Regulamenta a operação de investimento das programadoras de programação internacional em projetos de produção e co-produção de obras audiovisuais, que autoriza a isenção do pagamento da CONDECINE, conforme o previsto no inciso X, do art. 39 da Medida Provisória nº 2228-1, de 06 de setembro de 2001, com a redação alterada pela Lei nº 10454, de 13 de maio de 2002, e dá outras providências.

Aprova as Normas para a Prevenção e o Controle da Anemia Infecciosa Eqüina.

Revoga a Instrução Normativa nº 35, de 10 de julho de 2001 e dá outras providências.

Declaração de Regularidade do Contribuinte Individual.

Dispõe sobre o prazo de validade do Comprovante Provisório de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

Dispõe sobre a opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal-REFIS.

Dispõe sobre a Declaração Trimestral da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

Estabelece normas complementares para a verificação anual dos processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2004.

Dispõe sobre parcelamento da MP nº 2060-02, Administrativo e da Dívida Ativa e dá outras providências.

Dispõe sobre a apresentação de informações relativas à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Fixa datas para restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício de 1999.

Estabelece procedimentos para a compensação de créditos e a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no âmbito do Programa de Recupera

Dispõe sobre a Declaração de Não Incidência da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), no caso de entidades benef

As pessoas físicas e jurídicas detentoras de quaisquer quantitativos de madeira de pinho (Araucária Angustifolia) e imbuia (Ocotea porosa), em tora ou serradas, devem protocolar na Gerência Executiva do IBAMA, localizada na Unidade da Federação de seu domicilio.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de folha de fumo.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de sementes de Lactuca sativa (Alface), produzidas no Chile.

Dispõe sobre as importações de avestruzes de um dia serão permitidas somente de países habilitados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil(MAPA) e de estabelecimentos criado

Aprova as Normas Técnicas para o Controle e a Certificação de Núcleos e Estabelecimentos Avícolas para a Micoplasmose Aviária (Mycoplasma gallisepticum, synoviae e melleagridis).

Proibe, no exercício da pesca em águas continentais, o uso dos seguintes aparelhos e métodos como segue.

Fica autorizada a realização da anuência antecipada do Licenciamento de Importação para a importação de mercadorias e produtos agropecuários.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de sementes de "Brassica oleracea var. botrytis" (couve-flor), produzidas no Chile.

Prorroga por 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Instrução Normativa, o prazo para a entrada em vigor da Instrução Normativa nº 08, de 16.01.2002.

Dispõe sobre a apresentação do Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI como ressarcimento das contribuições COFINS e PIS/PASEP.

Altera a redação de dispositivos da IN SRF nº 43, de 1997 e dá outras providências.

Institui a Declaração Refis, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal-Refis e aprova seu programa gerador.

Dispõe sobre a Declaração de Informações Consolidadas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (DIC-CPMF).

Prorroga o prazo de que trata o artigo 2º da Instrução Normativa nº 37, de 11 de abril de 2002, para adaptação do regulamento do plano de benefícios ao disposto naquela Instrução Normativa.

Dispõe sobre as áreas produtoras de trigo dos Estados do Texas, Louisiana, Virgínia e Wisconsin.

Autorizar a importação de madeira serrada bruta de Cedrelinga catenaeformis produzidas na Bolívia.

Dispõe sobre alterações dos parâmetros para o reconhecimento das atividades exercidas sob condições especiais em cumprimento à decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela, prolatada pela M

Dispõe sobre alterações dos parâmetros para o reconhecimento das atividades exercidas sob condições especiais, em cumprimento à decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela, prolatada pela

Dispõe sobre a emissão de certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais.

Dispõe sobre a entrega das Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.

Dispõe sobre despacho antecipado de importação.

Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

Regulamenta os §§ 2º e 4º do art. 1º e §§ 1º e 3º do art. 2º da Resolução CMN nº 3002, de 24 de julho de 2002.

Dispõe sobre a importação de folhas de fumo.

Oficializa a validação da metodologia utilizada pelo sistema de detecção patogênica para alimentos e amostras ambientais.

Dispõe sobre as sementes de forrageiras das espécies Brachiaria brizantha e outras.

Dispõe sobre os juros remuneratórios do capital próprio.

Veda a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Dispõe sobre a taxa de câmbio a ser utilizada na determinação da base de cálculo dos tributos decorrentes das transferências do e para o exterior.

Inclui produtos no regime tributário do IPI instituído pela Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar no envio de informações sobre benefícios e população.

Regulamenta a forma do registro obrigatório na ANCINE das empresas ou sociedades empresárias previstas no art. 22, da Medida Provisória nº 2228-1, de 06 de setembro de 2001, estendendo-a como direito às pessoas físicas e órgãos públicos atuantes na indústria audiovisual, e dá outras providências.

Estabelece critérios e procedimentos para as entidades que atuam com Programas de Fomento Florestal no Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a importação de sementes de "Hibiscus cannabinus L."(Categoria 4, Classe 3), produzidas no Estado do Texas, nos Estados Unidos da América.

Dispõe sobre a situação sanitária da febre aftosa.

Dispõe sobre dação em pagamento de imóveis urbanos desonerados para amortização ou quitação de débitos para com a Previdência Social.

Dispõe sobre a retificação de Declaração de Importação.