Estabelece o procedimento de envio, por meio eletrônico (Internet e Disquete) do CAGED, a partir da competência de março de 2003.

Dispõe sobre o repasse das parcelas correspondentes aos fundos de investimento e programas especiais.

Transfere competência para homologação de Declarações de Compensação no âmbito das Delegacias da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal.

Estabelece para o mês de fevereiro de 2004 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Estabelece para o mês de Março de 2002, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Altera a Portaria GM/MTE nº 329/2002.

Institui o Sistema de Pagamento "On-line" de débitos isncritos em Dívida Ativa da Uniãon - SISPAGON.

Dispõe sobre a renegociação de debêntures subscritas pelos Fundos de Investimentos Regionais.

Fica mantida, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, a certificação compulsória dos disjuntores utilizados nos quadros de entrada, de medição e de distribuição, residenciais, comumente conhecidos como minidisjuntores, ou execuções mono, bi, tri e tetrapolares para tensões até 415V (volt), correntes nominais até 63A (ampère) e correntes de curto- circuito até 10kA (quilo-ampére).

Dispõe sobre a transmissão dos arquivos gerados no SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Registra os agrotóxicos à base de Beauveria bassiana para uso em caráter emergencial no controle de Gonipterus scutellatus na cultura do eucalipto.

Institui o Comitê de Segurança Biológica para o Agronegócio, com o objetivo de estabelecer e implementar planos de trabalho e estratégias de segurança biológica e de defesa agropecuária para a sustentabilidade do agronegócio brasileiro.

Estabelece para o mês de FEVEREIRO de 2003, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico metrológico.

Dispõe sobre o parcelamento simplificado de créditos da Fazenda Nacional, nas condições que especifica.

Autoriza o Secretário da Receita Previdenciária e o Diretor de Benefícios do INSS a editar normas internas.

Altera a Redação do Art. 4º da Portaria Nº 178, de 26 de Março de 1998.

Institui o Sistema de Pagamento On-line de débitos inscritos em Dívida Ativa da União.

Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos inscritos na Dívida Ativa da SUFRAMA, no âmbito da Procuradoria Jurídica.

Aprova o "Relatório de Atividades" apresentado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria nº 893/92, com o objetivo de viabilizar o cumprimento da Convenção nº 147 da OIT (Normas

Estabelece para o mês de fevereiro de 2005 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Dispõe sobre a Fiscalização das Normas de Proteção ao Trabalho e de Vida a Bordo prescritas na Convenção nº 147 da OIT, sobre Normas Mínimas da Marinha Mercante, promulgada pelo Decreto nº 447, de

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para barras e fios de aço destinados a armaduras para concreto armado e disponibilizá-lo no site "http://www.inmetro.gov.br".

Atualização monetária de que trata o art. 175 do RPS.

Dispõe sobre a apresentação de Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional - PIN, emitido no período de 22 de dezembro de 2004 a 01 de maio de 2005, para fins de regularização na SUFRAMA.

Baixa Instruções sobre a Forma de Cálculo das Medias Previstas nos Arts. 3º e 4º da Lei Nº 9601, de 21 de Janeiro de 1998, que "Dispõe sobre o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado e dá outras pr

Dispõe sobre verificações periódicas dos Medidores de velocidade de veículos.

Dispõe sobre o internamento de mercadorias nacionais nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

Regulamenta os requisitos a serem cumpridos para acesso a atividade de distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.

Aprova Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural Veicular.

Regulamenta os requisitos a serem cumpridos para acesso a atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos.

Estabelece procedimentos para a cobrança e inscrição em Divida Ativa de créditos com risco para a União ou fundos públicos federais, ou adquiridos ou desonerados de risco pela União, cuja administração caiba a instituição financeira federal.

Dispõe sobre as embarcações de pesca adquiridas no âmbito e dentro dos limites do Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional.

Regulamenta os requisitos a serem cumpridos para acesso a atividade de Transportador - Revendedor-Retalhista - TRR.

Atribui a Secretaria de Acompanhamento Economico, a competência para analisar e decidir sobre as autorizacões que tratam as Leis 5768/71, e 7291/84, e os Decretos-lei 6259/44 e 204/67.

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, em anexo, o qual estabelece as condições a que devem atender os registradores instantâneos e inalteráveis de velocidade, distância e tempo denominados cronotacógrafos.

Prorroga até 01 de janeiro de 2007, o prazo de aplicação do item 11 do anexo à Portaria INMETRO nº 261/02.

Convoca as entidades sindicais registradas no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE a atualizarem as informações dos seus dados no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES.

Determina que as inspeções veiculares realizadas por entidades acreditadas pelo Inmetro devem observar os requisitos estabelecidos nos seguintes Regulamentos Técnicos da Qualidade.

Dispõe sobre condições de recolhimento das Taxas de Serviços Administrativos - TSA da SUFRAMA.

Delega competência aos titulares das Delegacias Regionais do Trabalho - DRTs, e nos seus impedimentos aos seus substitutos legais para firmarem acordos de cooperação técnica, ajustes, protocolos de intenção e outros instrumentos similares, para execução das ações do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE nos Estados e Municípios.

Determina que os documentos técnicos, concernentes às inspeções realizadas, utilizem a "Lista de Grupos de Produtos Perigosos".

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade de tubos de aço-carbono e de tubos de aço micro-ligados, com ou sem costura, para a montagem de torres de transmissão de energia elétrica, disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Determina que seja dada publicidade, até o décimo dia útil de cada mês, ao demonstrativo das destinações de mercadorias apreendidas ou abandonadas.

A certificação será feita de acordo com o Regulamento de Avaliação da Conformidade para reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada.

Estabelece para o produto CAPACITOR CERÂMICO DE MULTICAMADAS, PRÓPRIO PARA MONTAGEM EM SUPERFÍCIES.

Publica o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cestas de Alimentos e Similares.

Suspende, temporariamente, a eficácia de dispositivos da Portaria Ministerial nº 160, de 13 de abril de 2004 e dá outras providências.

Dispõe sobre solicitação e emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, instituída pelo Decreto nº 3724, de 10 de janeiro de 2001.