Cumprimento às decisões judiciais em vigor.

Introduz alterações ao Decreto nº 3.115/05, que regulamenta a Lei nº 13.336/05, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e dá outras providências.

Altera o inciso II do art. 3º do Decreto nº 3.260, de 27 de junho de 2005.

Estabelece instruções complementares à Resolução CGPC nº 16/2005, que normatiza os planos de benefícios de caráter previdenciário nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, altera a Instrução Normativa nº 04/2004, que estabelece procedimentos acerca do Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - CNPB, e dá outras providências.

Determina procedimentos para elaboração do Anuário Estatístico da Previdência Social.

Dispõe sobre a dispensa de constituição e exigência, cobrança administrativa e cobrança judicial dos créditos da ANS de valores irrisórios cuja cobrança não justifique o custo respectivo.

Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados de janeiro a dezembro de 2005.

Aprova a NBC T 19.7 - Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas.

IPI. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2006.

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.2".

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.3".

Institui a Coordenação Nacional e as Coordenações Regionais de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário.

Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.

Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com ladrilhos e placas (lajes) para pavimentação ou revestimento, vidrados ou esmaltados de cerâmica, classificados na posição 69.08 da TIPI.

Altera os arts. 14 e 24 da Instrução Normativa SRF nº 450/2004, que dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

Altera a NBC T 19.1 - Imobilizado, aprovada pela Resolução CFC nº 1025/2005.

Edita o calendário dos feriados e pontos facultativos do período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006 para os órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo.

Divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 50/2005, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

Assegura a dispensa, em caráter eventual, da conferência física no desembaraço aduaneiro dos bens de caráter cultural, submetidos ao regime aduaneiro especial de admissão temporária pela entidade que especifica.

Altera a Instrução Normativa Conjunta SRF, SPC e Susep nº 524, de 2005, que regulamenta o prazo de acumulação de que trata o § 3º do art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004.

Dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais.

Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 2809, de 2000, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em planos de seguros coletivos de pessoas, e dá outras providências.

Altera o art. 108 da Circular SUSEP Nº 302, de 19 de setembro de 2005.

Divulga os índices de atualização monetária de que trata o art. 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS para o mês de janeiro de 2006.

Estabelece para o mês de janeiro de 2006 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico que com esta baixa, estabelecendo critérios para determinação do peso líquido em pescado, moluscos e crustáceos glaciados.

Declara a invalidade, em decorrência do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região, dos registros de jornalistas efetuados em função da antecipação de tutela e da sentença proferidas nos autos da Ação Civil Pública no 2001.61.00.025946-3, e dá outras providências.

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DEMONSTRATIVO DE NOTAS FISCAIS.

Altera dispositivos da Lei nº 13342/2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, e estabelece outras providências.

Estabelece procedimentos para a remessa de informações mensais de clientes, no âmbito do sistema Central de Risco de Crédito (CRC) e do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR).

Dá nova redação aos arts. 3º e 6º do Decreto nº 5185, de 17 de agosto de 2004, que instituiu Comitê Técnico Interministerial para acompanhamento e reformulação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO.

Regulamenta a operação de investimento em projetos de obras audiovisuais brasileiras, que autoriza o abatimento de 70% (setenta por cento) do valor devido como imposto de renda na fonte sobre operações financeiras, conforme o previsto no art. 3º da Lei nº 8685, de 1993, com a redação dada pela Lei nº 10454, de 13 de maio de 2002, e dá outras providências.

Regulamenta a forma de cumprimento da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial e dá outras providências.

Dispõe sobre o encaminhamento à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, de indagações de natureza técnico-jurídica e dá outras providências.

Estabelece que, para o mês de dezembro de 2005, o valor médio da renda mensal do total de benefício.

PIS/Pasep. RETENÇÃO NA FONTE. PLANOS DE SAÚDE.

IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. SERVIÇOS HOSPITALARES.

PIS/Pasep. EXPRESSÃO "OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL".

CIDE. LICENÇA DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE). INCIDÊNCIA.

Aprova Pauta de Preços Mínimos do Fumo Cru.

APROVA MODELOS DE LIVROS FISCAIS, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - RISQN, APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.

APROVA MODELO DE COMPROVANTE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE - CRIF, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - RISQN, APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Dispõe sobre atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos.

Estabelece condições para a quitação e renegociação das debêntures e estabelece prazo para a conclusão das operações de que tratam os arts. 5º, 6º e 7º, todos da Medida Provisória nº 2199-14, de 24 de agosto de 2001.

Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.

IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. Os pagamentos pelos serviços de engenharia relativos a contratos de empreitada que abrangem a execução de obras de construção civil, com o fornecimento de materiais e mão-de-obra ("empreitada total/ global"), quando efetuados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado.

Determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL seja o órgão anuente no Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX nas operações de importação e exportação de energia elétrica no Sistema Isolado e no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.