Altera o item 3.4.4 do Anexo I e o item 3.4.5 do Anexo II, da Norma de Execução Nº 01, de 24 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 02 de maio de 2007.

Estabelece que, após o embarque de brinquedos no exterior, mas anteriormente ao despacho aduaneiro, o pedido de licença de importação (LI) seja registrado no SISCOMEX, devendo constar no campo relativo a "informação complementar" o número do Contrato de Certificação que ampara a importação, firmado entre o Importador e o Organismo Certificador de Produtos, Acreditado pelo Inmetro.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e do Piauí e do Distrito Federal ao Protocolo ICMS nº 13/2006 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e do Piauí e do Distrito Federal ao Protocolo ICMS nº 14/2006 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e do Piauí e do Distrito Federal ao Protocolo ICMS nº 15/2006 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.

Protocolo que entre si celebram os Estados de Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICMS nº 42, de 16 de dezembro de 2005, que aprova modelo da Nota Fiscal-Fatura de Serviços de Transportes, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão.

Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como o compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e o intercâmbio de informações, entre os Estados do Maranhão e do Pará.

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICMS nº 13/2005, que estabelece procedimentos para a cobrança do ICMS relativo à prestação de serviço de transporte de carga não acompanhada de documento fiscal idôneo.

Protocolo que entre si celebram os Estados de São Paulo e do Piauí, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação dos programas da série "Authenticator" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Protocolo ICMS nº 10/2007, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina às disposições do Protocolo ICMS nº 33/2003, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS nº 26/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul e Distrito Federal às disposições do Protocolo ICMS nº 36/2004, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Revoga os parágrafos 1º e 2º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/2007, que dispõe sobre adesão e altera o Protocolo ICMS nº 42/2005, que dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal - Fatura de Serviços de Transporte, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão.

Estabelece normas e procedimentos para regularização ambiental de produção e transporte de CARVÃO DE ORIGEM VEGETAL.

Estabelece normas e procedimentos para regularização ambiental de PRODUÇÃO E TRANSPORTE DE CAVACOS DE ORIGEM VEGETAL.

Dispõe sobre os critérios para concessão de certificação de boas práticas de fabricação, fracionamento, distribuição e/ou armazenamento de medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos, perfumes, produtos de higiene e saneantes.

Dispõe sobre o uso de aditivos alimentares para geléias e dá outras providências.

Classificação de Mercadorias. CODIGO TIPI - 3926.90.90 - Artefato de plástico (polipropileno).

Classificação de Mercadorias. CODIGO TIPI - 8535.90.00 - Terminais para cabos elétricos.

Altera dispositivos da Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais.

Institui o Programa Mais Cultura.

Altera o Decreto nº 6006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Altera disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, referentes à cobrança de juros sobre contribuições em atraso e ao recurso de oficio em processos administrativos versando sobre contribuições previdenciárias.

Uniformiza os procedimentos e rotinas a serem observados pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT na instrução de processos licitatórios, e dá outras providências.

Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs 10.470, de 25 de junho de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 10.609, de 20 de dezembro de 2002, 9.030, de 13 de abril de 1995, 10.233, de 5 de junho de 2001, 9.986, de 18 de julho de 2000, 10.869, de 13 de maio de 2004, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências.

Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs 10.470, de 25 de junho de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 10.609, de 20 de dezembro de 2002, 9.030, de 13 de abril de 1995, 10.233, de 5 de junho de 2001, 9.986, de 18 de julho de 2000, 10.869, de 13 de maio de 2004, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências.

Dispõe sobre as propostas para alterações do Regulamento de Aposentaria Suplementar.

Dispõe sobre as propostas para alterações do Regulamento de Aposentaria Suplementar.

Dispõe sobre as propostas para alterações do Regulamento de Aposentaria Suplementar.

Dispõe sobre as propostas para alterações do Regulamento de Aposentaria Suplementar.

Dispõe sobre as propostas para alterações do Regulamento de Aposentaria Suplementar.

Dispõe sobre as propostas para alterações do Regulamento de Aposentaria Suplementar.

Dispõe sobre as propostas para alterações do Regulamento de Aposentaria Suplementar.

Estabelece para o mês de setembro de 2007 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Dispõe sobre a aprovação do modelo MV202A, de medidor de energia elétrica ativa de indução polifásico, marca ACTARIS, fabricado por ACTARIS LTDA, bem como as instruções referentes ao seu controle metrológico legal.

Dispõe sobre a aprovação do modelo MY202A, de medidor de energia elétrica ativa de indução polifásico, marca ACTARIS, fabricado por ACTARIS LTDA, bem como as instruções referentes ao seu controle metrológico legal.

Dispõe sobre a aprovação do modelo PN5D-G, de medidor de energia elétrica ativa de indução polifásico, marca NANSEN, fabricado por NANSEN S/A INSTRUMENTOS DE PRECISÃO, conforme Processo Inmetro n° 52600.025462/2007-59.

Cria o Comitê Gestor da Convergência no Brasil, e dá outras providências.

Define os documentos necessários à análise dos pedidos de autorização para a transferência da concessão e/ou do controle societário em Concessionárias que exploram a infra-estrutura rodoviária federal e dá outras providências.

Define os documentos necessários à análise dos pedidos de autorização para a transferência da concessão e/ou do controle societário em Concessionárias de serviço público de transporte ferroviário de carga e dá outras providências.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Torna público o Termo Descritivo Funcional nº 24/2007.

Torna público o Termo Descritivo Funcional nº 23/2007.

Define cineclubes, estabelece normas para o seu registro facultativo e dá outras providências.

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Altera o art. 7º, do Anexo da Resolução ANTAQ nº 843, de 14 de agosto de 2007, que aprovou a norma para outorga de autorização à pessoa jurídica que tenha por objeto o transporte aquaviário, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, para operar nas navegações de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo e de apoio portuário.