Acresce dispositivos à Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-d

Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992,

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4923

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo

Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de`Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências

Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novemb

Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.

Altera os arts. 1º , 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro

Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4380, de 21 de agosto de 1964, 8036, de 11 de maio de 1990, e 8692, de 28 de julho de 1993

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autôn

Altera a Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

Estabelece os recolhimentos de contribuições sociais arrecadadas pelo INSS de empresas mediante débito em conta.

Estabelece critérios aplicáveis às operações de arrendamento mercantil externo ("leasing") Resolução nº 1.969, de 1992.

Estabelece diretrizes aplicáveis às empresas estatais federais e dá outras providências.

Aprova o programa aplicativo de recolhimento mensal obrigatório do imposto de renda pessoa física, referente ao ano-calendário de 2001.

Aprova o programa aplicativo livro caixa da atividade rural, do imposto de renda de pessoa física, referente ao ano-calendário de 2001.

Aprova o programa aplicativo do imposto de renda de pessoa física sobre ganhos de capital, referente ao ano-calendário de 2001.

Altera o art. 2º da Resolução nº 2.099, de 1994, que dispõe sobre a observância dos padrões de capital e/ou patrimônio líquido de que tratam os Anexos II e IV à referida Resolução e revoga o art. 1

Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras no acolhimento de depósitos de consignação em pagamento de que trata a Lei nº 8.951, de 1994.

Dispõe sobre a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal de pessoa jurídica optante.

Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Aprova precedentes administrativos de nº 12 a nº 20.

Dispõe sobre alterações dos parâmetros para o reconhecimento das atividades exercidas sob condições especiais em cumprimento à decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela, prolatada pela M

Introduz as Alterações 64ª a 66ª ao RIPVA/SC.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Aprovar os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Apitoxina, Cera de Abelha, Geléia Real, Geléia Real Liofilizada, Pólen Apícola, Própolis e Extrato de Própolis.

Define critérios e procedimentos operacionais para novação de dívidas relativas a saldos de responsabilidade do FCVS em operações de créditos lastreadas com recursos do FGTS e celebradas entre o Agent

As pessoas físicas ou jurídicas somente poderão exercer atividade pesqueira com fins comerciais, inclusive de aquicultura com previa autorização permissão ou registro a ser concedido pelo Ministério d

Aprova o programa para a Declaração Final de Espólio relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2001, ano-calendário de 2001.

Relaciona produtos para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/89.

Fixa normas de enquadramento de bebidas do código 2202.90.00 da TIPI, para pagamento do IPI.

Dispõe sobre o Tratado de Assunção - MERCOSUL.

Divulga Código de Arrecadação da Receita Federal.

Aprova o Programa "DCTF 1.1", gerador da Declaração de Débitos de Créditos Tributários Federais.

Define procedimentos operacionais para análise e aprovação de propostas de alteração de metas físicas e ampliação de objetivo/objeto contratual para os programas de aplicação do FGTS, mediante utiliza

Aprova os requisitos para a concessão de Autorização para uso do Conjunto de Soluções e Reagentes para Análises Laboratoriais - KITS.

Substitui o Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 122/00, de 28 de dezembro de 2000.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados (Repex).

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).

Introduz a Alteração 595 ao RICMS/97.