Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Regulamenta o art. 5º da Lei nº 9818, de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE.

Prorroga o prazo previsto no "caput" do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão

Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 06 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.

Altera a redação do art. 9º da Portaria nº 862, de 23 de março de 2001.

Dá nova redação à Resolução nº 543, de 30 de outubro de 2007, e outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documentos de identidade no pagamento das despesas com cartões de crédito e adota outras providências.

Institui a Política Estadual de Tratamento Especial Simplificado para o Microprodutor Rural do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Altera as Leis nº 3.938, de 1966, nº 5.983, de 1981, nº 7.541, de 1988, nº 10.297, de 1996, nº 13.992, de 2007, e adota outras providências.

Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2008.

Altera a redação da Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 01 de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação/retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios.

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cursos de Auditores de Sistema de Gestão da Qualidade, disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Dispõe sobre o parcelamento de débitos das pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras de instituições de ensino superior.

Recomenda ao INSS discipline, em ato próprio, a contratação de empréstimo consignado, entre outros assuntos.

Dispõe sobre a cobrança de débitos anteriores ao exercício de 2008 e dá outras providências.

Dispõe sobre os valores da anuidade, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade para o exercício de 2008.

Altera a Resolução nº 468, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 469, de 21 de dezembro de 2005, que aprova formulário para a concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal.

Estabelece critérios para distribuição de recursos nas ações "Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-obra", "Habilitação do Trabalhador ao Seguro-desemprego" e "Pesquisa sobre Emprego e Desemprego", para execução integrada das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, e dá outras providências.

Introduz a Alteração 1501ª no RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 13.342 de 2005, e estabelece outras providências.

Divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.

Altera dispositivos do ATO COTEPE/ICMS Nº 20/2002, que dispõe sobre o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 54/2002.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 131 e 132, de 27 de novembro de 2007.

Torna fora de uso códigos de receita que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

Altera o percentual máximo da remuneração da Instituição Custodiante.

Dispõe sobre as regras do capital adicional baseado no risco de subscrição das sociedades seguradoras alterando os anexos da Resolução CNSP Nº 158/2006 e dá outras providências.

A Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia informa a publicação do Boletim de Preços de Mercadorias nº 02/2007, que altera preços de produtos sujeitos à substituição tributária.

Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf 2008).

Aprova a NBC T 19.13 - Escrituração Contábil Simplificada para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Altera o inciso IV do art. 5º e inciso III do art. 21, da Resolução CNSP nº 162, de 26 de dezembro de 2006.

Altera dispositivos das Resoluções CNSP nºs 115, de 06 de outubro de 2004, e 149, de 18 de julho de 2006, que tratam da certificação técnica dos empregados e assemelhados, de Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades Abertas de Previdência Complementar e Sociedades Corretoras de Seguros.

Dispõe sobre o capital mínimo requerido para autorização e funcionamento das sociedades seguradoras e dá outras providências.

Dispõe sobre a apuração do passivo não operacional das sociedades seguradoras, de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, de que tratam a Lei nº 10190, de 14 de fevereiro de 2001, recepcionada pelo Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a penalidade e o plano de recuperação pela inadequação do patrimônio líquido ao passivo não operacional.

Altera a Resolução CNSP nº 81 de 19 de agosto de 2002 que dispõe sobre a atividade do corretor de capitalização e dá outras providências.

Dispõe sobre cooperativas de corretores de seguros.

Dispõe sobre as condições tarifárias e sobre disposições transitórias necessárias à operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Dispõe sobre a atividade de corretagem de resseguros, e dá outras providências.

Institui regras e procedimentos para os limites de retenção das sociedades resseguradoras locais.

Institui regras e procedimentos para a constituição das provisões técnicas das sociedades resseguradoras locais.

Dispõe sobre o capital adicional baseado nos riscos de subscrição dos resseguradores locais e dá outras providências.

Dispõe sobre a atividade de resseguro, retrocessão e sua intermediação e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização do Anexo I, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Altera o Ajuste SINIEF nº 02/2003 que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 18/2003, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.

Inclui empresas no Anexo I do Ajuste SINIEF nº 28/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.

Altera o Ajuste SINIEF nº 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Altera o Ajuste SINIEF nº 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.