Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 06/2008 que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF nº 09/2007.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Estabelece critérios para elaboração dos relatórios de avaliação da qualidade e adequação do sistema de controles internos e de descumprimento de dispositivos legais e regulamentares e dá outras providências.

Publica o Protocolo ICMS nº 100, de 05 de Agosto de 2009.

Dispõe sobre operações de drawback e importação.

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao PT 66/09 que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

Aprova a NBC T 19.2 - Tributos sobre o Lucro.

Aprova a NBC T 19.28 - Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada.

Aprova a NBC T 19.30 - Receitas.

Aprova a NBC T 19.29 - Ativo Biológico e Produto Agrícola.

Aprova a NBC T 19.27 - Apresentação das Demonstrações Contábeis.

Aprova a NBC T 19.12 - Evento Subsequente.

Classificação de Mercadorias - Código TEC/TIPI - Mercadoria Sistema RFID "Radio Frequency Identification" para demonstração e teste de etiquetas eletrônicas em instrumentos médicos, em presença de metais e sob a ação de temperatura de esterilização, denominado comercialmente "Medical Demo Kit", a ser utilizado em sistemas de controle de ativos hospitalares.

Fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Veda a cobrança da tarifa de "Renovação de cadastro" de que tratam as Tabelas I e II anexas à Circular nº 3.371, de 2007, e dá outras providências.

Publica os Protocolos ICMS nº 112 e 113 de 10.09.2009.

Altera a Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento, a oferta pública de distribuição de cotas e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento Imobiliário - FII.

Regulamenta o procedimento de reconhecimento contábil dos valores referentes à Provisão de Sinistros a Liquidar e Eventos a Liquidar com Operações de Assistência à Saúde.

Altera o Protocolo ICMS nº 68/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Altera o Protocolo ICMS nº 10/2007, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 214/2009, a que se refere o art. 8º da Resolução nº 127/2006, publicada no DOU de 01.09.2006, Seção I, fls. 125/126, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de agosto de 2009.

Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Altera a Portaria SECEX Nº 25, de 27 de novembro de 2008.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção de 11%. Treinamento.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Conceito de empresa. Sindicato. Contribuição de 15% sobre fatura de cooperativa de trabalho.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Aviso prévio indenizado.

CSLL - Retenção na fonte da CSLL. Construção Civil.

IRPJ - Lucro Presumido. Percentual. Revenda de GNV

Contribuições Sociais Previdenciárias - GFIP - Obrigatoriedade - Ausência de fato gerador.

Simples Nacional - Venda de veículos em consignação.

Cofins - Prestação de Serviços. Exportação. Não-Incidência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Prestação de serviços. Empreitada. Desentupimento. Esgotamento de fossas. Retenção de 11%. Inaplicabilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção de 11%. Cessão de Mão-deobra. Empreitada. Simples Nacional

Contribuições Sociais Previdenciárias - Fornecimento de produtos alimentícios para consumo a bordo. Preparação e manuseio nas dependências da contratada. Cessão de mão-de-obra. Inocorrência.

Introduz as Alterações 2147ª a 2157ª no Regulamento do RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2143ª a 2146ª no Regulamento do RICMS-SC/01, e estabelece outras providências.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP.

Regulamenta o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.7 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.7), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Classificador do Objeto Social (versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web), o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web), o Aplicativo Consulta de Remessa (versão web) e o Aplicativo Deferidor de Convenentes (versão web).

Dispõe sobre os critérios e limites para custeio das despesas administrativas pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

Divulga alterações nas Cartas-Circulares nº 3.020, de 20 de maio de 2002, nº 3.235, de 17 de maio de 2006, nº 3.265, de 13 de fevereiro de 2007 e nº 3.329, de 15 de julho de 2008.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do Livro de Ordem de obras e serviços de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia e demais profissões vinculadas ao Sistema Confea/Crea.

Estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde.

Obrigações Acessórias - Estão obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital as sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009. Considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário, nos termos do Código Civil.