Autoriza o pagamento das contribuições do FGTS sem acréscimo para as regiões afetadas pelas enchentes.

Estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos públicos e equiparados quando contratantes de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra.

Divulga tabela de salário-de-contribuição, com alíquotas reduzidas pela CPMF, a partir de 17 de junho de 1999.

Dispõe sobre medidas restritivas ao hábito de fumar nos locais de Trabalho.

Aprova as especificações de classes do cargo de Perito Médico da Previdência Social.

Determina a aplicação da dispensa de acréscimos legais à contribuição social do Salário-Educação, concedidos no art. 20 da Medida Provisória nº 66/2002.

Estabelece procedimentos relativos a pagamento e parcelamento de débitos do Salário-Educação.

Proibe em todo o Território Nacional a comercialização de produtos acabados que contenham "benzeno" em sua composição, com ressalvas.

Estabelece procedimentos administrativos coordenados, objetivando regularizar a situação previdenciária dos brasileiros contratados no exterior pelas Representações do Exército Brasileiro como Auxilia

Dispõe sobre as Portarias Interministeriais dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, em vigor em 29 de outubro de 1999.

Ficam estabelecidos para o produto CARTÃO INTELIGENTE ("SMART CARD"), industrializado no País, os seguintes Processos Produtivos Básicos.

Ficam estabelecidos para o produto CARTÃO INTELIGENTE ("SMART CARD"), industrializado na Zona Franca de Manaus, os seguintes Processos Produtivos Básicos.

Fica estabelecido para o produto CONTROLADOR LÓGICO PROGRAMÁVEL, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Fica estabelecido para o produto CONTROLADOR LÓGICO PROGRAMÁVEL, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelece para os produtos CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA(CA-CC) e CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR, industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Altera o art. 5º da Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº 01, de 22 de setembro de 1994.

Estabelece para os produtos DISCO DE LEITURA A LASER GRAVÁVEL (CD-R), DISCO DE LEITURA A LASER REGRAVÁVEL (CD-RW), DIGITAL VERSATIL DISC GRAVÁVEL (DVD-R) e DIGITAL. VERSATIL DISC REGRAVÁVEL (DVD-RW), industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelece para o produto SENSOR ULTRASÔNICO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelece para o produto MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, EXCETO USO EM INFORMÁTICA, EM CORES, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelece para o produto TERMINAL DE ACESSO DIRETO À INTERNET, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelece para o produto TERMINAL DE ACESSO DIRETO À INTERNET, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelece para CONJUNTOS, PARTES E PEÇAS PARA IRRADIADOR INDUSTRIAL, MODELOS RADIAÇÃO FEIXE DE ELÉTRONS E RADIAÇÃO GAMA, produzidos na Zona Franca de Manaus, os seguintes processos produtivos básicos.

Estabelece para o produto CARREGADOR DE BATERIA PARA EQUIPAMENTOS PORTÁTEIS/APARELHOS TELEFÔNICOS EM GERAL, EXCETO USO EM INFORMÁTICA, industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelecer para os produtos SENSORES ÓPTICOS, (NCM 8543.89.99), o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelecer para os produtos SENSORES ÓPTICOS, (NCM 8543.89.99), industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelecer para os produtos SENSORES INDUTIVOS, (NCM 8543.89.99), industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelecer para o produto CAPACITOR CERÂMICO DE MULTICAMADAS, PRÓPRIO PARA MONTAGEM EM SUPERFÍCIES (SMD - SURFACE MOUNTED DEVICE), o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelecer para o produto CAPACITOR CERÂMICO DE MULTICAMADAS, PRÓPRIO PARA MONTAGEM EM SUPERFÍCIES (SMD - "SURFACE MOUNTED DEVICE"), industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Dar nova redação ao art. 2º da Portaria Interministerial nº 391, de 28 de agosto de 2003, que estabeleceu o Processo Produtivo Básico para o produto TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO.

Estabelecer para o produto CONDUTOR ELÉTRICO (SINGELO OU JOGO) COM PEÇAS DE CONEXÃO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelecer para o produto DISPLAY DE CRISTAL LÍQUIDO MONOCROMÁTICO, EXCETO PARA USO EM TELEFONE CELULAR, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelecer para o produto DISPLAY DE CRISTAL LÍQUIDO MONOCROMÁTICO, EXCETO PARA USO EM TELEFONE CELULAR, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelecer para o produto UNIDADE ÓTICA DE SAÍDA DE VÍDEO PARA SISTEMAS DE MANUTENÇÃO, CONTROLE E SUPERVISÃO DE PROCESSOS, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelecer para o produto UNIDADE ÓTICA DE SAÍDA DE VÍDEO PARA SISTEMAS DE MANUTENÇÃO, CONTROLE E SUPERVISÃO DE PROCESSOS, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelecer para os produtos indicados a seguir, industrializado na Zona Franca de Manaus - ZFM, os seguintes Processos Produtivos Básicos.

Estabelecer para o produto MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS, DIGITAL, PORTÁTIL, DE PESO NÃO SUPERIOR A 1 Kg, CONTENDO PELO MENOS UMA UNIDADE CENTRAL DE PROCESSAMENTO E UMA TELA (ÉCRAN), (NCM 8471.30.11, 8471.30.12, 8471.30.19, 8471.41.10 e 8471.41.90), o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelecer para o produto MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS, DIGITAL.

Estabelecer para o produto SISTEMA ÓPTICO DE COMUNICAÇÃO PELO ESPAÇO LIVRE, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelecer para o produto SISTEMA ÓPTICO DE COMUNICAÇÃO PELO ESPAÇO LIVRE.

Estabelecer para o produto CONECTORES PARA CIRCUITO IMPRESSO DO ITEM NCM nº 8536.90.40, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelecer para o produto CONECTORES PARA CIRCUITO IMPRESSO DO ITEM NCM 8536.90.40, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelecer para o produto MOTOR UNIVERSAL, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelecer para os produtos FITA PARA IMPRESSÃO e FITA CORRETORA, industrializados na Zona Franca de Manaus, os seguintes Processos Produtivos Básicos.

Estabelecer para o produto MOTOR DE CORRENTE CONTÍNUA A IMÃ PERMANENTE PARA ESTEIRA ELÉTRICA ERGOMÉTRICA o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelecer para os produtos, abaixo relacionados, industrializados na Zona Franca de Manaus, os seguintes Processos Produtivos Básicos.

Estabelecer para os produtos GEL, AEROSSOL E LINIMENTO PARA FINS TERAPÊUTICOS OU PROFILÁTICOS E ADESIVO CUTÂNEO - EMPLASTRO DESTINADO A FINS MEDICINAIS, industrializados na Zona Franca de Manaus, os seguintes Processos Produtivos Básicos.

Estabelecer para as PARTES E PEÇAS ELÉTRICAS E MECÂNICAS PARA CONDICIONADOR DE AR, industrializadas na Zona Franca de Manaus, os seguintes Processos Produtivos Básicos.

Estabelecer para o produto BOBINA DE CORREÇÃO OU ATENUAÇÃO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelecer para PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS ESTAMPADOS E/OU FORMATADOS, relacionadas no anexo desta Portaria, a serem industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelecer para o produto TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.