Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária do Produtor Rural.

Tributário - Não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas por trabalhadores em geral a título de férias e licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço. Extensão a estes do mesmo tratamento dispensado aos recursos judiciais atinentes aos servidores públicos.

Tributário. Não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas por trabalhadores em geral a título de férias e licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço. Extensão a estes do mesmo tratamento dispensado aos recursos judiciais atinentes aos servidores públicos.

Utilização de informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF para instaurar procedimento administrativo destinado a verificar a existência de obrigação tributária relativa a outros tributos e a constituir o respectivo crédito.

Tributário - Não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada.

Tributário - Não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de abono assiduidade e ausências permitidas ao trabalho para trato de interesse particular - APIP. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. A aquisição de insumos tributados à alíquota zero (0%) não confere direito ao crédito presumido do IPI, quer por força de Lei (art. 11, Lei nº 9779/99),

Trabalho Rural

Imposição de multas trabalhistas na atividade rural.

BASE DE CÁLCULO, APURAÇÃO, CONTRATOS DE EMPREITADA OU FORNECIMENTO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS, DIFERIMENTO DA RECEITA.

IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE GRÁFICA.

Dispõe sobre a intermediação de operações e oferta de valores mobiliários emitidos e admitidos à negociação em outras jurisdições.

Dispõe sobre o uso da Internet em ofertas de valores mobiliários e na intermediação de operações.

CORREÇÃO MONETÁRIA, DIFERENÇA IPC/BTNF. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 8200/91.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ.

Assunto: Imposto sobre a renda Retido na Fonte - IRRF.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal.

SERVIÇOS DE PRODUÇÃO, COLHEITA, CORTE, DESCASQUE, EMPILHAMENTO. OPÇÃO.

Entidades Fechadas de Previdência Complementar. Expurgos inflacionários.

IRRF. RETENÇÃO EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE.

Concessão indevida de benefício assistencial.

Aposentadoria Excepcional de Anistiado.

Entidades Beneficentes. Prestações, serviços e benefícios que podem ser considerados como aplicação de receita em gratuidade para obtenção do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.

Previdenciário. Representante Comercial Autônomo. Presentes na relação laboral entre representante e representado, a subordinação, pessoalidade e a não-eventualidade configura-se o vínculo empregatíc

Procedimento da fiscalização do INSS nos casos de solidariedade passiva nos lançamentos de créditos previdenciários em relação às empresas tomadoras de serviços.

Homologação da opção pelo Refis. Moratória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Concessão de Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Certidão Negativa (CPD-EN). Possibilidade.

Contribuição Previdenciária sobre a folha de salários - Médico.

Aposentadoria do Ex-combatente.

Orientação quanto ao procedimento administrativo a ser adotado quando da emissão do auto-de-infração, em face do Decreto nº 3048/99.

Dispõe sobre o Regimento Interno do Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre a reversão no interesse da Administração para os cargos das carreiras de Especialista e Jurídica do Banco Central do Brasil.

Estabelece para o mês de Dezembro de 2000, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Dispõe sobre a destinação dos valores arrecadados pela Procuradoria a título de honorários advocatícios de sucumbência.

Prorroga a vigência da Portaria/MPAS nº 7401, de 27 de julho de 2000.

Autoriza o empregador doméstico a recolher a contribuição do empregado doméstico a seu serviço, relativas à competência novembro de 2000, até 20 de dezembro de 2000.

Divulga a Escala de Salários-base, aplicável a partir do mês de Dezembro de 2000, para os segurados Contribuinte Individual e Facultativo, inscritos até 28 de novembro de 1999.

Estabelece para o mês de Novembro de 2000, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Altera a Portaria nº 6248, de 28 de dezembro de 1999.

Estabelece para o mês de Outubro de 2000, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Estabelece, para o mês de Agosto/2000, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Aprova modelos de Comunicação de Decisões de Indeferimento de Pedido de Reconhecimento Inicial de Direitos a Benefícios de Segurados da Previdência Social.

Estabelece para o mês de Setembro de 2000, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Altera o valor máximo estabelecido no inciso I do art. 1º da Portaria nº 118, de 15.01.2000.

Altera a Portaria nº 4992, de 05 de fevereiro de 1999.

Autoriza o pagamento das contribuições previdenciárias sem acréscimo para as regiões afetadas pelas enchentes.

Estabelece para o mês de Agosto de 2000, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Instala o centro "Previdência-Ponto-Convivência".

Estabelece para o mês de Julho de 2000 os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Estabelece, para Maio de 2000, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Estabelece para o mês de Junho de 2000 os fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).