Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, anexo à presente Portaria, estabelecendo as condições mínimas que devem ser observadas na fabricação, instalação e utilização de medidores de energia elétrica ativa, inclusive os recondicionados, baseados no princípio de indução, monofásicos e polifásicos.

Introduz a Alteração 1124 no RICMS/01.

Introduz as Alterações 1120 a 1123 no RICMS/01.

Introduz a Alteração 1119 no RICMS/01.

Introduz a Alteração 1118 no RICMS/01, que regulamenta o disposto no art. 6º da Lei nº 13.545, de 9 de novembro de 2005 e estabelece outras providências.

PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BENS. CRÉDITOS. INSUMOS.

PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVO. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BENS. CRÉDITOS. INSUMOS.

Simples. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

RETENÇÃO NA FONTE. MANUTENÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Simples. VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE.

Simples. RENDIMENTOS PAGOS À USUFRUTUÁRIA DE QUOTAS.

Simples. DOCUMENTO FISCAL - RECIBO.

Simples. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

PIS/Pasep. PIS NÃO-CUMULATIVO - CRÉDITO. IMPORTAÇÕES. COFINS NÃO-CUMULATIVA - CRÉDITO. IMPORTAÇÕES.

IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASE DE CÁLCULO.

Simples Federal. EFEITO DA EXCLUSÃO. Outros Tributos ou Contribuições. RETENÇÃO NA FONTE.

CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASE DE CÁLCULO.

CSLL. PERCENTUAIS SOBRE A RECEITA BRUTA. CONSTRUÇÃO CIVIL.

CSLL. PERCENTUAIS SOBRE A RECEITA BRUTA. Vigência.

IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASE DE CÁLCULO.

IRPJ. Deduções das doações efetuadas às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ( OSCIP).

IRRF. REMESSAS PARA O EXTERIOR - Programas de Computador (Software).

IRPJ. Custos, despesas operacionais, juros abonados aos empréstimos e saldo credores de contas correntes de sócio, acionista, dirigente, administrador ou participante nos lucros de pessoa jurídica.

IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO - PERCENTUAL.

Dispõe sobre manifestações, devidamente comprovadas, sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender, satisfatoriamente, aos fins a que se destinam os bens por importar.

Altera a Instrução Normativa nº 07, de 02 de fevereiro de 2006, que regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o processo de habilitação para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento.

Aprova, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade Avícola, o Plano Nacional de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle em todo o território nacional.

Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa.

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, em anexo, o qual estabelece as condições técnicas e metrológicas, mínimas, a que devem atender os termômetros clínicos digitais.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 560, de 19 de agosto de 2005, que disciplina o despacho aduaneiro de importação e de exportação de remessas expressas.

Dispõe sobre o protesto de Certidão de Dívida Ativa da União.

Altera o Protocolo ICMS nº 50/2005, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros produtos alimentícios derivados da farinha de trigo.

Dispõe sobre substituição de garantias em operações de EGF e sobre crédito para comercialização de milho ao amparo dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).

Institui, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), linhas de crédito destinadas ao financiamento da colheita e estocagem de café do período agrícola 2005/2006 e para Financiamento para Aquisição de Café (FAC) pelas indústrias, e dispõe sobre comercialização dos cafés arábica e robusta da safra 2005/2006, ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC).

Revoga e dá nova redação a enunciados do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS relativo às saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados ou iniciados em feiras ou eventos similares.

Dispõe sobre o registro de pessoas físicas e jurídicas obrigadas ao registro no Cadastro Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental, instituído pelo art. 17, inciso I, da Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981.

Altera a Instrução Normativa nº 11, de 09 de fevereiro de 2006, que estabelece prazo de validade para os Termos de Habilitação para contratação emitidos pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, no âmbito da Primeira Chamada do Processo de Habilitação e Seleção Pública para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento ambiental.

Altera as Instruções Normativas nºs 07 e 08, ambas de 02 de fevereiro de 2006, que regulamentam, no âmbito do Ministério das Cidades, o processo de habilitação para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento.

Ficam revogadas a Portaria nº 646, de 17 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2004, seção 01, e a Portaria nº 979, de 15 de junho de 2005.

Altera a Resolução nº 478, de 28 de março de 2006, que alterou a Resolução nº 466, de 21 de dezembro de 2005, e o Termo de Referência, de 13 de fevereiro de 2006, a Resolução nº 475, de 13 de fevereiro de 2006 e a Resolução nº 333, de 07 de agosto de 2003.

Altera dispositivos do anexo I da RN nº 81, de 02 de setembro de 2004.

Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 25, de 22 de março de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2006.

Ajusta o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) ao disposto na Resolução nº 3356, de 2006.

Dispõe sobre o fornecimento de informações para a apuração da Taxa Básica Financeira - TBF e da Taxa Referencial - TR, de que trata a Resolução nº 3354, de 2006.

Aprova a nova versão do Sistema Integrado de Medidas Fitossanitárias de Mitigação de Risco - SMR.

Altera a Instrução Normativa nº 01, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o depósito, registro e arquivos de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para os serviços de Inspeção Técnica e Manutenção em Extintores de Incêndio.

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para os serviços de Inspeção Técnica e Manutenção em Extintores de Incêndio.

Altera e consolida as normas relativas à metodologia de cálculo da Taxa Básica Financeira - TBF e da Taxa Referencial - TR.