Prorroga o prazo de validade do Cartão de Identificação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (Cartão CNPJ) e altera a Instrução Normativa SRF nº 02, de 2 de janeiro de 2001.

Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Aprova os critérios e procedimentos para credenciamento de laboratórios de ensaio de resíduos de medicamentos veterinários e/ou contaminantes em produtos de origem animal.

Fica proibido o ingresso, no Estado de Rondônia, de animal, produto ou subproduto de origem animal presumível veiculador do vírus da febre aftosa.

Dispõe sobre a redução de honorários advocatícios de créditos inscritos em Dívida Ativa.

Aprova instruções para o preenchimento dos formulários do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Altera a Instrução Normativa nº 35, de 2 de abril de 1998, referente as operações de instustrialização.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 29, de 1º de março de 1999.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 56, de 23 de maio de 2000.

Dispõe sobre os produtos e subprodutos perecíveis, e não perecíveis da fauna, da flora e recursos pesqueiros, apreendidos pelo IBAMA e órgãos conveniados.

Suprime, do calendário de ingresso e permanência de animais na Base Nacional de Dados - BND do SISBOV.

Dispõe sobre o ingresso no Estado de Santa Catarina de carne bovina.

Estabelece critérios a serem adotados pelas linhas de Arrecadação e de Benefícios.

Dispõe sobre a selagem de cigarros para exportação.

Altera o art. 4º da Instrução Normativa nº 156 de 22 de dezembro de 1998.

Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária aos bens destinados ao Segundo Salão Internacional de Ourivesaria e Relojoaria - SIOR 2000.

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens importados para serem utilizados em serviços médicos de caráter humanitário.

Estabelece normas complementares para a verificação anual dos processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2005.

Acrescenta o art. 4º-A à Instrução Normativa nº 08, de 24 de agosto de 2004.

Aprovar as Normas para Certificação de Soja em grão sem a presença de Organismo Geneticamente Modificado - OGM, por meio de Kits Imunocromatográficos.

Dispõe sobre os animais com sitomas de doença vesicular em Município do Paraguai.

Dispõe sobre o Registro de Estabelecimentos Produtores de Cachaça, organizados em Associações ou Cooperativas legalmente constituídas.

Define o horário de atendimento das Agências e Unidades Avançadas de Atendimento da Previdência Social.

Aprova o formulário da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativa ao exercício de 1998 e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção do regime aduaneiro de admissão temporária aplicado à bagagem de imigrante.

Dispõe sobre a execução de serviços conexos com mercadorias submetidas a regime especial de entreposto aduaneiro na importação ou na exportação em Estação Aduaneira Interior - EADI.

Aprova o programa gerador de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, versão 4.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.

Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO PARA FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INDICAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO PRODUTO NA ROTULAGEM DE BEBIDAS, VINHOS, DERIVADOS DA UVA E DO VINHO E VINAGRES.

Dispõe sobre amortização especial de dívidas oriundas de contribuições sociais e obrigações acessórias dos Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades

Dispõe sobre a entrega das Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.

Altera o formulário "Solicitação de Autorização para Transferência de Bens Desembaraçados com Isenção de Impostos - SAT", instituído pela Instrução Normativa nº 14, de 12 de fevereiro de 1999.

Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de terminais alfandegados de uso público.

Prorroga prazo para utilização de formulários de emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Dispõe sobre os requisitos fitossanitários para importação de madeira serrada.

Dispõe sobre os veículos automotores rodoviários leves e novos poderão, até 31.12.2005, apresentar relatórios de ensaios de emissão já existentes para a comprovação de conformidade com os limites vigentes e a obtenção da LCVM.

Aprova os requisitos zoossanitários para importação de sêmen suíno.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Dispõe sobre o recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas pelos fabricantes e importadores dos produtos relacionados no art. 44 da Medida Provisória nº 1991-15, de 10 de março

Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária aos bens destinados ao Terceiro Salão Internacional de Ourivesaria e Relojoaria - SIOR 2001.

Aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos.

Aprova o Regulamento Técnico para Fabricação, Funcionamento e Ensaios de Eficiência de Tanques Refrigeradores de Leite a Granel.

Acrescenta ao § 2º do art. 1º da Instrução Normativa nº 25, de 07 de novembro de 2002, as alíneas abaixo descritas.

Dispõe sobre amortização especial de dívidas oriundas de contribuições sociais e obrigações acessórias dos Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades

Dispõe sobre as declarações de rendimentos de espólio.

Dispõe sobre o pagamento dos valores relativos à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União descontados indevidamente.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados (REPEX).

Aprova o formulário Resumo de Apuração de Ganhos - Renda Variável para o exercício de 2002, ano-calendário de 2001.

Autoriza o ingresso no Brasil de animais susceptíveis à febre aftosa.

Altera, de 01 de agosto de 2004 para 01 de fevereiro de 2005, o prazo previsto no art. 15, do Anexo da Instrução Normativa nº 21, de 02 de abril de 2004.