Dispõe sobre a opção, pelo SIMPLES, das pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental.

Altera a redação da Instrução Normativa INSS/DC nº 110, de 14 de outubro de 2004, que estabelece procedimentos quanto à consignação de descontos para pagamentos de empréstimos pelo beneficiário da renda dos benefícios.

Trata da correção monetária instituída pela Lei nº 8200/91.

Altera a Instrução Normativa nº 164, de 31 de dezembro de 1998.

Dispõe sobre a devolução dos valores relativos aos adicionais da contribuição para a manutenção do Regime de Previdência Social do Servidor Público Civil da União.

Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de Depósitos de Loja Franca.

Dispõe sobre as obrigações de natureza tributária das instituições de educação.

Dispõe sobre regimes especiais de substituição tributária relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Dispõe sobre as hipóteses de utilização do Método do Preço de Revenda menos Lucro.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO.

Altera a Instrução Normativa nº 54, de 19 de maio de 2000, que dispõe sobre o recolhimento das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS no regime de substituição tributária.

Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Benefícios e da Receita Previdenciária.

Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física relativos ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001.

Dispõe sobre a apresentação dos documentos instrutivos da Declaração de Importação.

Altera a Instrução Normativa nº 164, de 31.12.98.

Estabelece procedimentos quanto à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos pelo beneficiário da renda mensal dos benefícios.

Estabelece procedimentos específicos para os casos que dispõe.

Dispõe sobre a apreensão de substâncias entorpecentes ou droga afins.

Aprova o formulário Resumo de Apuração de Ganhos - Renda Variável para o exercício de 2001, ano-calendário de 2000.

Dispõe sobre a apresentação, pela pessoa física residente no Brasil, da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001.

Disciplina a revisão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e o pagamento dos atrasados.

Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas, no ano-calendário, decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de R

Dispõe sobre o controle aduaneiro de mala diplomática.

Altera a Instrução Normativa nº 69, de 16.06.99.

Suspende a eficácia dos arts. 141 e 142 da Instrução Normativa/INSS nº 100, de 18 de dezembro de 2003.

Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e dá outras providências.

Dispõe sobre o despacho aduaneiro nas condições que específica.

Altera disposições da Instrução Normativa SRF nº 141, de 30 de novembro de 1998, que aprova o Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Admin

Altera o art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 150, de 20 de dezembro de 1999.

Aprova o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.

Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitas as obras audiovisuais e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária aos bens destinados à 3ª Feira Internacional de Tecnologia de Defesa - (Latin America Defentech - LAD).

Dispõe sobre a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), instituída pela Lei nº 10336, de 19 de dezembro de 2001.

Procedimentos a serem adotados nos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Sergipe e Tocantins, em cumprimento de decisões judiciais, para a inscrição e concessão de benefícios do Regime Geral de Previdência Social ao menor sob guarda judicial de segurado.

Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitos os produtos fonográficos e dá outras providências.

Aprova o programa gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) na versão "DCTF 1.2".

Altera a Instrução Normativa INSS/DC Nº 100, de 18 de dezembro de 2003.

Prorroga o prazo de validade das certidões de que trata a Instrução Normativa SRF nº 80, de 23 de outubro de 1997.

Altera a IN 66/97, que dispõe sobre a declaração de inaptidão de pessoa jurídica no CNPJ.

Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 104/99, de 27 de agosto de 1999.

Dispõe sobre o prazo para consolidação do parcelamento especial relativo aos débitos existentes junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da Lei nº 10684, de 30 de maio de 2003.

Estabelece normas para apuração do Lucro Presumido com base no regime de caixa.

Dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.

Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições administrado pela Secretaria da Receita Federal, não recolhida pelo responsável tributário por força de decisão judicial.

Dispõe, em complemento ao disposto na Instrução Normativa SRF nº 91, de 2001, sobre a opção pelo regime especial de apuração do IPI, de que trata o art.56 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.

Altera a vigência da Instrução Normativa/INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003.

Dispõe sobre a conclusão de trânsito aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação nas condições que especifica.

Altera a Instrução Normativa n.º 71, de 17 de junho de 1999 que dispõe sobre o processo de medição do gás.