Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.

Dispõe sobre impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos e da outras providências.

Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências.

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários.

Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, dispondo sobre eleições diretas para Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Dispõe sobre a política agrícola.

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais, e da outras providencias.

Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto nº 78.676, de 08 de novembro de 1976 e dá outras providências.

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Altera a legislação do Imposto de Renda e da outras providências.

Altera a redação dos arts. 2º, 5º, 6º, 8º, 13 e 28, revoga o art. 14, da Lei nº 6729, de 28 de novembro de 1979, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Regulamenta a Lei nº 4.912, de 29 de dezembro de 1988, que institui o ITCD e dá providências correlatas.

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Institui, no Ministério das Relações Exteriores, o Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior nos casos que menciona.

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Dispõe Sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá Outras Providências.

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Dispõe sobre o Imposto de Renda na Fonte sobre a prestacão de serviço de limpeza e conservação de bens imóveis.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.

Ficam criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Economistas Domésticos com a finalidade de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Economista Doméstico, definida na Lei n° 7.387, de 21 de outubro de 1985.

Estabelece critérios para a fixação da base de cálculo para as operações com café cru e determina outras providências.

Dispõe sobre a fixação da base de cálculo do ICMS para as operações com café cru prevista na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90.

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Altera a legislação do imposto de renda sobre o resultado da atividade rural e da outras providências.

Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.

Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Dispõe sobre a Impenhorabilidade do Bem de Família.

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências.

Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais.

Dispõe sobre prisão temporária.

Altera o art. 3º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, e dá outras providências.

Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.

Estabelece os casos em que o representante comercial que exerce exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis terá seus rendimentos tributados na pessoa física do beneficiário.

Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a incidência tributária pelos estabelecimentos gráficos.

Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3º do art. 239 da Constituição Federal.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.