Dispõe sobre a concessão de rebate no valor das parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos de investimento rural.

Dispõe sobre a concessão de rebate sobre as parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos de investimento rural e de custeio agropecuário de safras anteriores, contratados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Prorroga o prazo de entrada em vigor das Resoluções nºs 200 e 201, de 28 de agosto de 2006, do CONTRAN, estabelecido pela Resolução nº 229, de 02 de março de 2007, do CONTRAN, para 31 de dezembro de 2007.

Tempo de atividade com filiação à Previdência Social e período objeto de averbação automática perante o Regime Jurídico Único - RJU da Lei nº 8112, de 1990.

Dispõe sobre o pagamento, em caráter excepcional, do seguro-desemprego aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, estabelecido pela Instrução Normativa n º 167, de 10 de agosto de 2007 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS nº 37/2007, que dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS nº 14/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Estabelece as condições para a vacinação de fêmeas bovinas contra brucelose, utilizando vacina não indutora da formação de anticorpos aglutinantes, amostra RB51.

Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis nºs 7735, de 22 de fevereiro de 1989, 11284, de 02 de março de 2006, 9985, de 18 de julho de 2000, 10410, de 11 de janeiro de 2002, 11156, de 29 de julho de 2005, 11357, de 19 de outubro de 2006, e 7957, de 20 de dezembro de 1989; revoga dispositivos da Lei nº 8028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória nº 2216-37, de 31 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Vidro Temperado Plano, disponibilizado no sítio "www.inmetro.gov.br".

Altera a Resolução CFC nº 902/2001, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de anuidade ao Contabilista com idade superior a 70 (setenta) anos.

Dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis nos Conselhos Regionais de Contabilidade.

Dispõe sobre o Registro Profissional dos Contabilistas.

Aprova a norma sobre a fiscalização das atividades desenvolvidas pela administração portuária na exploração de portos públicos.

Altera as Resoluções CGSN nºs 04, de 30 de maio de 2007, e nº 10, de 28 de junho de 2007, que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Dispõe sobre a identificação de estabelecimento matriz de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2007.

Dispõe sobre a instituição de componente organizacional de ouvidoria pelas administradoras de consórcio.

Aprova o REGULAMENTO DA PRODUÇÃO E DO COMÉRCIO DE SÊMEN HETEROSPÉRMICO DE RUMINANTES NO BRASIL.

Proibe o registro e a autorização para a fabricação, a importação, a comercialização e para o uso de produtos destinados à alimentação animal contendo a substância química denominada Violeta Genciana (Cristal Violeta), com a finalidade de aditivo tecnológico antifúngico.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração Anual de Isento de 2007 (DAI2007).

Estabelece que os brinquedos importados para comercialização no país deverão ser certificados compulsoriamente somente pelo Sistema 7 de certificação, seguindo as regras estabelecidas no item 2 do Anexo V do Regulamento Técnico Mercosul.

Altera o Decreto nº 406, de 26 de junho de 2007.

Introduz a Alteração 1462ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei nº 11488, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências.

Disciplina o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11457, de 16 de março de 2007.

Altera as Portaria Inmetro/Dimel nº 094, de 24 de setembro de 1999, Portaria Inmetro/Dimel nº 082, de 21 de junho de 2001 e a Portaria Inmetro/ Dimel nº 147, de 14 de setembro de 2005.

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11368, de 09 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8213/1991.

Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Adaptadores de Plugues e Tomadas, disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Estabelece para o mês de agosto de 2007 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Disciplina as condições para o parcelamento de débito de contribuição devida ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS inscrito ou não em Dívida Ativa, ajuizada ou não, de acordo com as disposições da Lei nº 11.345/2006, de 14 de setembro de 2006.

Altera o § 1º do art. 1º da Resolução ANP nº 08, de 6 de março de 2007.

Dispõe sobre os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto nos incisos I e II e parágrafo único do art. 7º da Resolução CNSP nº 164, de 17 de julho de 2007.

Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1876, de 15 de julho de 1981, para dispor sobre a isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, para as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda.

Define na forma do Anexo desta Portaria, as especificações, as características e as condições de funcionamento e operação do dispositivo antifurto e do sistema de rastreamento de que trata a Resolução CONTRAN nº 245/2007.

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0231 - IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado.

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0244 - IOF - Ouro Ativo Financeiro - Lançamento de Ofício.

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0191 - CSLL - Tributação Diferida/Opção pelo Simples - Lançamento de Ofício.

Altera a Circular nº 3298, de 01 de novembro de 2005, e o Regulamento da Custódia de Numerário do Banco Central do Brasil a ela anexo.

Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.1 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.1), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web) e o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web).

Altera a Resolução CGSN nº 05, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Classificação de Mercadorias. Código TIPI: 3916.20.00. Mercadoria: Perfis de poli(cloreto de vinila), ocos.

Classificação de Mercadorias. Código TIPI: 3916.20.00. Mercadoria: Perfis de poli(cloreto de vinila), ocos.

Classificação de Mercadorias. Código TIPI: 9019.10.00. Mercadoria: Cabine para banho e hidromassagem.

Altera a Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001.

Prorroga o prazo para que as embalagens utilizadas no transporte terrestre de produtos perigosos sejam certificadas por Organismos de Certificação de Produtos (OCP) acreditados pelo Inmetro, para 25 de janeiro de 2008.

Define procedimento para substituição do usuário-mestre dos entes federativos para acesso à base de dados do Simples Nacional.