Estabelece para o mês de agosto de 2005 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Dispõe sobre a competência para expedir ato declaratório de suspensão de imunidade tributária, de que trata o § 3º do art. 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Prioriza o julgamento de processos administrativos - fiscais formalizados até 31/12/1998, no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Divulga os índices de atualização monetária para cálculo de benefícios.

Estabelece para o mês de dezembro de 2004 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Dispõe sobre o uso dos serviços de acesso à "Internet" e de Correio Eletrônico na Previdência Social.

Altera a redação do art. 2º da Portaria SRF nº 454, de 29 de abril de 2004.

Determina o registro, no Sistema de Controle de Ações Judiciais (Sicaj), de informações relativas aos mandados de segurança impetrados contra autoridades da Secretaria da Receita Federal, para fins de controle gerencial.

Dispõe sobre a dispensa de elaboração de ementa nos acórdãos resultante de julgamento de processos fiscais que especifica.

Autoriza, excepcionalmente, o empregador doméstico a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, relativas à competência novembro de 2004, até o dia 20 de dezembro de 2004, juntamente com a contribuição referente ao 13º salário, utilizando-se de uma única GPS.

Dispõe sobre a taxa de administração a ser utilizada na cobertura das despesas administrativas do regime prório de previdencia social.

Transfere competência para julgamento de processos administrativos-fiscais no âmbito das Delegacias de Julgamento.

Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP.

Dispõe sobre os fatores de atualização das contribuições.

Dispõe sobre a atualização monetária de que trata o art. 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS, no mês de julho de 2005.

Aprova a Consolidação dos Atos Normativos de Comunicação Social (CANCS).

Estabelece para o mês de setembro de 2003 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Altera a Portaria 4992, de 1999, que trata das normas gerais de contabilidade.

Dispõe sobre o regime próprio de previdência social e uma unidade gestora do respectivo regime nos Estados, no Distrito Federal e no Municípios.

Estabelece para o mês de abril de 2001, o valor médio da renda mensal de total de benefícios pagos pelo INSS.

Divulga os índices de atualização monetária de que trata o art. 175 do RPS.

Institui o PORTAL DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PREVLegis.

Estabelece para o mês de novembro de 2004 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Estabelece critérios e fixa procedimentos para o pagamento da parcela individual da GIFA aos AFPS.

Estabelece para o mês de outubro de 2004 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Estabelece para o mês de junho de 2005 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Dispõe sobre os créditos da Previdência Social decorrentes de decisões oriundas da Justiça do Trabalho de importância igual ou inferior ao valor-piso estabelecido no art. 2º, não pagos espontaneamente, deixarão de ser executados, e dá outras providências.

Altera os arts. 1º, 3º e 4º da Portaria SRF nº 2752, de 11 de outubro de 2001, que trata da comunicação ao Ministério Público Federal de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária,

Dispõe sobre os estatutos das entidades sindicais em face do art. 2031 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil).

Dispõe sobre o Programa de Educação Previdenciária.

Estabelece, para o mês de dezembro de 2002, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Fixa os valores para publicação do pedido de registro sindical.

Dispõe sobre operações de empréstimos, financiamentos ou operações de arrendamento mercantil.

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Feder

Estabelece parara o mês de novembro de 2002 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Aprova as instruções gerais para a declaração da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, referentes ao ano-base 2003.

Altera a Escala de salário-base dos segurados contribuinte individual e facultativo inscritos no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, até 28 de novembro de 1999.

Autoriza o empregador doméstico a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, relativas à competência novembro de 2002, até o dia 20/12/2002, juntamente com a

Estabelece cooperação mútua entre o Ministério da Previdência Social e o INSS para a implantação e funcionamento da Secretaria da Receita Previdenciária.

Exclui da Portaria GM nº 1187, de 13 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 134, de 14 de julho de 2005, Seção 1, pág. 87 e 88 a Portaria nº 1136 de 07 de julho de 2005.

Altera a Portaria SRF nº 3007, de 26 de novembro de 2001.

Estabelece para o mês de agosto de 2003 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Estabelece procedimentos para encaminhamento de informações sobre inspeções do trabalho a outros órgãos.

Dispõe sobre a competência da Assessoria de Pesquisa Estratégica.

Estabelece, para o mês de novembro de 2002, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Institui o Programa de Educação Fiscal Virtual para crianças e adolescentes.

Dispõe sobre a necessidade de agilizar o julgamento de processos nas Delegacias da Receita Federal.

Disciplina a realização de auditorias de procedimentos e interna correicional, institui equipes nacionais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Identidade Visual da Secretaria da Receita Federal.

Aprova normas para a imposição da multa administrativa variável prevista no art. 133 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, pela infração ao art. 93 da mesma Lei, que determina às empresas o preenchimento de cargos com pessoas portadoras de deficiência ou beneficiários reabilitados.