Estabelece porocedimentos para apresentação dos arquivos digitas e aprova o Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD aplicado à Fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP.

Altera o art 2º da Portaria MPAS nº 1080, de 15 de outubro de 2002.

Dispõe sobre o fornecimento de certidões.

Instituiu Comissão Tripartite para analisar a Convenção nº 185 da OIT.

Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas hipóteses que menciona.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Verificação de Desempenho dos Produtos, Banda de Rodagem e Borracha de Ligação Para Reforma de Pneus.

Divulga a proposta de texto do Regulamento de Avaliação da Conformidade para barras e fios de aço para armadura de concreto armado.

Acrescenta o item 11.4 e o subitem 11.4.11 na NR-11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria SSST nº 21, de 17 de abril de 1998.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para a fabricação ou importação de extintores de incêndio, disponibilizado no site "www.inmetro.gov.br".

Trata a prestação de informações sobre carga transportada pelo transportador.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para empresas que realizam os serviços de inspeção técnica e de manutenção em extintores de incêndio, disponibilizado no site www.inmetro.gov.br.

Prorroga por 120 dias o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria SIT nº 41, de 27 de janeiro de 2003.

Autoriza o credenciamento do Banco BBM S.A para arrecadar receitas federais por intermédio de DARF.

Revoga os arts. 3º e 5º da Portaria nº 12, de 06 de janeiro de 2004.

Institui formas de geração de arquivo digital.

Estabelece para o mês de janeiro de 2004 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Altera a Portaria nº 2364, de 10 de julho de 2001, que trata do Certificado de Regularidade Previdenciária.

Prorroga até 05 de Março de 2004 o prazo de entrega da RAIS 2004 - ANO BASE 2003.

Dispõe sobre a Portaria INMETRO nº 23/1985.

Estabelece a prorrogação do prazo previsto no art. 3º da Portaria/GM nº 518, de 04 de abril de 2003.

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para os serviços de inspeção técnica e manutenção em extintores de incêndio, disponibilizado no site www.inmetro.gov.br.

Disciplina a forma de recolhimento da parcela da Taxa Processual destinada à Secretaria de Acompanhamento Econômico em razão da apresentação de atos de concentração, de que trata o art. 54, parágrafo 4º, da Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994.

Aprova o novo modelo de Certidão de Registro Sindical.

Estabelece limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União e para o ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Estabelece prioridades para a execução do Plano de Ação - 2003 da Diretoria da Receita Previdenciária.

Estabelece normas técnicas de ensaios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual com o respectivo enquadramento no Anexo I da NR 6.

Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º da Portaria SIT nº 30, de 2002.

Aprova os modelos de CTPS para brasileiros e estrangeiros.

Disposições para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária.

Estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais.

Revoga a Portaria/SIT nº 04, de 26 de janeiro de 2001.

Dispõe sobre o exercício da atividade de distribuição de solventes.

Altera os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de alfafa (Medicago sativa) (categoria 4, classe 3), produzidas na República do Chile.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria/SIT nº 31, de 24/10/2002.

Altera os anexos das Portarias nºs 766 e 767, de 11 de outubro de 2000.

Dispõe sobre o envio das informações pelos contribuintes do ICMS que realizam operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, bem como operações equiparadas.

Estabelece para o mês de Dezembro de 2004 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Dispõe sobre o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9363, de 13 de dezembro de 1996.

Regulamento Técnico Mercosul - Bicicletas de Uso Infantil.

Fixa o valor de referência para a borracha natural nacional do tipo Granulado Escuro Brasileiro.

Institui Comissão Sindical com a finalidade de colaboração das representações sindicais no processo de discussão, elaboração e implementação do planejamento das ações de fiscalização.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade (RAC) para componentes dos sistemas de descarga e de abastecimento de combustíveis.

Aprova procedimentos para avaliação de controles informatizados para fins de habilitação de empresa ao Recof.

Altera a Instrução Normativa nº 20, publicada no Diário Oficial da União de 29.01.2001, Seção 1 página 19 e 20 de 19 de janeiro de 2001, que trata da fiscalização do trabalho as pessoas portadoras de

Estabelece o regime disciplinar aplicável aos integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.

Dispõe sobre o prazo concedido ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, pela Portaria nº 15, de 26.04.2000.

Dispõe sobre a certificação compulsória dos disjuntores utilizados nos quadros de entrada, de medição e de distribuição, residenciais, comumente conhecidos como minidisjuntores e dá outras providências.

Define os códigos de normas e infrações para os subitens da NR-22, que passam a integrar o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades.

Estabelece procedimentos para retificação de dados cambiais em declaração de importação e rotinas para o desdobramento de conhecimento de transporte nos casos em que especifica.