Estabelece os procedimentos a serem adotados, até que se concluam os trabalhos de regulamentação da Lei nº 10831, de 23 de dezembro de 2003, para registro e renovação de registro de matérias primas e produtos de origem animal e vegetal, orgânicos, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Dispõe sobre procedimentos relativos à garantia de crédito, objeto de Parcelamento de Dívida Fiscal, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN e para Arro

Dispõe sobre procedimentos relativos à garantia de crédito, objeto de Parcelamento de Dívida Fiscal, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN e para Arrol

Estabelece normas e procedimentos para o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada.

Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual de encerramento de espólio.

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 126, de 30 de outubro de 1998, que institui a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e estabelece normas para a sua apresentação.

Dispõe sobre a opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal(Refis).

Dispõe sobre a rotina para encaminhamento de informações do Sistema de Cadastro de Planos Privados de Assistência à Saúde comercializados anteriormente à data de vigência da Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998, para a Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE BEBIDA LÁCTEA.

A partir de 01 de abril de 2004, passa a ser obrigatória a aposição do Selo Ruído, em lugar visível no produto, em todo eletrodoméstico aspirador de pó nacional ou importado comercializado no país.

Aprova regulamento técnico para produção e controle de qualidade da vacina contra a brucelose e antígenos para diagnóstico da brucelose.

Aprova regulamento técnico para produção e controle de qualidade da vacina contra a brucelose e antígenos para diagnóstico da brucelose.

Dispõe sobre o processo de implantação e desenvolvimento de projetos de assentamento de reforma agrária.

Aprova os requisitos e procedimentos para certificação das condições higiênico- sanitárias da soja em grão destinada à comercialização interna, à exportação e à importação, na forma do anexo a esta Instrução Normativa.

Estabelece que a garantia do padrão mínimo de germinação ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do produtor da semente pelos prazos a seguir estabelecidos, contados a partir do recebimento da semente, comprovado por meio de recibo na nota fiscal.

Proíbe a importação de ruminantes, embriões e produtos derivados destas espécies, quando procedentes e/ou originários de países que registraram casos autóctones da encefalopatia espongiforme bovina.

Aprova as DEFINIÇÕES E NORMAS SOBRE AS ESPECIFICAÇÕES E AS GARANTIAS, AS TOLERÂNCIAS, O REGISTRO, A EMBALAGEM E A ROTULAGEM DOS FERTILIZANTES ORGÂNICOS SIMPLES, MISTOS, COMPOSTOS, ORGANOMINERAIS E BIOFERTILIZANTES DESTINADOS À AGRICULTURA.

Revoga as Ordens de Serviço INSS/DAF nº 130. de 26 de julho de 1995 e nº 194 de 26 de outubro de 1998.

Aprova o programa para a declaração do IRPF/98, o programa de transmissão pela Internet e dá outras providências.

Aprova o programa gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF a ser apresentada pelas pessoas jurídicas, nos casos de encerramento atividades, incorporação, fusão ou cisã

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 45, de 05 de maio de 1998, que estabelece procedimentos relativos a Instrução Normativa SRF nº 73, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a Declar

Dispõe sobre os procedimentos para encaminhamento de informações do cadastro de beneficiários das operadoras de planos de assistência à saúde para o Sistema de Informações de Beneficiários da Agência Nacional de Saúde Suplementar e dá outras providências.

Aprova as normas para credenciamento de centros colaboradores para realização de análise de risco de pragas, em conformidade com o constante.

Regula a opção pelo investimento, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 8685, de 1993, com a redação dada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, do abatimento do Imposto de Renda na fonte devido

Estabelece diretrizes para descentralização das decisões, fixa as alçadas decisórias e os fluxos de procedimentos para as decisões colegiadas do INCRA, relativas a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária e aquisição de bens e contratação de serviços.

Estabelece que as máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, a serem importados, quando já usados em seu país de origem, deverão estar acompanhados de declaração, emitida pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF.

Altera a Instrução Normativa nº 11, de 14 de maio de 2004, que regulamenta o Programa de Crédito Solidário.

Regulamenta o Programa Carta de Crédito Associativo.

Dispõe sobre as importações de fertilizantes, corretivos, inoculantes e outros.

Aprova as DEFINIÇÕES E NORMAS SOBRE AS ESPECIFICAÇÕES E AS GARANTIAS, AS TOLERÂNCIAS, O REGISTRO, A EMBALAGEM E A ROTULAGEM DOS SUBSTRATOS PARA PLANTAS.

Dispõe sobre intimações aos beneficiários de Planos Privados de Assistência a Saúde, terceiros ou interessados para a prestação de informações ou apresentação de provas para fins de instrução dos processos administrativos relacionados ao Ressarcimento ao SUS.

Dispõe sobre a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC.

Aprova o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à tributação de cigarros (DIF-Cigarros), versão 1.0, e dá outras providências.

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens sujeito a requisição do Ministério das Relações Exteriores.

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 77, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre as multas e juros exigidos nos lançamentos derivados da revisão de declaração de Contribuições e Tributos Fede

Comercialização internacional de indivíduos de pargo ("Lutjanus purpureus") cujo comprimento total seja inferior a 41 cm (quarenta e um centímetros) desde que oriundos de capturas efetuadas de acordo com o estabelecido na Portaria IBAMA nº 172/, de 26.12.2002.

Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de sementes (categoria 4, Classe 3) de Brachiaria Brizantha x B. Ruziziensis, B. sp. cv. "Mulato", procedentes dos campos de produção localiza

Estabelece que os laboratórios já credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA em outras atividades poderão solicitar habilitação para a realização das análises de detecção qualitativa de Organismo Geneticamente Modificado.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de sementes de Beta vulgaris (Beterraba), produzidas no Chile.

Regula a opção pelo investimento, conforme previsto no inciso X do art. 39 da MP nº 2228-01/2001, com a seguinte redação dada pela Lei nº 10454, de 13 de maio de 2002, e a aplicação de tais recursos,

Regula a opção pelo investimento, conforme previsto no inciso X do art. 39 da MP nº 2228-01/2001, com a seguinte redação dada pela Lei nº 10454, de 13 de maio de 2002, e a aplicação de tais recursos, e dá outras providências.

Aprovar o Regulamento de Boas Práticas de Fabricação de Produtos de Uso Veterinário e o Glossário, constantes dos Anexos I e II.

Estabelece procedimentos para Pedido de Restituição de contribuições retidas na forma da Lei nº 9711/98.

Estabelece procedimentos especiais para efeito de controle da operação de trânsito aduaneiro, nas condições que especifica.

Estabelece procedimentos para a recepção da declaração de ajuste anual das pessoas físicas, relativa ao exercício de 2001.

Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada, na importação e na exportação.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 138, de 22 de novembro de 1999, que estabelece normas para emissão de comprovante de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas, no ano-calend

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de algodão em pluma, prensado e sem semente, destinado a transformação (Categoria 2, Classe 10), proveniente da Nigéria.

Regula a elaboração, a apresentação, e o acompanhamento de projetos de produção e co-produção de obras audiovisuais, para utilização dos incentivos criados pelas Leis nºs 8.313/91, 8.685/93, 10.179/20

Dispõe sobre a qualificação de couro bovino.