Dispõe sobre o controle aduaneiro de mala diplomática ou consular.

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO DO PROGRAMA NACIONAL DE SANIDADE SUÍDEA - PNSS.

Proibe a importação de animais susceptíveis à febre aftosa e de seus produtos e subprodutos.

Dispõe sobre a importação e nacionalização das embarcações de pesca oceânica de que trata a Portaria MDIC nº 92, de 03 de junho de 2002, ficam vinculadas à concessão da Permissão Prévia de Pesca.

Fixa datas para restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício de 1998.

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI.

Dispõe sobre o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).

Dispõe sobre o Regulamento Técnico do Mercosul.

Determinar às empresas titulares de registros de agrotóxicos a retirada das indicações de misturas em tanque dos rótulos e bulas de seus agrotóxicos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Dispõe sobre os Requisitos Fitossanitários Específicos para Triticum ssp (Trigo), segundo o país de destino e a origem do MERCOSUL.

Dispõe sobre a inscrição de diretórios de partidos políticos no CGC - MF.

Dispõe sobre a entrega das Declarações de Ajuste.

Dispõe sobre o parcelamento do ITR para contribuintes optantes pelo Refis.

Altera a Instrução Normativa Intersecretarial nº 08, de 15.05.1995.

Regulamenta a operação de investimento das programadoras de programação internacional em projetos de produção e co-produção de obras audiovisuais, que autoriza a isenção do pagamento da CONDECINE, conforme o previsto no inciso X, do art. 39 da Medida Provisória nº 2228-1, de 06 de setembro de 2001, com a redação alterada pela Lei nº 10454, de 13 de maio de 2002, e dá outras providências.

Aprova as Normas para a Prevenção e o Controle da Anemia Infecciosa Eqüina.

Revoga a Instrução Normativa nº 35, de 10 de julho de 2001 e dá outras providências.

Declaração de Regularidade do Contribuinte Individual.

Dispõe sobre o prazo de validade do Comprovante Provisório de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

Dispõe sobre a opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal-REFIS.

Dispõe sobre a Declaração Trimestral da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

Estabelece normas complementares para a verificação anual dos processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2004.

Dispõe sobre parcelamento da MP nº 2060-02, Administrativo e da Dívida Ativa e dá outras providências.

Dispõe sobre a apresentação de informações relativas à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Fixa datas para restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício de 1999.

Estabelece procedimentos para a compensação de créditos e a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no âmbito do Programa de Recupera

Dispõe sobre a Declaração de Não Incidência da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), no caso de entidades benef

As pessoas físicas e jurídicas detentoras de quaisquer quantitativos de madeira de pinho (Araucária Angustifolia) e imbuia (Ocotea porosa), em tora ou serradas, devem protocolar na Gerência Executiva do IBAMA, localizada na Unidade da Federação de seu domicilio.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de folha de fumo.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de sementes de Lactuca sativa (Alface), produzidas no Chile.

Dispõe sobre as importações de avestruzes de um dia serão permitidas somente de países habilitados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil(MAPA) e de estabelecimentos criado

Aprova as Normas Técnicas para o Controle e a Certificação de Núcleos e Estabelecimentos Avícolas para a Micoplasmose Aviária (Mycoplasma gallisepticum, synoviae e melleagridis).

Proibe, no exercício da pesca em águas continentais, o uso dos seguintes aparelhos e métodos como segue.

Fica autorizada a realização da anuência antecipada do Licenciamento de Importação para a importação de mercadorias e produtos agropecuários.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de sementes de "Brassica oleracea var. botrytis" (couve-flor), produzidas no Chile.

Prorroga por 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Instrução Normativa, o prazo para a entrada em vigor da Instrução Normativa nº 08, de 16.01.2002.

Dispõe sobre a apresentação do Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI como ressarcimento das contribuições COFINS e PIS/PASEP.

Altera a redação de dispositivos da IN SRF nº 43, de 1997 e dá outras providências.

Institui a Declaração Refis, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal-Refis e aprova seu programa gerador.

Dispõe sobre a Declaração de Informações Consolidadas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (DIC-CPMF).

Prorroga o prazo de que trata o artigo 2º da Instrução Normativa nº 37, de 11 de abril de 2002, para adaptação do regulamento do plano de benefícios ao disposto naquela Instrução Normativa.

Dispõe sobre as áreas produtoras de trigo dos Estados do Texas, Louisiana, Virgínia e Wisconsin.

Autorizar a importação de madeira serrada bruta de Cedrelinga catenaeformis produzidas na Bolívia.

Dispõe sobre alterações dos parâmetros para o reconhecimento das atividades exercidas sob condições especiais em cumprimento à decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela, prolatada pela M

Dispõe sobre alterações dos parâmetros para o reconhecimento das atividades exercidas sob condições especiais, em cumprimento à decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela, prolatada pela

Dispõe sobre a emissão de certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais.

Dispõe sobre a entrega das Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.

Dispõe sobre despacho antecipado de importação.

Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).