Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens de caráter cultural.

Dispõe sobre os efeitos tributários na transformação, incorporação, cisão ou extinção de fundos de investimento e outros investimentos coletivos, nas hipóteses que especifica.

Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins e sobre o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.

Permite, em todo o litoral do estado do Maranhão, inclusive nas baías e reentrâncias, a pesca com o uso de redes do tipo zangaria.

Dispõe sobre a importação de sementes de Citrumelo, híbrida de "Citrus paradisi x Ponciris trifoliata" (Categoria 4, Classe 3), produzidas nos Estados da Flórida e Califórnia, nos Estados Unidos da Am

Aprovar as Normas para Credenciamento de Laboratórios de Análises de Bebidas e de Vinagres.

Adota Resolução GMC - Mercosul nº 51/2001 que aprova os "REQUISITOS E CERTIFICADOS PARA O INTERCÂMBIO DE ANIMAIS OVINOS ENTRE OS ESTADOS PARTE DO MERCOSUL".

Dispõe sobre a análise de laudos técnicos de condições ambientais e das informações prestadas através de formulário - INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADE COM EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO - DIRBEN-8030, pela linh

Dispõe sobre o despacho antecipado de bens de caráter cultural.

Aprova os programas aplicativos para elaboração das Declarações de Ajuste relativas a encerramento de espólio e a saída definitiva do País.

Dispõe sobre a concessão do regime de trânsito aduaneiro para a Estação Aduaneira Interior que menciona.

Regulamenta a Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2001.

Proibe a fabricação, a importação e a comercialização de cloranfenicol, de nitrofuranos e de produtos que contenham estes princípios ativos, para uso em preparação de insumos utilizados na pecuária na

Extingue códigos FPAS.

Dispõe sobre a bagagem de viajante procedente da Zona Franca de Manaus ou das Áreas de Livre Comércio, nas condições que especifica.

Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.

Altera a Instrução Normativa nº 164, de 31 de dezembro de 1998.

Dispõe sobre os elementos mínimos que devem constar na Nota Técnica Atuarial de que trata o art. 18 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.

Acrescenta parágrafo único ao art. 18 do Anexo da Instrução Normativa nº 21, de 02 de abril de 2004.

Dispõe sobre a importação de sementes de "Citrus volkameriana" (Categoria 4, Classe 3), produzidas nos Estados da Flórida e Califórnia, nos Estados Unidos da América.

Aprovar o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite de Cabra, conforme consta do Anexo desta Instrução Normativa.

Institui a Rede Brasileira de Laboratórios de Controle da Qualidade do Leite.

Aprova o Sistema Brasileiro de Classificação de Carcaças de bovinos.

Dispõe sobre o parcelamento especial de contrubuições até 03/95, em atraso, devidas por contribuições individuais e dá outras providências.

Aprova as formas de apresentação da declaração IRPF2000 pelo telefone e on-line.

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Aprova o programa aplicativo do imposto de renda de pessoa física sobre ganhos de capital em moeda estrangeira referente ao ano-calendário de 2000.

Caracteriza os benefícios de que trata o art. 19 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.

Aprova os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) e frutos (Categoria 3, Classe 4) de tomate ("Lycopersicon esculentum"), produzidas no Peru.

Dispõe sobre a importação de frutos de abóbora das espécies "Cucurbita pepo", "C.maxima", "C. moschata" e "C. maxima x C. moschata" (Categoria 3, Classe 4), produzidas no Uruguai.

Autoriza a entrada, em território nacional, de palhas e forrageiras, quando devidamente acompanhadas de certificação sanitária oficial.

Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebidas Lácteas, conforme consta dos Anexos desta Instrução Normativa.

Condiciona a atividade de pesca na Lagoa Mirim, Estado do Rio Grande do Sul, à concessão de licenças pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Aprova a tabela anexa, que fixa os valores dos serviços públicos de que trata a Lei nº 10711, de 05 de agosto de 2003.

Amortização especial de dívidas oriundas de contribuições sociais e obrigações acessórias dos Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia M

Fixa o enquadramento dos produtos referidos no artigo 1º do Decreto nº 97130/88 e no artigo 1º da Lei nº 7798/89, para efeito de desembaraço aduaneiro.

Estabelece normas relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados no que tange ao aproveitamento do crédito do IPI relativo aos produtos mantidos em estoque, quando o estabelecimento torna-se equ

Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária a bens destinados a serviços de inspeção e reparos a serem executados durante a parada da Usina Nuclear de Angra 1, para recarregamento e man

Altera a Instrução Normativa SPC nº 30, de 06 de dezembro de 2001.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de sementes de "Cucumis" melo (melão), produzidas no Chile.

Dispõe sobre os requisitos fitossanitários para a importação de madeira serrada bruta(categoria 2, classe 6) de "Prunus serotina", produzida nos Estados Unidos da América do Norte.

Aprova as Normas a serem observadas para a certificação de granjas de reprodutores suídeos.

Dispõe sobre as condições que devem cumprir as instalações autorizadas para quarentena animal no país de origem ou de destino e disposições para seu funcionamento.

Altera os arts. 14, 16, 17, 18, 19 e 20 da Instrução Normativa nº 17, de 11 de maio de 2000, que dispõe sobre Procedimentos para ingresso ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e Parcelamento Alter

Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado.

Estabelece procedimentos no despacho aduaneiro do regime de admissão temporária nos casos e nas condições que especifica.

Estabelece normas relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados no que tange ao aproveitamento do crédito do IPI relativo aos produtos mantidos em estoque, quando o estabelecimento torna-se con

Aprova o Programa Gerador de Disquete do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e dá outras providências.

Estabelece procedimentos contábeis a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para registro da segregação das provisões matemáticas a constituir estabelecida pela Resolução

Altera o prazo previsto no parágrafo 1º, do art. 9º, do Anexo da Instrução Normativa SDA nº 21, de 02 de abril de 2004, para 10 de junho de 2004.