Dispõe sobre a conclusão de procedimento de investigação de origem das mercadorias que especifica.

Divulga códigos de arrecadação das custas e emolumentos da Justiça do Trabalho.

Divulga código de arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional-CONDECINE, para o caso que especifica.

Estabelece os perfis e usuários do Sistema Integrado de Comércio Exterior-Siscomex.

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2005.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais na versão "DCTF 3.0", quanto a informações relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Divulga a taxa de juros do mês de setembro de 2002.

Declara fora de uso o código de receita 8034 - Multas por Infração às Disposições Previstas na Legislação sobre Transporte Ferroviário e revoga o Ato Declaratório Cosar nº 27, de 9 de junho de 1999.

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2002.

Declara fora de uso os códigos de receita 8700 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e 8713 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária nos Portos, Aeroportos e Fronteiras, e dá outras providências.

Regulamenta a cobrança dos juros de mora, no caso em que especifica.

Divulga a taxa de juros do mês de novembro de 2004.

Divulga novos códigos de receita para a arrecadação de valores por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais.

Autoriza a utilização dos formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso que especifica.

Prorroga o prazo para entrada com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), relativo à opção de aplicação de parcela do IRPJ do ano-calendário 1999 no FINOR, FINAM ou FUNRES.

Dispõe sobre períodos de apuração e prazos para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Autoriza o acolhimento de receitas federais no registro de Declaração de Importação, mediante débito automático em conta corrente.

Disciplina o recolhimento das receitas destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Divulga a taxa de juros do mês de agosto de 2002.

Divulga código de arrecadação de receita federal.

Divulga a taxa de juros do mês de outubro de 2004.

Autoriza o acolhimento de receitas federais no registro de Declaração de Importação, mediante débito automático em conta corrente.

Divulga a taxa de juros do mês de julho de 2002.

Habilita instituição bancária a receber eletronicamente a Declaração Anual de Isento de 2002.

Divulga a taxa de juros do mês de setembro de 2004.

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004.

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2004.

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

Dispõe sobre período de apuração e prazo para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de outubro de 2004.

Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativamente aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2004.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na versão "DCTF 3.0", quanto a informações relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Divulga códigos de arrecadação de valores retidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de contribuição para o PIS/PASEP nos termos dos arts. 28 e 29 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003.

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

Divulga código de arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com incidência não-cumulativa.

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro 2001.

Divulga a taxa de juros do mês de junho de 2001.

Divulga novos códigos de arrecadação de receitas federais.

Divulga a taxa de juros do mês de novembro de 2003.

Divulga a taxa de juros do mês de junho de 2002.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na versão "DCTF 3.0", quanto a informações relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2002.

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

Disciplina o recolhimento das receitas destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Divulga a taxa de juros do mês de outubro de 2003.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na versão "DCTF 3.0", quanto a informações relativas à contribuição para o Pis/Pasep instituída pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins instituída pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Aprova as tabelas relativas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na versão "DCTF 3.0", quanto a informações relativas a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, instituída pelo art. 1º da Lei nº 10865, de 30 de abril de 2004, incidente sobre a importação de serviços do exterior.

Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.