Dispõe sobre à Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAEcom finalidade de instruir procedimentos no contexto da Lei 8.884/94.

Aprova o modelo de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho a ser utilizado como recibo de quitação das verbas rescisórias e para o saque de FGTS.

Fica instituído o Projeto Grandes Devedores - PROGRAN.

Dispõe sobre o Processo Administrativo Previdenciário - PAP.

Enquadra no Anexo "B" da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000.

Aprova a Norma Complementar Nº 06/98 que Estabelece os Critérios para a Emissão e Comercialização do Vale-Transporte nos Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual Semi-Urbano de Passageiros.

Dispõe sobre a atualização dos serviços, informações e dados divulgados por meio da página da Secretaria da Receita Federal na Internet.

Institui Programa de Administração Tributária no âmbito do Ministério da Fazenda.

Divluga a Tabela de Salário-de-contribuição e a Escala de Salário-base a partir de Abril de 2002.

PRORROGA, em caráter excepcional, até 31.12.2005, a regularidade cadastral das empresas cujas certidões relativas aos tributos e contribuições federais, excluídas as de natureza previdenciária (INSS) e trabalhista (FGTS), estejam com o prazo de validade vencido ou venham a vencer no período de seu cadastramento, recadastramento ou reativação cadastral na SUFRAMA.

Dispõe sobre métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda, assinada pela República Federativa do Brasil com a República do Chile.

Dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial.

Dispõe sobre depósitos de recursos financeiros.

Dispõe sobre a propriedade de Veículos Transportadores de GNC.

Dispõe sobre registro de exportação previsto no art. 4º da Lei nº 4557, de 10 de dezembro de 1964, unificado com o registro de importadores previsto no art. 4º do Decreto-lei nº 1427, de 02 de dezembr

Autoriza os agentes arrecadadores a receber depósitos para o FGTS, relativamente à competência dezembro de 1999, dos contribuintes domiciliados nos municípios afetados pelas enchentes, sem a incidênci

Dispõe sobre as informações que os Estados e o DF deverão apresentar à Secretaria do Tesouro Nacional, relativas aos contribuintes de ICMS.

Dispõe sobre as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica.

Dispõe sobre a Comissão de Acompanhamento das atividades do Grupo de Trabalho, vistas à regularização das eventuais superposições entre áreas indígenas e unidades de conservação.

Dispõe sobre as consultas dirigidas pelas unidades descentralizadas às Coordenações-Gerais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Aprova a estrutura organizacional da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Estabelece os indíces de atualização monetária de que trata o art. 175 do RPS.

Estabelece para o mês de março de 2004 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Disponibiliza sistema aplicativo de dados para auxiliar o processo de assistência do sindicato ao empregado na rescisão do contrato de trabalho, e dá outras providências.

Institui no âmbito da Assessoria de Comunicação Social o Conselho Editorial de Comunicação Social - CEC, e dá outras providências.

Fixa normas para o acompanhamento e levantamento de dados relacionados ao funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia.

Dispõe acerca do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Dispõe sobre os medidores eletrônicos de energia elétrica monofásicos e polifásicos.

Dispõe sobre os instrumentos de pesagem não automáticos.

Cria no âmbito do MDIC, o Comitê Consultivo do Projeto Rede de Centros Tecnológicos e Apoio as PME Brasileiras, composto por representantes indicados pelas instituições nele relacionadas.

Dispõe sobre os componentes do sistema para gás natural veicular de fabricação nacional ou importados, para comercialização no País.

Dispõe sobre o item IV e o parágrafo 4º do art. 2º da Portaria nº 100, de 22 de abril de 2002.

Altera os incisos I, II e III do § 1º do art. 1º da Portaria MF nº 192, de 19 de julho de 2004.

Aprova o Regulamento da Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários-RVCVM e da Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados-RVSUSEP.

Dispõe sobre os procedimentos concernentes à realização de novação de dívidas de responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrada entre a União e as entidades cr

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, nos casos que menciona.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

Dispõe sobre o mobiliário escolar em todo o País.

Dispõe sobre a Dívida Ativa da União.

Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Regulamenta as atividades de distribuição e comercialização de gás natural comprimido (GNC) a granel e a construção, ampliação e a operação de Unidades de Compressão e Distribuição de GNC.

Dispõe sobre as remessas ao exterior para pagamento das despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercado de bens e serviços brasileiros.

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade, em anexo, de Cantoneiras de Aço Laminadas a Quente para Montagem de Torres de Transmissão de Energia Elétrica.

Altera Dispositivos da Portaria Nº 148, de 26 de Janeiro de 1996, e dá outras Providências.

Aprovar o Manual de Operações de Crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF Grupo "B".

Estabelece para o mês de março de 2003 os fatores de atualização das contribuições vertidas, para fins de cálculo do pecúlio.

A partir de 01 de janeiro de 2006, os ensaios prescritos para a verificação metrológica quando realizados pelo fabricante, importador e por posto de ensaio autorizado, nos termos da Portaria Inmetro nº 66, de 13 de abril de 2005, substituem as verificações, inicial e após reparos, a que se sujeitam os instrumentos de medição regulamentados.

Dispõe sobre os reajustes dos coeficientes tarifários dos serviços rodoviários de transporte interestadual e internacional de passageiros.

Altera a Portaria nº 4992, de 05 de fevereiro de 1999.

Prorroga a entrega da RAIS - Exercício 2000 - Ano-base 1999.