Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10683, de 28 de maio de 2003, 10233, de 05 de junho de 2001, 10893, de 13 de julho de 2004, 5917, de 10 de setembro de 1973, 11457, de 16 de março de 2007, e 8630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10101, de 19 de dezembro de 2000.

Altera os itens 2 e 6 da Resolução nº 517, de 07 de novembro de 2006.

Regulamenta o procedimento de coleta e armazenamento de impressão digital nos processos de habilitação ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

Dispõe sobre a autuação, notificação e aplicação de penalidades nos casos de infrações cometidas por pessoas físicas ou jurídicas sem a utilização de veículos, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e estabelece as informações mínimas que deverão constar do Auto de Infração específico.

Aprova a Emenda Regimental nº 01/2007, que altera os arts. 76, 129 e 130 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CADE nº 45/2007, e regulamenta o art. 53 da Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, com a redação dada pelo art. 16 da Lei nº 11482, de 31 de maio de 2007, que trata do compromisso de cessação de prática anticompetitivas.

Dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas e dá outras providências.

Dispõe sobre os REQUISITOS SANITÁRIOS PARA A IMPORTAÇÃO DE SÊMEN BOVINO E BUBALINO ORIUNDO DE PAÍSES EXTRAMERCOSUL.

Dispõe sobre Regulamento Técnico para concessão, renovação, alteração ou cancelamento de Certificado de Autorização para Serviços de Saúde com participação de capital estrangeiro e que desenvolvem ações e pesquisas de planejamento familiar.

Aprova a extensão de uso do aditivo INS 460i celulose microcristalina na função de estabilizante para leite de coco, com limite de uso "quantum satis".

Classificação de Mercadorias. CÓDIGO TIPI - 2106.90.30 YAM-Complemento Alimentar.

Classificação de Mercadorias. CÓDIGO TIPI - 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista, com graduação alcoólica de 5.5%vol., marca registrada "Ice Off".

Classificação de Mercadorias. CÓDIGO TIPI - 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista.

Estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF e dá outras providências.

Regulamenta o Programa Carta de Crédito Individual.

Dispõe sobre o Termo de Referência eo Sistema Brasileiro de Avaliação.

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Altera enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798/1989.

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 03, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Estabelece procedimentos para habilitação ao Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em razão da Comercialização a Empresa sediada no Exterior (Remicex).

Dispõe sobre concessão de rebate e sobre prorrogação das parcelas de investimento com vencimento em 2007.

Dispõe sobre concessão de prazo para pagamento de prestações de investimento com vencimento em 2007 e sobre prorrogação de parcela com vencimento em 2007 dos créditos de custeio prorrogados referentes às safras 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006.

Altera dispositivos das linhas de crédito ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Inclui entre os itens financiáveis pela Linha de Crédito de Investimento para Agregação de Renda à Atividade Rural (Pronaf Agroindústria) a integralização de cotaspartes vinculadas ao projeto a ser financiado.

Define fatores de ponderação incidentes sobre os saldos das aplicações realizadas com recursos captados em depósitos de poupança rural (MCR 6-4), efetuadas pelo Banco do Brasil S.A.

Dispõe sobre o Cartão de Identidade Funcional dos servidores ativos integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Dispõe sobre o procedimento de apuração e ressarcimento de valores para recomposição ao erário - cobrança administrativa.

Classificação de Mercadorias. Impressora de transferência térmica de cera sólida, com velocidade de impressão inferior a 30 páginas por minuto, própria para ser conectada a máquina automática para processamento de dados.

Classificação de Mercadorias. Impressora de transferência térmica de cera sólida, com velocidade de impressão inferior a 30 páginas por minuto, própria para ser conectada a máquina automática para processamento de dados.

Introduz a Alteração 1463ª no RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 103 e 105, de 13 de agosto de 2007.

Informa sobre aplicação, no Estado do Amapá, do Convênio ICMS nº 135/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que trata o Decreto nº 6187, de 14 de agosto de 2007.

Institui linha de crédito especial, mediante subvenção econômica pela União, para financiamentos e empréstimos a empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, de têxteis, exceto fiação, de confecção, inclusive linha lar e de móveis de madeira.

Dispõe sobre a apuração do Patrimônio de Referência Exigido (PRE).

Altera a Resolução nº 3477, de 2007, que dispõe sobre a instituição de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Estabelece limite para o total de exposição em ouro, em moeda estrangeira e em operações sujeitas à variação cambial.

Dispõe sobre a avaliação de bens imóvel de interesse do INSS.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Fabricação ou Importação de Extintores de Incêndio, disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Dispõe que os produtores e os importadores de óleo lubrificante acabado são responsáveis pela coleta detodo óleo lubrificante usado ou contaminado, ou alternativamente, pelo correspondente custeio da coleta efetivamente realizada, bem como sua destinação final de forma adequada.

Aprova a NBC P 1.6 - Sigilo.

Prorroga o prazo da Medida Provisória nº 380, pelo período de sessenta dias, a partir de 11 de setembro de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Prorroga o prazo da Medida Provisória nº 379, pelo período de sessenta dias, a partir de 11 de setembro de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0075 - Ressarcimento Casa da Moeda - Lei nº 11.488/2007.

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0285 - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional.