Autoriza o empregador doméstico a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu encargo, juntamente com a contribuição referente ao 13º salário.

Altera a Portaria/MPAS nº 847, de 19.03.2001.

Estabelece, para o mês de novembro de 2001, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Cabe a Diretoria Colegiada do INSS adotar e divulgar os modelos dos mandados de Procedimento Fiscal.

Desburocratiza os procedimentos no atendimento e na concessão do benefício de salário-maternidade às seguradas empregadas.

Escala de Salários-base para os segurados contribuinte individual e facultativo inscritos no RGPS até 28/11/99.

Estabelece para o mês de Novembro de 2001, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Reabre prazos para submissão de Proposta de Adesão ao Programa Universidade para Todos - PROUNI.

Dispõe sobre o registro de empregados, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e o registro de horário de trabalho.

Estabelece, para o mês de outubro de 2001, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Estabelece para o mês de Outubro de 2001, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Estabelece, para o mês de setembro de 2001, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Altera a redação da Portaria nº 4992, de 05 de fevereiro de 1999.

Estabelece para o mês de Setembro de 2001, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Dispõe sobre os procedimentos para a Adesão de Instituições de Ensino Superior ao Programa Universidade Para Todos - PROUNI e dá outras providências.

Dispõe sobre intimações, notificações fiscais de lançamento de débito, lançamentos de débito confessado, autos de infração, mandados de procedimento fiscal, formulários e programas geradores de declaração, correspondências e demais documentos, referentes às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária.

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária.

Estabelece para o mês de Agosto de 2001, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Autoriza o INSS a formalizar contrato com instituição bancária para fins de pagamento de benefícios diretamente a beneficiários residentes no exterior.

Estabelece as Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.

Altera dispositivos da Portaria nº 2854, de 19 de julho de 2000.

Altera dispositivos da Portaria nº 2854, de 19.07.2000.

Prorroga os prazos estabelecidos na Portaria SRF nº 1.550, de 31 de agosto de 2001.

Institui modalidades de atendimento na linha de assistência social e dá outras providências.

Dispõe sobre a constituição do crédito tributário decorrente dos procedimentos de auditoria interna da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF).

Divulga relatório da arrecadação realizada das receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal, relativa ao mês de setembro de 2001.

Dispõe sobre o alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias e prorroga o prazo estabelecido na Portaria SRF nº 1.550, de 31 de agosto de 2001.

Disciplina as atividades da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.

Dispõe sobre a concessão de bolsas do Programa Universidade para Todos-PROUNI, referente ao segundo semestre de 2005, e dá outras providências.

Estabelece para o mês de Julho de 2001, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Dispõe sobre a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária.

Adota novo formulário para o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.

Prorroga os prazos do processo de concessão de financiamento, pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, aos bolsistas selecionados pelo Programa Universidade para Todos - PROUNI no processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2005.

Dispõe sobre a renumeração de Mandados de Procedimento Fiscal relativos aos tributos sobre o comércio exterior na situação em que especifica.

Dispõe sobre a incidência da CPMF nos lançamentos em contas de caução vinculadas a licitações.

Estabelece para o mês de Junho de 2001, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Altera a Norma Regulamentadora - NR 22 que dispõe sobre Trabalhos Subterrâneos.

Aprova instruções gerais, para a Declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, referente ao ano-base de 1999.

Dispõe sobre o preenchimento de Autorização de Internação Hospitalar - AIH, em casos de quadro compatível com causas externas e com doenças e acidentes relacionados ao trabalho.

Aprova Modelo de Contratação Rural e dá outras providências.

Altera a Portaria MTb nº 87, de 28 de janeiro de 1997 e dá outras providências.

Regulamenta a concessão de financiamento, pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior-FIES, aos bolsistas selecionados pelo Programa Universidade para Todos-PROUNI no processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2005 e dá outras providências.

Institui a Universidade Corporativa da Previdência Social - UNIPREV.

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Dispõe sobre a movimentação de processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Dispõe sobre dados informativos da raça e da cor dos empregados.

Regula sobre o pagamento da Gratificação do Desempenho de Atividade Tributária.

Aprova o Sistema Integrado de Decisões/Windows e estabelece Programa de Capacitação dos usuários do referido sistema.

Estabelece para o mês de dezembro de 2003 os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio.