Dispõe sobre intimações, autos de infração, notificações, mandados de procedimento fiscal, formulários e programas geradores de declaração, correspondências e demais documentos, referentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), emitidos ou disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005.

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Estabelece para o mês de Maio de 2000, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Estabelece para o mês de outubro de 1999, os fatores de utilização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

Dispõe sobre alterações no formulário Comunicação de Acidente do Trabalho.

Altera a redação dos Anexos II e IV da Portaria nº 5107, de 11 de abril de 2000.

Estabelece para o mês de setembro de 1999, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

Estabelece fatores de atualização para cálculo do pecúlio para o mês de agosto/99.

Estabelece fatores de atualização para cálculo do pecúlio para o mês de agosto/99.

Estabelece fatores de correção para o mês de julho das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.

Determina à análise dos benefícios, cujo tempo de contribuição contenha período de atividade com exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à sa

Estabelece fatores de atualização para cálculo do pecúlio para o mês de Junho/99.

Estabelece para o mês de abril de 2000, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Permite às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, o recolhimento de diferença recolhida a menor, em virtude das novas regras do Decreto nº 3039/99.

Estabelece que o INSS e a DATAPREV adotem providências necessárias para possibilitar a transmissão e recepção do formulário Comunicação de Acidente do Trabalho pela Internet.

Estabelece para o mês de maio de 1999, os fatores de atualização das contribuições vertidas, para fins de cálculo do pecúlio.

Reajusta os valores dos benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social e altera os valores da tabela de contribuição para o mês de Maio/99 e a partir de Junho/99.

Aplicar o disposto no art. 15 da Lei nº 8213/91 e art. 10 e 12 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 2172/97, aos Acordos Internacionais firmados pelo Brasil.

Estabelece para o mês de abril de 1999, os fatores de atualização para cálculo do pecúlio.

Estabelece para o mês de marco/99 os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio, correspondente ao período de janeiro de 1967 a fevereiro de 1999.

Divulga as Tabelas de Salários-de-Contribuição e Escalas de Salários-Base para as competência Abril/2000 e Maio/2000.

Aprova o Manual de Orientação para o Preenchimento da CAT, a ser editado pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Aprova o novo formulário "Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT" - Anexo I.

Aprova o novo formulário "Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT" - Anexo I.

Estabelece, para o mês de fevereiro de 1999, os fatores de atualização, para fins de cálculo do pecúlio(dupla cota), de pecúlio (simples) e de pecúlio (novo).

Estabelece a definição e aplicação dos parâmetros e diretrizes gerais previstos na Lei nº 9717/98, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdênc

Estabelece para o mês de janeiro de 1999 os fatores de atualização das contribuições vertidas, para fins de cálculo do pecúlio.

Altera a tabela de salário-de-contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso, a partir da competência janeiro de 1999.

Institui Parcelamento Simplificado de Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para dívidas de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Autorizar as empresas a efetuarem, juntamente com o pagamento das contribuições referentes à competência dezembro/98, o recolhimento da complementação da contribuição incidente sobre o 13º salário, re

Implementação imediata dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, relativos ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Implementa imediatamente os dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, relativos aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados,

Estabelece para o mês de Novembro Fatores de Atualização para fins de cálculo do Pecúlio (dupla cota).

Determina o valor mínimo do salário-de-benefício do INSS.

A Empresa com Cem ou Mais Empregados está Obrigada a Preencher de Dois a Cinco Por Cento dos seus Cargos com Beneficiários Reabilitados ou Pessoas Portadoras de Deficiência.

Os Benefícios Mantidos pela Previdência Social serão Reajustados, em 1º de Junho de 1998, em Quatro Vírgula Oitenta e Um Por Cento.

A partir de 01 de maio de 1998, não terão valor inferior a R$ 130,00.

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

Estabelece, para Fevereiro/2000, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Dispõe sobre o processo seletivo do Programa Universidade para Todos - ProUni, referente ao primeiro semestre de 2006.

Dispõe sobre a opção por inscrição para bolsa remanescente.

Prorroga o prazo para adesão de novas instituições de ensino superior ao Programa Universidade para Todos-ProUni, bem como para emissão do Termo Aditivo referente ao primeiro semestre de 2006, para as instituições já credenciadas.

Prorroga o prazo para adesão de novas instituições de ensino superior ao Programa Universidade para Todos - ProUni, bem como para emissão do Termo Aditivo referente ao primeiro semestre de 2006, para as instituições já credenciadas, e dá outras providências.

Reabre prazos para emissão de Termo de Adesão ao Programa Universidade para Todos - PROUNI.

Dispõe sobre o processo seletivo do Programa Universidade para Todos - PROUNI, referente ao primeiro semestre de 2005, e dá outras providências.

Faculta a emissão de Termo de Adesão ao PROUNI sem certificação digital e dá outras providências.

Reabre período para submissão de Proposta de Adesão ao Programa Universidade para Todos - PROUNI.

Prorroga o prazo para emissão de Termo de Adesão ao Programa Universidade para Todos - PROUNI.

Estabelece para o mês de Março de 2000, os fatores de atualização das contribuições vertidas, para cálculo de pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Estabelece, para o mês de Dezembro de 2001, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.