Prorroga a validade das Certidões Negativas de Débitos, expedidas pela DRF/Brasília e pelos respectivos Centros de Atendimento ao Contribuinte de sua jurisdição, cujos prazos venceram no período compreendido entre 19 de setembro e 28 de outubro de 2005.

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.

Dispõe que a realização do sorteio por instituições que se dedicam a atividades filantrópicas, estará condicionada a emissão de autorização específica por parte do Ministério.

Dispõe sobre a taxa de câmbio para efeito de cálculo dos tributos incidentes na importação.

Dispõe sobre os condutores isolados com policloreto de vinila (PVC).

Aprova a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e aqüicultura.

Dispõe sobre inovações tecnológicas sobre o produto capacete para os condutores e passageiros de motocicletas e similares.

Dispõe sobre Normalização de Qualidade Industrial.

Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no mês de janeiro de 2005, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA.

Dispõe sobre a Normalização e Qualidade Industrial.

Prorroga a entrega da RAIS - Ano-base 2001.

Prorroga o prazo para entrega da declaração da RAIS.

Dispõe sobre a nacionalização de unidades de cargas de que trata o capítulo V da Lei nº 9611/98.

Fixa prazos para análise de denúncias de irregularidades no processo eleitoral e no treinamento previstos na NR - 5 - CIPA.

Altera a redação do item 11.2.5 e revoga o item 11.2.6 da NR nº 11.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recadastramento de pessoas jurídicas beneficiárias no Programa de Alimentação do Trabalhador.

Estabelece para o mês de Janeiro de 2000, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Aprova o modelo de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.

Revoga a Instrução Normativa/SEFIT nº 04, de 01 de agosto de 1996, a Instrução Normativa/SIT nº 27, de 27 de fevereiro de 2002, e a Ordem de Serviço/SIT nº 03, de 09 de setembro de 2002.

Dispõe sobre a Declaração de Aptidão ao Pronaf.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade de Cantoneiras de Aço Laminadas a Quente para Montagem de Torres de Transmissão de Energia Elétrica.

Proibe, no período de 01 de março a 31 de maio, a pesca de arrasto motorizado.

Aprova o novo modelo de formulário de Auto de Infração, a ser utilizado pela fiscalização do IBAMA e órgãos conveniados.

Dispõe sore o recolhimento da Taxa de Fiscalização, com valor determinado na forma do Anexo I da Medida Provisória nº 2158-35, de 24 de agosto de 2001.

Revoga parágrafo 2º do art. 1º da Portaria MF nº 306/95.

O Inmetro manterá, até 09 de abril de 2004, o curso normal dos processos de credenciamento de organismos de inspeção.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria/SIT nº 64, de 2003.

Proibir, anualmente, no período de 01 de outubro a 31 de dezembro, a captura, a manutenção em cativeiro, o transporte, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer indivíduo de

Dispõe sobre a Normalização e Qualidade Industrial.

Aprova o Manual de Orientações para Apresentação de Projetos - 2001.

Atualiza o Anexo II da NR-28, em virtude da inserção do Regulamento Técnico de Procedimentos sobre Movimentação e Armazenamento de Chapas de Mármore, Granito e outras rochas, na NR-11.

Dispõe sobre o exame de verificação quantitativa do conteúdo nominal dos produtos gás liqüefeito de petróleo (GLP), sal utilizado como condimento alimentar, fermento biológico fresco e alho "in natura".

Dispõe sobre o efeito retroativo da inscrição de pessoas jurídicas beneficiárias no Programa de Alimentação do Trabalhador.

Estabelece procedimentos para cobrança e inscrição em Dívida Ativa dos créditos adquiridos ou desonerados de risco pela União, nos termos da Medida Provisória nº 2196-03, de 24 de agosto de 2001.

Ficam cancelados, arquivando-se os respectivos processos administrativos, os débitos referentes a receitas patrimoniais.

Altera dispositivos da Portaria nº 311, de 27 de dezembro de 1995, e dá outras providências.

Dispõe sobre o recadastramento das pessoas jurídicas beneficiárias, fornecedoras e prestadoras de serviços de alimentação coletiva do Programa de Alimentação do Trabalhador.

Altera os arts. 3º e 11 da Portaria MPS/GM nº 1490, de 30 de dezembro de 2004.

Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9363, de 13 de dezembro de 1996.

Ampliar para todo o país, as áreas de atuação dos Organismos Designados por este Instituto, afim de executarem o processo de avaliação da conformidade para cestas de alimentos e similares.

Prorroga o prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco.

Dispõe sobre o fomulário de inscrição para seleção ao seguro safra.

Altera os subitens 18.1.2, 18.15.46, 18.15.47, 18.15.48 da Norma Regulamentadora 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e dá outras providências.

Altera a NR 22 - Norma de Segurança e Saúde Ocupacional da Mineração.

Estabelece procedimentos para apresentação dos arquivos digitais e aprova o Manual Técnico de Geração e Entrega de Arquivos Digitais à Previdência Social.

Publica em anexo relação de itens considerados isentos de certificação compulsória, segundo Portaria Inmetro nº 177, de 30 de novembro de 1998 e Norma ABNT NBR 11786:1998.

Aprova para fiel observância de suas disposições, o Regulamento para Uso das Marcas INMETRO e suas Especificações.

Estabelece procedimentos especiais e delega competência para o despacho aduaneiro de importação no regime aduaneiro especial de admissão temporária, e correspondente reexportação, de bens destinados ao "78º International 06 Days Enduro - Brasil 2003".

Estabelece procedimentos para o trabalhador movimentar sua conta vinculada do FGTS, diante do não recolhimento da multa rescisória pelo empregador e dá outras providências.

Dispõe sobre produtos elegíveis para o proex.