As importações de ovos férteis de avestruzes serão permitidas somente de países habilitados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil.

Dispõe sobre os produtos vegetais tradicionalmente importados de uma determinada origem, que não disponham de requisitos fitossanitários específicos.

Dispõe sobre os produtos vegetais tradicionalmente importados de uma determinada origem, que não disponham de requisitos fitossanitários específicos regulamentados.

Estabelece procedimentos de arrecadação das contribuições devidas à Previdência Social relativas às atividades rural e agroindustrial.

Institui a Declaração de Isento para as pessoas físicas e dá outras providências.

Estabelece normas para os produtos do código 2402.20.00 (cigarros).

Dispõe sobre a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) e dá outras providências.

Aprova alterações da coletânea de Pareceres de Classificação de Mercadorias adotados pela Organização Mundial das Alfândegas - OMA.

Estabelece normas de procedimentos para restauração de processos originados de auto de infração ou notificação de débito.

Dispõe sobre os bovinos ou bubalinos importados para as finalidades de reprodução.

Altera o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal, aprovado pela Instrução Normativa SDA nº 06, de 08 de janeiro de 2004.

Dispõe sobre as importações de produtos vegetais obedecerão aos requisitos fitossanitários estabelecidos por Análise de Risco de Pragas - ARP.

Dispõe sobre as importações de produtos vegetais que obedecerão aos requisitos fitossanitários estabelecidos por Análise de Risco de Pragas - ARP.

Funcionamento das Agências e Unidades Avançadas de Atendimento da Previdência Social.

Dispõe sobre a prestação de informações pelos fabricantes de embalagens para a indústria de bebidas.

Prorroga o prazo de validade do Cartão de Identificação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (Cartão CNPJ) e altera a Instrução Normativa SRF nº 02, de 2 de janeiro de 2001.

Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Aprova os critérios e procedimentos para credenciamento de laboratórios de ensaio de resíduos de medicamentos veterinários e/ou contaminantes em produtos de origem animal.

Fica proibido o ingresso, no Estado de Rondônia, de animal, produto ou subproduto de origem animal presumível veiculador do vírus da febre aftosa.

Dispõe sobre a redução de honorários advocatícios de créditos inscritos em Dívida Ativa.

Aprova instruções para o preenchimento dos formulários do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Altera a Instrução Normativa nº 35, de 2 de abril de 1998, referente as operações de instustrialização.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 29, de 1º de março de 1999.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 56, de 23 de maio de 2000.

Dispõe sobre os produtos e subprodutos perecíveis, e não perecíveis da fauna, da flora e recursos pesqueiros, apreendidos pelo IBAMA e órgãos conveniados.

Suprime, do calendário de ingresso e permanência de animais na Base Nacional de Dados - BND do SISBOV.

Dispõe sobre o ingresso no Estado de Santa Catarina de carne bovina.

Estabelece critérios a serem adotados pelas linhas de Arrecadação e de Benefícios.

Dispõe sobre a selagem de cigarros para exportação.

Altera o art. 4º da Instrução Normativa nº 156 de 22 de dezembro de 1998.

Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária aos bens destinados ao Segundo Salão Internacional de Ourivesaria e Relojoaria - SIOR 2000.

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens importados para serem utilizados em serviços médicos de caráter humanitário.

Estabelece normas complementares para a verificação anual dos processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2005.

Acrescenta o art. 4º-A à Instrução Normativa nº 08, de 24 de agosto de 2004.

Aprovar as Normas para Certificação de Soja em grão sem a presença de Organismo Geneticamente Modificado - OGM, por meio de Kits Imunocromatográficos.

Dispõe sobre os animais com sitomas de doença vesicular em Município do Paraguai.

Dispõe sobre o Registro de Estabelecimentos Produtores de Cachaça, organizados em Associações ou Cooperativas legalmente constituídas.

Define o horário de atendimento das Agências e Unidades Avançadas de Atendimento da Previdência Social.

Aprova o formulário da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativa ao exercício de 1998 e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção do regime aduaneiro de admissão temporária aplicado à bagagem de imigrante.

Dispõe sobre a execução de serviços conexos com mercadorias submetidas a regime especial de entreposto aduaneiro na importação ou na exportação em Estação Aduaneira Interior - EADI.

Aprova o programa gerador de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, versão 4.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.

Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO PARA FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INDICAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO PRODUTO NA ROTULAGEM DE BEBIDAS, VINHOS, DERIVADOS DA UVA E DO VINHO E VINAGRES.

Dispõe sobre amortização especial de dívidas oriundas de contribuições sociais e obrigações acessórias dos Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades

Dispõe sobre a entrega das Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.

Altera o formulário "Solicitação de Autorização para Transferência de Bens Desembaraçados com Isenção de Impostos - SAT", instituído pela Instrução Normativa nº 14, de 12 de fevereiro de 1999.

Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de terminais alfandegados de uso público.

Prorroga prazo para utilização de formulários de emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Dispõe sobre os requisitos fitossanitários para importação de madeira serrada.

Dispõe sobre os veículos automotores rodoviários leves e novos poderão, até 31.12.2005, apresentar relatórios de ensaios de emissão já existentes para a comprovação de conformidade com os limites vigentes e a obtenção da LCVM.