Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com títulos do agronegócio.

Define procedimentos de formalização de pedidos de ressarcimento do saldo credor de IPI de que trata o art. 11 da Lei nº 9779, de 1999.

A partir de 31 de dezembro de 2006, fabricantes e importadores de plugues e tomadas deverão oferecer estes produtos, à comercialização, em conformidade com os requisitos da norma brasileira de padronização NBR 14136.

Estabelece os perfis de acesso e transações para utilização do ambiente de produção, treinamento e homologação dos sistemas relativos ao controle informatizado de trânsito aduaneiro - Siscomex Trânsit

Divulgar para consulta pública o texto básico referente a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário - NR 30.

Acrescenta ao Anexo II da NR 28 que Trata de Fiscalização e Penalidades, as Infrações ao Descumprimento do Disposto na NR 29.

Aprova o Zoneamento Agrícola para a cultura da maçã no Estado de Santa Catarina, ano safra 2004/2005.

Dispõe sobre a comercialização do produto "tinta para impressora".

Dispõe sobre a definição e classificação dos perfis de usuários, relativos ao módulo de controle de Ações Fiscais no ambiente Sief - Ação Fiscal Aduaneiro.

Cria a Comissão Permanente Nacional Rural - CPNR.

Inclui na NR 28 as infrações e códigos de ementa para os subitens da NR 29 que menciona.

Ficam excluídos o item 1 da posição 2401 e a posição 2403 do Capítulo 24 do Anexo "C" (Exportação de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004.

Dispõe sobre a inscrição no Registro de Exportadores e Importadores - REI, da Secretaria de Comércio Exterior - Secex, que é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de importação em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

Estabelece para o mês de dezembro de 2002 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Aprova o Zoneamento Agrícola para a cultura de feijão não irrigado no Estado do Rio Grande do Sul, ano safra 2004/ 2005.

Divulgar para consulta pública a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura e Exploração Florestal - NRR.

Altera itens da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário - NR 29.

Aprova o Zoneamento Agrícola para a cultura de arroz irrigado no Estado de Santa Catarina, ano safra 2004/2005.

Estabelece os requisitos específicos mínimos dos sistemas automáticos não metrológicos para a fiscalização das seguintes infrações previstas no CTB.

Serão empregados, para determinação da massa para transações comerciais, os instrumentos de pesagem automáticos ferroviários, utilizados para a pesagem de vagões em movimento, que forem admitidos mediante aprovação específica do INMETRO.

Estabelece os perfis de acesso e transações para utilização do sistema Siscomex Internação - ZFM.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria SIT nº 28, de 07 de dezembro de 2001.

Disciplina o procedimento administrativo para aplicação das sanções previstas no art. 26, "caput", art. 26, parágrafo 5º, e 26-A, da Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico.

A inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secretaria de Comércio Exterior - Secex é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de exportação (Registro de Exportação - RE, Registro de Venda - RV ou Registro de Crédito - RC) em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

Estabelece os perfis de acesso e transações para utilização do Sistema de Consulta DI - SISCODI, parte integrante do conjunto de sistemas -Siscomex.

Dispõe sobre a institucionalização do Sistema de Controle de Processos e Documentos - CPROD_WEB, e orienta as Unidades Protocolizadoras quanto à gestão documental em suas diversas fases - recebimento, distribuição, registro, controle da tramitação e expedição de documentos, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Dispõe sobre a concessão do regime de drawback.

A inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de importação em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Aprova modelo de Requerimento de Reconhecimento de Equivalência entre Produtos (REP).

Dispõe sobre procedimentos para regulamentação da Biblioteca Depositária do Ministério do Trabalho e Emprego.

Fica incluido no Anexo "C" da Portaria SECEX nº 15, de 17.11.2004.

Fica incluído o item V no Anexo B (Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº 17, de 01 de dezembro de 2003.

Altera parcialmente a redação da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção.

Dispõe sobre o depósito legal da produção técnica de publicações do Ministério do Trabalho e Emprego.

Dispõe sobre as operações de exportação e importação.

Dispõe sobre a consolidação das disposições regulamentares das operações de exportações.

Trata da implementação imediata dos dispositivos da EC 41/2003 e revoga a Portaria nº 01/2004.

Estabelece a competência do Departamento de Polícia Federal para a execução do serviço de concessão do prévio registro do candidato ao exercício da profissão de vigilante.

Estabelece os perfis de acesso e transações para utilização do ambiente de produção, treinamento e homologação dos sistemas relativos ao controle informatizado de trânsito aduaneiro - Siscomex Trânsit

Aprova os Aspectos Gerais do Regime Aduaneiro de "Drawback".

Dispõe sobre a manutenção do valor-piso para as execuções de ofício da contribuição previdenciária pela Justiça do Trabalho.

Dispõe sobre os Registros de Venda - RV amparando exportações de café cru em grão.

Prorroga por cento e oitenta dias o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria SIT nº 28, de 26 de setembro de 2000, publicada no DOU de 27 de setembro de 2000.

Altera a composição da Secretaria Executiva do Refis.

Dispõe sobre as autorizações de exportações para os países que menciona.

Dispõe sobre as exportações de veículos automotores de que trata a IN nº 21/02, do IBAMA.

Proposta de alteração da NR 4, Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SEESMT.

Revoga os atos normativos que menciona.

Cria Grupos Especiais de Fiscalização em Feiras, Eventos e Congressos - GEFEC, define sua subordinação, finalidade, composição, atribuições e dá outras providências.

Determina que sejam procedidas Verificações Metrológicas correspondente ao exercício de 2005.