Divulga procedimentos a serem adotados para correção na impressão do recibo na versão 2.1 do Programa Per/Dcomp aprovada pela Instrução Normativa nº 618/2006.

Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.1 (PER/DCOMP 2.1).

Aprova o texto consolidado até junho de 2005 do Compêndio dos Pareceres de Classificação da OMA e adota decisões correspondentes.

Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

Dispõe sobre o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa da União - DAU, de débitos objeto de pedido de revisão fundado em alegação de pagamento integral anterior à inscrição e pendente de apreciação há mais de 30 (trinta) dias pelo órgão de origem.

Dispõe sobre as ações e procedimentos técnicos de inteligência, metodologias, controles e normas de segurança, bem como a realização de programas e atividades de combate à fraude ou quaisquer atos lesivos à Previdência Social, serão executados pela Assessoria de Pesquisa Estratégica - APE.

Dispõe sobre a comercialização de trigo ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC).

INTRODUZ AS ALTERAÇÕES NºS 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024 e 025 NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - RISQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Esclarece acerca da base de cálculo do Fundo de Assistência Técnica, Educacional Social - Fates para cooperativas de crédito.

Dispõe sobre as modificações no capital social, a constituição do fundo de reserva, a destinação das sobras e a compensação das perdas das cooperativas de crédito.

Estabelece forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.

Divulga instruções para envio de dados para a avaliação atuarial do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, conforme ANEXO I, nos prazos definidos no subitem 172 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPO/FCVS.

Altera dispositivo da Circular SUSEP Nº 310, de 19 de dezembro de 2005.

Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei nº 11196/2005.

Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2006, e dá outras providências.

Fixa fator de ponderação incidente sobre o saldo das operações do Banco do Brasil S.A., com recursos captados em depósitos de poupança rural (MCR 6-4), para efeito de cumprimento da exigibilidade.

Altera condições estabelecidas para financiamentos de custeio de soja e dispõe sobre comercialização de café, safra 2004/2005.

Altera o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento de serviços de radioterapia, visando a defesa da saúde dos pacientes, dos profissionais envolvidos e do público em geral.

Dispõe sobre revisão e atualização das Denominações Comuns Brasileiras (DCB) para substâncias farmacêuticas.

Atualiza o Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344, de1998 - Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e outras sob Controle Especial.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA.

Simples. Dispensa do pagamento da contribuição destinada aos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas.

PIS/Pasep e Cofins. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS.

PIS/Pasep e Cofins. As receitas auferidas pelas pessoas jurídicas produtoras (usinas e destilarias) com as vendas de álcool para fins carburantes.

SIMPLES. OPÇÃO - PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET.

Estabelece procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, relativamente a instrução dos processos de eleição ou nomeação para exercício de cargos em órgãos estatutários.

Permite a exploração, a explotação, o transporte e a comercialização, inclusive a revenda, de algas marinhas do litoral brasileiro.

Determina procedimentos para elaboração do Anuário Estatístico da Previdência Social.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade de Refrigeradores e seus Assemelhados, de uso doméstico.

Altera a Portaria/MTE nº 1.029, de 11 de agosto de 2003.

Dispõe sobre a compensação de ofício de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e de débitos inscritos em Dívida Ativa da União e sobre a extinção de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8212/91, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2287/86, alterado pelo art. 114 da Lei nº 11196/05.

Dispõe sobre o cancelamento de ofício e a suspensão do registro de sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais.

Altera o Protocolo ICMS 50/2005 que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

Altera os Decretos nºs 3560, de 04 de outubro de 2005, e 3748, de 24 de novembro de 2005.

Torna facultativa, para o ano de 2006, a entrega, pelos profissionais autônomos com escolaridade de nível superior, da Guia de Informação Fiscal - GIF-PF.

Altera e consolida as normas que disciplinam as operações compromissadas envolvendo títulos de renda fixa.

Cria rubricas no Cosif para registro das operações realizadas entre cooperativas centrais e suas filiadas e das realizadas entre centrais e bancos cooperativos.

Divulga instruções para o registro de operações contratadas ao amparo do art. 9º-B, "caput", inciso V, e parágrafo 1º, inciso V, e do art. 9º-E, da Resolução nº 2827, de 2001, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

Estabelece os procedimentos para aplicação de descontos especiais na tarifa de fornecimento relativa ao consumo de energia elétrica das atividades de irrigação e na aqüicultura.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar.

Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização - Coremec.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Embalagens Utilizadas no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

Autoriza os órgãos de representação judicial da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal a não recorrer de decisão judicial, nos casos que especifica.

Estabelece a especificação para comercialização do querosene de aviação, destinado exclusivamente ao consumo em turbinas de aeronaves, em todo o território nacional e define obrigações dos agentes econômicos sobre o controle de qualidade do produto.

Dispõe sobre o Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC Ambiental presta serviços e informações ao cidadão, via Internet, telefone 0800 618080 e/ou pessoalmente.

Disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras.

Estabelece normas complementares para a verificação anual de processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2006.

Altera a Resolução nº 468/2005, que estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10779/2003, e dá outras providências.