COMERCIAL EXPORTADORA. REGIME DE DRAWBACK. POSSIBILIDADE. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.

Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).

Dispõe sobre a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).

Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.

Estabelece regras para execução das ações integradas do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Altera o Manual de Preenchimento para a remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA - ST, aprovado pela Portaria SEF nº 51, de 25 de fevereiro de 2005.

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.

Institui procedimentos para processos de tomada de contas especial no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Comissão Tripartite para efetuar a análise da Convenção nº 188, de 2007, da OIT.

Dispõe sobre os critérios de avaliação e reavaliação dos bens imóveis para as Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde.

Introduz as Alterações 1498ª a 1500ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1482ª a 1497ª no RICMS-SC/01.

Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 136, de 2007.

Altera o Decreto nº 6253, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e regulamenta a Lei nº 11494, de 20 de junho de 2007.

Estabelece procedimentos de credenciamento de funcionários de entidades autorizadas a emitir certificados de origem, para fins de acesso ao sistema Mercosul Certificado, módulo de consulta a Certificados de Cumprimento da Política Tarifária Comum do Mercosul (CCPTC), gerados no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Altera o inciso IV do "caput" do art. 117 do Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.

Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Altera a redação dos arts. 22, 23, 26, 27, 32, 39 e 40 da Resolução nº 1166, de 05 de outubro de 2005, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento.

Suspende a execução do inciso IV do "caput" do art. 19 do Decreto nº 3017, de 28 de fevereiro de 1989, do Estado de Santa Catarina.

Altera o Decreto nº 2977, de 08 de março de 2005 e estabelece outras providências.

Regulamenta a Medida Provisória nº 141, de 27 de novembro de 2007.

Institui a Investigação Patrimonial e disciplina o tratamento a ser dado às auditorias patrimoniais em curso.

Altera a Resolução nº 539, de 06 de junho de 2007 que disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2007/2008.

Altera as Leis nº 3.938, de 1966, nº 5.983, de 1981, nº 7.541, de 1988, nº 10.297, de 1996, nº 13.992, de 2007, e adota outras providências.

Altera os Convênios ICMS nºs 03/99 e 140/2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas doações que especifica.

Altera o inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 47/2007, que autoriza os Estados do Pará e de Santa Catarina a não exigir multas e juros da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS.

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS nº 138/2006, que autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina a utilizar as regras contidas no Convênio ICMS nº 139/2001 para o gás natural.

Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Aprova o Regimento Interno do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, na forma do Anexo a esta Portaria.

Aprova reajuste e alterações na estrutura da tarifa do porto de itaqui-MA.

Aprova a norma para outorga de autorização para prestação de serviço de transporte de passageiros e de serviço de transporte misto na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e internacional.

Dispõe sobre o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.

Dispõe sobre a Certidão de Situação Fiscal de IPVA.

Dispõe sobre o recolhimento ao Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL pelas refinarias de petróleo e suas bases e estabelece outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 13.342, de 2005, e estabelece outras providências.

Divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 50/2005, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 19/2002, que divulga os nomes das refinarias de petróleos ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas para determinação do valor de partida a que refere a cláusula décima quinta, parágrafo 1º, I, "b" do Convênio ICMS nº 03/99.

Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Estabelece que, a partir da data de publicação desta Portaria, o Inmetro passará a reconhecer, para fins de ensaios dos dispositivos de retenção para crianças, a equivalência entre os relatórios de ensaios realizados de acordo com a diretiva européia ECE 44 (revisão 03) e os relatórios elaborados com base na norma ABNT NBR 14400:1999 e nos critérios do Regulamento de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Portaria Inmetro nº 38, de 29 de janeiro de 2007.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Pó para Extinção de Incêndio, disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade de Componentes para Instalação do Sistema para Gás Natural Veicular, disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Dispõe sobre a inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), realizada no ato da primeira operação de importação em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Altera a Resolução Normativa nº 166, de 10 de outubro de 2005, que estabelece as disposições consolidadas relativas ao cálculo da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição- TUSD e da Tarifa de Energia Elétrica-TE, e dá outras providências.

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis a fontes incentivadas e consumidores especiais, de que trata a Resolução Normativa nº 247, de 21 de dezembro de 2006.

Introduz as Alterações 1477ª a 1481ª no RICMS-SC/01.