Registro ECF SE/CONFAZ Nº 24/2007 - Certificado de Conformidade de "Hardware" - PERTO.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Dispõe sobre procedimentos e rotinas referentes ao Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto CONDUTOR ELÉTRICO (SINGELO OU JOGO) COM PEÇAS DE CONEXÃO, industrializado na Zona Franca de Manaus.

Classificação de Mercadorias. 3822.00.90 - Reagente Ácido/Básico para uso em diagnóstico in vitro com o sistema ADVIA ® Centaur.

Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 62, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República de Cuba, de 21 de julho de 2006.

Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 136/2006, a que se refere o art. 8º da Resolução nº 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.

Introduz as Alterações 1310ª a 1316ª no RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Divulga preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para utilização em pagamentos relativos a operações intra-orçamentárias.

Registros ECF SE/CONFAZ Nºs 18/2007, 19/2007, 20/2007, 21/2007, 22/2007 e 23/2007 - Certificados de Conformidade de Hardware - BEMATECH.

Institui mecanismo para que as empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que tratam as Leis nºs 8248, de 23 de outubro de 1991, 10176, de 11 de janeiro de 2001, e 11077, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto nº 5906, de 26 de setembro de 2006, interessadas em participar dos Programas e Projetos considerados Prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, possam fazê-lo mediante o aporte de recursos a esses Programas e Projetos.

Aprova o Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES para o exercício de 2007 e dá outras providências.

Aprova o "Regulamento Técnico sobre Disposições para Embalagens, Revestimentos, Utensílios, Tampas e Equipamentos Metálicos em Contato com Alimentos".

Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 3.0 (PER/DCOMP 3.0).

Altera a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.

Revoga as seguintes Portarias que menciona.

Altera a Resolução nº 468/2005, alterada pela Resolução nº 523/2006, que estabelece e consolida critérios para a concesão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10779/2003, e dá outras providências.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 47/2003, que aprovou o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispôs sobre sua utilização.

Credencia a Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL como órgão técnico para realização de análise estrutural de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 35/2002, que aprovou o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 47/2003, que aprovou o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispôs sobre sua utilização.

Altera o Manual de Instruções aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 20/2002, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 54/2002.

Revoga Atos Declaratórios Executivos SRF que dispõem sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Altera o Anexo ao Decreto nº 3803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10147, de 21 de dezembro de 2000.

Cria um novo procedimento de análise para realização de alterações e inclusões de local de fabricação de medicamentos, sem, no entanto, alterar aquele previsto na Resolução Específica nº 893/2003, que determinou a publicação do "Guia para realização e alterações, inclusões, notificação e cancelamento pós-registro de medicamentos".

Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, e à Lei nº 11105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei nº 10814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.

Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Portaria DNPM nº 11, de 14 de janeiro de 2005.

Altera a Resolução nº 188, de 20 de Outubro de 2005 que dispõe sobre convênios de parceria entre Entidades.

Altera a Resolução CNAS nº 86, de 11 de maio de 2005, para acrescentar parágrafo único ao art. 1º.

Atualiza os valores da receita bruta auferida por entidades para que o CNAS aprecie as demonstrações contábeis e financeiras referentes ao exercício de 2006 e dá outras providências.

Regulamenta a operação e desativação das instalações de Ponto de Abastecimento e os requisitos necessários à sua autorização.

INEFICÁCIA. Será considerada ineficaz a consulta formulada quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir.

Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei nº 11284, de 02 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.

Aprova a nova versão do Sistema Integrado de Medidas Fitossanitárias de Mitigação de Risco - SMR para a praga Cydia pomonella nas culturas de maçã, pêra e marmelo da República Argentina.

Protocolo que entre si celebram os Estados do Tocantins e do Pará, o primeiro autorizando o uso, a reprodução e a adaptação do Sistema de Controle de Postos Revendedores de Combustíveis, denominado SCOP, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados e agregados ao sistema cedido.

Aprova o Regulamento Geral de Portabilidade - RGP.

Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 06 e 07, de 28 de fevereiro de 2007.

Declara reduzida de cinqüenta por cento a alíquota do IPI de produto classificado na posição 22.02.10.00 da TIPI.

Regulamenta no âmbito do Ministério da Integração Nacional os mecanismos e instrumentos de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, e dá outras providências.

IRPJ. OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS.

PIS/Pasep e Cofins. Veículos e autopeças. Revenda sujeita à alíquota zero, não gera direito a créditos para determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins a pagar no regime não-cumulativo.

PIS/Pasep e Cofins. O ICMS devido pelas operações ou prestações próprias da pessoa jurídica compõe o faturamento destas.

PIS/Pasep e Cofins. Encargos setoriais integram, sim, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep devida por concessionária de distribuição de energia elétrica.

PIS/Pasep e Cofins. Exclusões e deduções específicas da receita bruta, legalmente previstas, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep devida por operadora de plano de assistência à saúde.

Estabelece forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.

Altera a Instrução CVM nº 358, de 03 de janeiro de 2002.

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.