou saiam do País para participar da Copa América de F

Dispõe sobre a sistemática do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e institui sua consulta pública.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 55, de 23 de maio de 2000.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 68, de 18 de maio de 2005 que, dentre outras coisas, estabelece as datas de abertura e encerramento da caça de banhado.

Aprova a padronização da metodologia para Detecção de Subprodutos de Origem Animal em Misturas de Ingredientes para Alimentação de Ruminantes por Microscopia.

Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários para o Intercâmbio de Bovinos e Bubalinos".

Determinar o uso de um selo de garantia (holográfico) em todos os frascos de vacinas contra a raiva dos herbívoros.

Dispõe sobre as normas e os procedimentos aplicáveis à atividade de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica e de pessoa física.

Estabelece procedimentos a serem observados no controle dos incentivos fiscais previstos nas Leis n°s 8.010, 8.032, de 1990, e 8.248, de 1991, relativos a bens destinados à pesquisa científica e tecno

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de mercadorias consideradas abandonadas por decurso de prazo em recinto alfandegado e sujeitas à pena de perdimento.

Dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos.

Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela Medida Provisória nº 2202-01, de 26 de julho de 2001.

Autoriza o registro do produto à base do ingrediente ativo "metil eugenol", em caráter emergencial pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses.

Estabelece procedimentos de arrecadação das contribuições devidas à Previdência Social relativas às atividades rural e agroindustrial.

Dispõe sobre a classificação de cigarros no código 2402.20.00 da TIPI.

Dispõe sobre os preços de transferência e a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos por beneficiário residente ou domiciliado em país com tributação favorecida.

Dispõe sobre a Declaração Anual de Isento de 2001.

Revoga a Instrução Normativa SDA nº 43, de 09 de junho de 2004.