Autoriza a excepcionalidade na assinatura de convênios plurianuais únicos com estados ou municípios, visando à execução das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda - SPETR nas unidades de atendimento anteriormente de responsabilidade das entidades representativas de trabalhadores no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, e dá outras providências.

Autoriza o MTE a prorrogar os convênios firmados em 2005 com os órgãos dos governos estaduais e entidades representativas de trabalhadores que integram o Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Dispõe sobre o registro, rotulagem e reprocessamento de produtos médicos, e dá outras providências.

IPI. SOFTWARE NÃO AGREGADO A SUPORTE FÍSICO. NÃO-INCIDÊNCIA DO IPI.

SIMPLES. OPÇÃO. POSSIBILIDADE. VENDA DE VEÍCULOS SOB CONSIGNA ÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS PAGAMENTOS.

IRPJ. EMPRESA INDIVIDUAL. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA.

Simples. VÍDEO LOCADORA. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS.

Simples. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES VEDADAS. EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA.

Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP de que trata a Lei nº 10.876, de 02 de junho de 2004, e dá outras providências.

Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

Declara a nulidade, com efeito retroativo, do art. 10 da RDC nº 105, de 31 de maio de 2001, e do art. 11 da RDC nº 346, de 02 de dezembro de 2003, quanto à isenção do pagamento de taxa de fiscalização, e dá nova redação ao art. 11 da RDC nº 346, de 02 de dezembro de 2003.

Esclarece sobre a forma de apuração dos valores relativos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança.

Acresce e altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999.

Aprova os requisitos sanitários e os procedimentos tecnológicos a serem observados para a importação e a transferência para fêmeas receptoras no território nacional de embriões de bovinos coletados in vivo, originários e procedentes da República da Índia.

Introduz a Alteração 1078 no RICMS/01.

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.

Esclarece acerca da comparação, nas demonstrações contábeis de grupos de consórcio, do exercício de 2005 e do primeiro semestre de 2006 com períodos anteriores.

Esclarece acerca de designação de diretor responsável pela realização das operações de empréstimo e de troca de títulos estabelecida pela Resolução nº 3197, de 2004.

Disciplina a formulação, o encaminhamento e a solução de consultas internas relativas à interpretação da legislação aduaneira submetidas à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira.

Aprova o Regulamento das Câmaras Setoriais da Anvisa.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para o Sistema de Gestão da Responsabilidade Social.

Aprova normas para a imposição da multa administrativa variável prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, pelo descumprimento da obrigação de declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.

Introduz as Alterações 1075 a 1077 no RICMS/01.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Autoriza os Estados do Ceará e Pará a prorrogar os prazos previstos na cláusula primeira do Convênio ECF nº 01/2001, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.

Altera os Convênios ICMS nº 03/99 e nº 140/2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, pela pessoa física residente no Brasil.

Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.

Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Institui e regulamenta o Procapcred, programa destinado ao fortalecimento da estrutura patrimonial das cooperativas singulares de crédito, por meio de financiamentos concedidos a associados para aquisição de cotas-partes de capital.

IRPF. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

IRPF. INCIDÊNCIA- Rendimento Auferido no Exterior por Correspondente Estrangeiro.

IRPJ Ementa: A contrapartida de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras, coligadas ou controladas que não funcionem no país, decorrente da variação cambial,não será computada na determinação do lucro real.

IRRF. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA.

Dispõe sobre o Orçamento Operacional do FGTS para o exercício de 2005.

Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do "caput" do art. 21 e altera a redação do inciso V do "caput" do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

Estabelece dados mínimos que devem constar na apólice de seguro-garantia aduaneiro, nas condições especiais para os contratos de seguro aduaneiro decorrentes da aplicação do art. 7º da IN SRF nº 228/2002.

Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS, relativo ao Programa Saneamento para Todos.

Altera o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprovou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Regulamenta as diretrizes para a aplicação dos recursos do FGTS.

Introduz as Alterações 1.067 a 1.074 no RICMS/01.

Introduz a Alteração 1.066 no RICMS/01.

Introduz as Alterações 1.061 a 1.065 no RICMS/01.

Introduz as Alterações 1.058 a 1.060 ao RICMS/01.

Introduz a Alteração 1057 no RICMS/01.

Introduz as Alterações 1.052 a 1.056 no RICMS/01.

Introduz as Alterações 1042 a 1051 no RICMS/01.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 4, de 24 de janeiro de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2006.