Dispõe sobre os fatores de atualização monetária de que trata o art. 175 do RPS, no mês de Fevereiro de 2004.

Institui novo Modelo de Auto de Infração.

Prorroga até 25 de Abril de 1998 os Prazos Previstos nos Arts. 5º e 6º da Portaria/MTb nº 1126, de 03 de Dezembro de 1997.

Dispõe sobre a certificação compulsória estabelecida na Portaria Inmetro nº 87, de 20 de maio de 2003.

Estabelece que para o mês de janeiro de 2004 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Reduzir, para 45 (quarenta e cinco) dias, a penalidade de suspensão aplicada ao "Organismo de Inspeção Ative - Avaliações Técnicas e Inspeção Veicular".

Estabelece procedimentos a serem observados na seleção de Despacho Simplificado de Importação, DSI, para conferência aduaneira.

Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Aprova o modelo da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical - GRCS.

Dispõe sobre os símbolos utilizados como informações sobre os cuidados para conservação de artigos têxteis são os definidos na NBR nº 8719, na forma e na ordem ali descritas, e deverão atender às exigências estabelecidas no Regulamento Técnico de Etiquetagem de Produtos Têxteis.

Dispõe sobre os cilindros para alta pressão e armazenamento de GMV como combustível, a bordo de veículos automotores de fabricação nacional ou importados.

Dispõe sobre a fabricação e inspeção técnica de extintores.

Aprova o Regulamento Técnico, em anexo, que estabelecerá os requisitos mínimos para a produção em série de componentes do sistema para gás natural veicular.

Dispõe sobre o fornecimento de informações contidas em seus banco de dados por meio de Certidões.

Revoga a Portaria Inmetro nº 177, de 09 de setembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico de Qualidade - RTQ.

Adota, no Brasil, o Vocabulário Internacional de Termos de Metrologia Legal.

Dispõe sobre dados complementares exigidos para ingresso de mercadorias nacionais na área da Zona Franca de Manaus.

Prorroga a entrega da Declaração da RAIS, Ano-base - 2000.

Dispõe sobre o desconto em folha de pagamento de salário das contribuições instituídas pelos sindicatos.

Regulamenta a forma de geração e entrega de informações relativas a alvarás e documentos de habite-se no formato digital a serem remetidas pelos órgãos competentes dos municípios e do Distrito Federal à Secretaria da Receita Previdenciária.

Estabelece para o mês de Fevereiro de 2002, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Disciplina o procedimento de Despacho Aduaneiro de Exportação com registro posterior ao embarque nos casos que específica.

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobliários - IOF.

Altera o art. 25 da Portaria DECEX nº 08, de 13 de maio de 1991.

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, em anexo, o qual estabelece as condições técnicas e metrológicas essenciais a que devem atender os instrumentos de medição de gases de exaustão de veículos com motores do ciclo Otto.

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico.

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico.

Aprovado o Regulamento Técnico Metrológico, anexo à presente Portaria, estabelecendo as condições a que devem satisfazer os esfigmomanômetros mecânicos, de medição não-invasiva, que se destinem a medir a pressão arterial humana.

Excepcionalmente o recolhimento do INSS das empresas relativa à competência fevereiro de 2003, poderá ser efetuado até o dia 06 de março próximo.

Dispõe sobre o acondicionamento de cigarros destinados a comercialização, deve ser feito em maço ou carteira de 20 cigarros cada.

Estabelece para o mês de fevereiro de 2004 os fatores de atualização.

Dispõe sobre a Comissão Técnica Segurança do Brinquedo.

Estabelece para o mês de janeiro de 2004 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Prorroga o prazo de entrega da RAIS 2002.

Dispõe sobre os modelos de medidor de velocidade para veículos automotores.

Prorrogação de entrega da RAIS e da RAIS-Retificação.

Altera o art. 2º da Portaria nº 343, de 04 de maio de 2000, com redação da Portaria nº 376, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre o registro sindical.

Dispõe sobre os produtos pré-medidos, comercializados em unidades legais de massa, etiquetados no ponto de venda.

Revoga a Portaria Ministerial nº 865, de 14 de setembro de 1995.

Regulamento Técnico Metrológico estabelece as condições a que devem ser comercializados as barras e fios de aço, destinados a armadura para concreto armado (vergalhões).

Altera no "Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração" as ementas referentes à Norma Regulamentadora nº 10 - Instalações e Serviços em Eletricidade - NR 10.

Inclui no "Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração" as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura - NR 31.

Revoga a Portaria nº 989, de 16 de agosto de 1994.

Prorroga prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco.

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, em anexo, o qual estabelece as condições técnicas e metrológicas essenciais a que devem atender os frenômetros de rolos.

Disciplina instalação de sistema de monitoramento de recintos alfandegados e REDEX, estabelece procedimentos para controle de carga de importação e exportação, estabelece procedimentos para realização de despacho de exportação em recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (Redex), disciplina o procedimento de Controle de embarque, desembarque, entrada, saída e permanênciade Unidades de Cargas vazias na Zona Primária do Porto de Paranaguá e dá outras providências.

Dispõe sobre os veículos-tanque rodoviários construídos sem cofre de expansão.

Estabelece o período de 01 de novembro de 2001 a 28 de fevereiro de 2002, para proteção da reprodução natural dos peixes (piracema), na bacia hidrográfica do rio Paraguai, nos Estados do Mato Grosso e

Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Dispõe sobre os estabelecimentos industriais detentores de créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI.