Dispõe sobre os requisitos fitossanitários para importação de sementes de "Citrus sunki" (Categoria 4, Classe 3), produzidas nos Estados da Flórida e Califórnia, nos Estados Unidos da América.

Aprovar os Procedimentos para Realização de Análise de Risco de Pragas - ARP.

Dispõe sobre os critérios aplicáveis à construção de conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda de responsabilidade de pessoa jurídica.

Dispõe sobre o cancelamento de declaração de importação objeto de multiplicidade de registros, e a restituição ou compensação do crédito tributário decorrente.

Aprova o programa "DCTF 1.0", gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

Dispõe sobre a prestação de informações, discriminadas segundo as notas fiscais de saída, dos produtos que especifica.

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Caracteriza os benefícios de que tratam os arts. 2º e 19 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de sementes de melão ("Cucumis" melo), produzidas em Israel.

Dispõe sobre o funcionamento do Serviço de Vigilância Agropecuária Internacional junto às fronteiras internacionais.

Dispõe sobre o registro de título para veiculação ou exibição de obra audiovisual, cinematográfica ou videofonográfica publicitária em qualquer segmento de mercado e sobre o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.

Institui o Sistema de Informações de Sementes - eletrônico (e-BIS).

Requerimento e concessão do benefício de salário-maternidade via Internet.

Institui o Serviço de Atendimento Telefônico da Secretaria da Receita Federal - Receitafone e dá outras providências.

Dispõe sobre a apuração e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre pagamentos de contraprestação de arrendamento mercantil de bens de capital, celebrados com entidades domiciliadas no exterior.

Relaciona países ou dependências com tributação favorecida para efeito da tributação de beneficiário residente ou domiciliado naqueles países.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de plântulas "in vitro" de "Terminalia ferdinandiana" (Ameixa de Kakadu), produzidas na Austrália.

Aprovar as Normas para Credenciamento de Laboratório para Detecção de Modificação Genética em Produtos e Subprodutos de Origem Vegetal.

Aprova as Normas para Credenciamento de Laboratório para Detecção de Modificação Genética em Produtos e Subprodutos de Origem Vegetal.

Aprova as Normas Técnicas de Vigilância para doença de "Newcastle" e Influenza Aviária.

Baixa instruções sobre a reorganização das Unidades Especial e Regionais de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário, bem como do Grupo Especial para a Inspeção Móvel do Trabalho Portuário e Aquavi

Altera os arts. 9º, 10, 14, 15, 16, 18, 22 e 23 da Instrução Normativa nº 17, de 11 de maio de 2000, que dispõe sobre procedimentos para ingresso ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e Parcelam

Dispõe sobre a entrega da DIPI.

Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitos os cigarros.

Dispõe sobre a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e venda de bens e direitos, efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica

Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para controle de risco estabelecido pela Resolução CMN nº 2829, de 30 de março de 2001.

Altera o Anexo I - Apêndice I - Cronograma da Instrução Normativa nº 29, de 29 de setembro de 2005, que regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o enquadramento prévio e a habilitação para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento ambiental a que se refere o art. 9º-B da Resolução nº 2827, de 30.03.2001, do Conselho Monetário Nacional. Regulamenta a Primeira Seleção Pública para a execução de ações de saneamento básico no âmbito do Programa Saneamento para Todos, para os Mutuários Públicos, Privados e SPE.

Dispõe sobre importação de suínos que deverão vir acompanhados de Certificado Zoossanitário.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de sementes de "Pinus tecunumannii" (pinheiro roxo), produzidas na Nicarágua.

Aprovar o Regulamento Técnico para Produção, Controle e Emprego de Vacinas Autógenas.

Alterar as especificações técnicas do Dispositivo de Escape para Tartarugas, denominado TED.

Aprova os PROCEDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXPERIMENTO DE CAMPO COM PLANTA GENETICAMENTE MODIFICADA (ATEC-PGM).

Baixa instruções para análise do requerimento de autorização de saque do FGTS de contas vinculadas, em nome de empregadores, individualizadas por empregados na condição de não optante, quando não há i

Estabelece procedimentos de arrecadação e fiscalização das contribuições incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores portuários avulsos.

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Restauração da vigência da Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Dispõe sobre a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e dá outras providências.

Dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das sociedades em conta de participação.

Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar, para contratação da auditoria independente, em decorrência da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de

Suspende as importações de pêra, pêssego e maçã da República Argentina até que seja concluída a Análise de Risco de Pragas.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de sementes e grãos de "Lens esculenta Moench." (Lentilha), produzidas no Canadá.

Estabelece normas aos interessados na inscrição provisória de novas cultivares de soja geneticamente modificada no Registro Nacional de Cultivares.

Estabelece, por força de decisão judicial, procedimentos a serem adotados para a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição com períodos fracionados, bem como estabelece que sejam protocolados todos

Dispõe sobre a entrega da DIPI-Bebidas.

Dispõe sobre o emprego do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso.

Dispõe sobre despacho antecipado de importação.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto para início da vigência dos efeitos da Lei nº 10147, de 2000.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Auditores Fiscais do Trabalho nas ações de divulgação e fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Altera a Instrução Normativa nº 23, de 20 de julho de 2005, que regulamenta o Programa Saneamento para Todos dispondo sobre novo prazo para a regularização da delegação, por contrato de concessão ou contrato de programa dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.