Estabelece o Regimento das Comissões Nacionais Tripartites Temáticas.

IRPJ - Subvenções para investimento. Caracterização.

Introduz as Alterações 2347ª a 2349ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 2346ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 2345ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2338ª a 2344ª no RICMS-SC/01.

Altera o Decreto nº 2128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.

Dispõe sobre a baixa especial da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Orienta as empresas e os trabalhadores em relação à testagem relacionada ao vírus da imunodeficiência adquirida - HIV.

Torna públicas as condições específicas a serem observadas na oferta pública de Notas do Tesouro Nacional, Série F - NTN-F, cujas características estão definidas no Decreto nº 3859, de 04 de julho de 2001.

Torna públicas as condições específicas a serem observadas na oferta pública de Letras do Tesouro Nacional - LTN, cujas características estão definidas no Decreto Nº 3859, de 04 de julho de 2001.

Dá nova redação ao Subitem 10.3 da Portaria Interministerial nº 335, de 29 de setembro de 2005, incluído pela Portaria nº 580, de 25 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

Dispõe sobre a autorização antecipada para prorrogação de operações de crédito fundiário com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária de que tratam a Lei Complementar Nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, e o Decreto Nº 4.892, de 25 de novembro de 2003.

Altera e consolida as normas relativas à constituição e ao funcionamento de cooperativas de crédito.

Altera a Resolução Nº 2.827, de 30 de março de 2001.

Dispõe sobre linhas de crédito destinadas aos financiamentos de custeio, colheita, estocagem de café e para Financiamento para Aquisição de Café (FAC), ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Dispõe sobre o direcionamento de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Aprova o Regulamento que estabelece procedimentos para a dispensa da exigência de manutenção de bloco de controle majoritário identificado na organização societária de empresas concessionárias de serviços de transportes terrestres, facultando a adoção de nova estrutura de governança corporativa.

Autoriza a prestação de garantia na forma de fiança corporativa pelas subsidiárias da Eletrobrás em favor das sociedades de propósito específico de que participem, para implementar os empreendimentos de energia elétrica adjudicados, como se especifica.

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2010/2011.

Altera a Resolução nº 563, de 19 de dezembro de 2007, que estabelece critérios para distribuição de recursos nas ações "Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-obra", "Habilitação do Trabalhador ao Seguro-desemprego" e "Pesquisa sobre Emprego e Desemprego", para execução integrada das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 614, de 28 de julho de 2009, que institui a linha de crédito especial FAT TAXISTA.

Altera a Resolução nº 600, de 27 de maio de 2009, que institui a linha de crédito especial FAT MOTO-FRETE.

Altera a Resolução nº 493, de 15 de maio de 2006, que institui a linha de crédito especial FAT - GIRO SETORIAL.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol durante a Copa do Mundo de 2010.

Autoriza o Estado do Piauí e o Distrito Federal a conceder parcelamento e reparcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Autoriza o Estado de São Paulo a aplicar, entre 1º de maio de 1989 e 16 de novembro de 1999, o Convênio ICMS nº 15/1989, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos artísticos conexos como crédito do ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 60/2010, que autoriza o Estado do Ceará e o Distrito Federal a remitir e dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Companhia Energética de Alagoas - CEAL, bem como nas operações de remessa da sucata de geladeira com destinação a reciclagem no âmbito dos programas Agente CEAL e Caravana da Energia.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e do Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS nº 94/2005, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pêra.

Publica os Convênios ICMS nºs 79 a 83 de 27 de Maio de 2010.

Denúncia, pelos Estados do Maranhão e Minas Gerais, dos Protocolos ICMS nº 120/2009, 121/2009, 122/2009, 123/2009, 124/2009, 125/2009, 126/2009, 127/2009, 128/2009, 129/2009, 130/2009, 131/2009, 132/2009 e 133/2009.

Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados.

Disciplina a transferência ou doação de bens patrimoniais ociosos, antieconômicos ou inservíveis para a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.

Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2010.

Inclui na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, o código 9508.90.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, referente a "outros".

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação.

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que especifica, na condição de Extarifários.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - 3924.90.00 - Capa de proteção para televisão de todos os tamanhos, para máquina de lavar roupas, para controle remoto e para computadores de todos os tamanhos e modelos, fabricada com Vulcabrilho S300 0,07 1090 CR 1400MM 200M e S300 0,13 1090 CR 1400MM 150M.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - 6307.90.90 - Coador próprio para filtrar café, com suporte circular e cabo de madeira, produzido a partir da flanela 160 extra, a qual é constituída de algodão.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - 3926.20.00 - Avental escolar colorido, infantil e juvenil, fabricado com filme plástico, polietileno de baixa densidade, Lisolene, esp. 0,15 TR, 0,10 TR e 0,08TR.

Aprova o Regulamento da Lei nº 5.139/2007, que dispõe sobre a fiscalização e o controle, pelo Estado do Rio de Janeiro, das compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, § 1º, da constituição da república federativa do Brasil, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo, gás natural e outros recursos naturais, na forma que especifica, e dá outras providências.

Divulga novas modalidades para a autenticação e o credenciamento no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), com uso de certificação digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP - Brasil).

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS nº 104/2008 e 106/2008.

Revoga a Portaria MPS nº 270 de 2008.

Autoriza a utilização dos procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 562, de 19 de agosto de 2005, e dos formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso em que especifica.

Torna pública a publicação do Protocolo ICMS nº 81 de 2010.