Dispõe sobre a pesca comercial na plataforma continental, zona exclusiva e no alto-mar.

Dispõe sobre procedimentos aplicáveis aos órgãos públicos da Administração direta, às autarquias, às fundações públicas, às missões diplomáticas, às repartições consulares e aos organismos oficiais i

Altera a lista dos acordos com exigência de certificado de origem para o desembaraço aduaneiro de mercadorias.

Institui o Programa de Auto-Regularização Fiscal - PAR.

Altera a Instrução Normativa nº 53, de 18 de maio de 2000.

Altera o art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 150, de 20 de dezembro de 1999.

Dispõe sobre o prazo para apresentação da declaração de estoque de madeiras em toras ou serradas existentes na Amazônia Legal em 31 de dezembro de 2004.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de sementes de Pinus maximinoi (pinheiro branco), produzidas em Honduras.

Procedimentos a serem adotados no território dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Tocantins, em cumprimento de decisões judiciais, para a inscrição e concessão de benefícios do Regime Geral de Pre

Dispõe acerca do imposto de renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 32, de 01de março de 1999 e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa nº 153, de 22 de dezembro de 1999.

Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente aos sujeitos passivos domiciliados no Estado da Bahia.

Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e de Qualidade para a Classificação do Algodão em Pluma.

Dispõe sobre amortização especial de dívidas oriundas de contribuições sociais e obrigações acessórias dos Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades

A verificação da mercadoria consiste na sua identificação e quantificação, à vista das informações constantes do despacho e dos documentos.

Dispõe sobre o prazo de permanência no País de bens de caráter cultural e altera a Instrução Normativa nº 40 de 9 de abril de 1999.

Dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI.

Aprova o programa de Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), versão 1.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.

Aprova os requisitos fitossanitários para a importação de bulbos (Categoria 4, Classe 2) de "Tulipa spp"., produzidos no Chile.

Dispõe sobre os documentos que devem ser apresentados para as pessoas interessadas em criar Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN.

Aprova o programa em disquete do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e os respectivos recibos de entrega, relativos ao exercício de 1998.

Inclui produtos no regime tributário do IPI instituído pela Lei nº 7798, de 1989.

Dipõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Dispõe sobre a codificação de atividades econômicas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Altera o art. 1º da Instrução Normativa nº 26, de 14 de abril de 2004.

Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários para o Intercâmbio de Bovinos para Abate Imediato entre os Estados Partes do Mercosul e os Modelos de Certificados Zoossanitários.

Adota, na forma do Anexo, o Estandar Fitossanitário: "Delineamentos para Identificação de Pragas Não Quarentenárias Regulamentadas (PNQR).

Prevê a possibilidade de autorizar servidores cedidos e contratados a realizarem habilitação e formatação de benefícios nos sistema de processamento de dados da Previdência Social.

Dispõe sobre a Declaração de Contribuições e Tributos Federais.

Veda a concessão do regime especial de trânsito aduaneiro de mercadorias importadas para as EADI que especifica.

Inclui produtos no regime tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI instituído pela Lei nº 7798, de 1989.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), exercício de 2001, estabelece procedimentos para a recepção, aprova o formulário e dá outras providên

Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de sementes e grãos de Sorghum bicolor L.(sorgo), produzidas na Bolívia.

Aprova os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de gergelim (Sesamum orientale ou Sesamum indicum) Categoria nº 03, Classe nº 09, produzidos no Peru.

As importações de ovos férteis de avestruzes serão permitidas somente de países habilitados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil.

Dispõe sobre os produtos vegetais tradicionalmente importados de uma determinada origem, que não disponham de requisitos fitossanitários específicos.

Dispõe sobre os produtos vegetais tradicionalmente importados de uma determinada origem, que não disponham de requisitos fitossanitários específicos regulamentados.

Estabelece procedimentos de arrecadação das contribuições devidas à Previdência Social relativas às atividades rural e agroindustrial.

Institui a Declaração de Isento para as pessoas físicas e dá outras providências.

Estabelece normas para os produtos do código 2402.20.00 (cigarros).

Dispõe sobre a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) e dá outras providências.

Aprova alterações da coletânea de Pareceres de Classificação de Mercadorias adotados pela Organização Mundial das Alfândegas - OMA.

Estabelece normas de procedimentos para restauração de processos originados de auto de infração ou notificação de débito.

Dispõe sobre os bovinos ou bubalinos importados para as finalidades de reprodução.

Altera o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal, aprovado pela Instrução Normativa SDA nº 06, de 08 de janeiro de 2004.

Dispõe sobre as importações de produtos vegetais obedecerão aos requisitos fitossanitários estabelecidos por Análise de Risco de Pragas - ARP.

Dispõe sobre as importações de produtos vegetais que obedecerão aos requisitos fitossanitários estabelecidos por Análise de Risco de Pragas - ARP.

Funcionamento das Agências e Unidades Avançadas de Atendimento da Previdência Social.

Dispõe sobre a prestação de informações pelos fabricantes de embalagens para a indústria de bebidas.