Aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados (PVA) para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) - 2010 e altera a Insrtução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o PVA para o FCont.

Altera o art. 3º da Resolução nº 12, de 17 de dezembro de 2009, publicada no D.O.U. nº 247, de 28 de dezembro de 2009.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 15, de 19 de março de 2010.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de maio de 2010.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 08, de 31 de março de 2005, e dá outras providências.

Estabelece regra de transição para os procedimentos de compensação previstos nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal.

Estabelece que, para o mês de maio de 2010, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 684,62 (seiscentos oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos).

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: 6210.50.00 Jaqueta de uso feminino confeccionada em tecido plano, contendo em peso 100% de fibras sintéticas de poliéster, com revestimento de plástico. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1(Texto da posição 62.10 e Nota 5 do Capítulo 62) e RGI 6 (Texto da subposição 6210.50).

Institui horário especial de expediente, durante o período de realização da copa do mundo de futebol - 2010.

Altera o anexo único do Ato Declaratório Executivo Cofis Nº 15, de 23 de outubro de 2001.

Estabelece forma, prazos e condições para remessa de informações sobre operações de crédito, no âmbito do Sistema de Informações de Crédito (SCR) de que trata a Circular nº 3.445, de 2009.

Define atributo e elenco de contas do Cosif para utilização pelos bancos de câmbio, altera nomenclatura desse atributo e o inclui em desdobramento de subgrupo e títulos contábeis.

Regulamenta o parágrafo único do art. 1º e o art. 4ºA da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica.

Dá nova redação ao inciso III do art. 7º da Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, do CONTRAN.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 943, de 28 de maio de 2009, que dispõe sobre a instalação de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros de que trata o art. 36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Regulamenta o processo seletivo do Programa Universidade para Todos (ProUni) referente ao segundo semestre de 2010 e dá outras providências.

IRPJ - A receita gerada pela aplicação da sobretarifa sobre o fornecimento de energia elétrica de que trata o Parágrafo 1º do art. 4º da Lei Nº 10438, de 2002, deverá compor a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda referente ao período em que ocorrer o efetivo consumo de energia sobre o qual incidiu a cobrança da sobretarifa, à medida e na proporção de sua efetivação, independentemente da forma de sua contabilização.

Introduz as Alterações 2350ª e 2351ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre a definição e normatização dos precatórios de pequeno valor de responsabilidade do Município.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., inscrita no CNPJ nº 33.009.911/0001- 39.

Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Ficet Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda., CNPJ nº 02.421.127/0001-00.

Divulga o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior referente à Data-Base 2009 e a forma de apresentação.

Dispõe sobre a contabilização de valores aplicados na aquisição de Ativo Intangível - Marca pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.5".

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.7".

Estabelece, em caráter excepcional, os horários de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2010.

Institui linha de financiamento para estocagem de etanol combustível com garantia em produto.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de abril de 2010.

Estabelece período de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente à data-base de 31 de dezembro de 2009.

Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.

Relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Dispõe sobre a composição da Comissão Tripartite do Programa de Alimentação do Trabalhador.

SIMPLES NACIONAL. INSTALAÇÃO HIDRÁULICA E ELÉTRICA. PINTURA. EMPREITADA.

Contribuições Sociais Previdenciárias. RETENÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES, DIVISÓRIAS E PERSIANAS.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, a Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 05 de março de 2010, que dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), nos casos em que especifica.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, para o mês de junho de 2010.

Altera a Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 2009, e seu anexo.

Altera a Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 07/2010, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de maio de 2010.

Dispõe sobre procedimentos para a fiscalização e divulgação da execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Dispõe sobre o regime de parcelamento de débitos de anuidades e multas (REDAM) para o sistema CFC/CRCS.

Revoga as Resoluções CFC nºs 686/1990, 732/1992, 737/1992, 846/1999, 847/1999, 887/2000 e 1.049/2005, que tratam da NBC T 3 - Conceito, Conteúdo, Estrutura e Nomenclatura das Demonstrações Contábeis, da NBC T 4 - Da Avaliação Patrimonial e da NBC T 6 - Da Divulgação das Demonstrações Contábeis.

Atualiza e consolida dispositivos da Resolução CFC nº 750/1993, que dispõe sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade.

Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que dispõe sobre o Programa Pró-Emprego.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.