PIS/Pasep, Cofins e CSLL. RETENÇÃO NA FONTE.

LUCRO PRESUMIDO. Percentual para determinação do lucro presumido, a ser aplicado sobre as receitas de venda de livros.

Simples. Fabricação de cerveja no interior de restaurante.

IRPJ. As máquinas agrícolas e seus implementos não são considerados veículos automotores.

Simples. Receitas de prestação de serviços oriundas da locação de DVD e fitas VHS (vídeo locadora).

PIS/Pasep/Cofins e CSLL. RETENÇÃO NA FONTE.

IRRF. Não-incidência do imposto sobre a renda retido na fonte, nas hipóteses de pagamento a trabalhadores em geral ou a servidores públicos, a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Dispõe sobre o critério de cálculo da compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral.

Dispõe sobre a contratação, por empresa estrangeira, de brasileiro para trabalhar no exterior.

IPI. Estabelecimento industrial que adquire produto industrializado na Amazônia Ocidental.

IPI. SUSPENSÃO. EMBALAGENS.

IPI. DEVOLUÇÃO. PREENCHIMENTO DA NOTA FISCAL.

IMUNIDADE. PAPEL DE IMPRENSA.

SIMPLES FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL.

IPI. ISENÇÕES. ZONA FRANCA DE MANAUS E AMAZÔNIA OCIDENTAL. PRODUTOS NACIONALIZADOS.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP), para os casos que especifica.

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

IRRF. REMESSAS AO EXTERIOR - Serviços de Desembaraço, Entrega, Armazenamento,Seguro e Transporte de Carga (Contrato com Cláusula DDU).

IRRF. REMESSAS PARA O EXTERIOR - Programas de Computador (Software).

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Divulga o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior Data-Base 2005.

Dispõe sobre a incidência de juros de mora sobre débitos provenientes de multas aplicadas em Processo Administrativo Sancionador e multas cominatórias.

Fica alterado o inciso III do art. 3º da Portaria ANP nº 29, de 09 de fevereiro de 1999.

Introduz a Alteração 1101 no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1093 a 1100 no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1081 a 1092 ao RICMS/01.

Introduz as Alterações 1079 e 1080 ao RICMS/01.

Dispõe sobre a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por Substituição Tributária, efetuada em favor do Fundosocial.

Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991.

Autoriza, em caráter emergencial, a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais remunerados, destinados à Linha de Crédito Especial FAT - VILA PANAMERICANA.

Disciplina procedimentos para o recolhimento da parcela do ICMS destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.

Altera a Lei nº 6374, de 01 de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no março de 2006.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Dispõe sobre a concessão, pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras de assistência financeira a participante de plano de benefícios de previdência complementar aberta e a segurado de seguro de pessoas e sobre a atuação dessas empresas como correspondente no País de instituições financeiras.

Dispõe sobre o Formulário de Informações Periódicas - FIP/SUSEP, aplicável aos mercados de seguros, previdência complementar aberta e capitalização.

Aprova o aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob), de que tratam o art. 52 da Lei nº 10.833/2003, o art. 23 da Lei nº 10.865/2004, e o art. 4º da Lei nº 11.116/2005.

Dispõe sobre o Plano de Manejo Florestal Sustentável.

Altera a Portaria MPAS/SPC nº 686/2000, publicada no DOU de 02 de março de 2000.

Edita o enunciado nº 25 do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Altera a Resolução nº 3265, de 2005, que dispõe sobre o Mercado de Câmbio e dá outras providências.

Autoriza o Estado de Goiás a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas no âmbito do evento "Liquida Interior 2006".

Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, na forma dos arts. 4º, § 4º, e 5º, § 3º, da Lei nº 11.196/2005.

Regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.196/2005.

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10683/2003, nº 5868/1972, nº 9605/1998, nº 4771/1965, nº 6938/1981, e nº 6015/1973; e dá outras providências.

Ratifica o Convênio ECF nº 01/2006.

Institui o Programa de Integração Lavoura/Pecuária (Prolapec).

Altera o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Dispõe sobre ajustes nas normas de financiamentos ao amparo de recursos controlados do crédito rural.