Altera e consolida as normas relativas à metodologia de cálculo da Taxa Básica Financeira - TBF e da Taxa Referencial - TR.

Define-se como de risco sanitário para fins da gestão de resíduos sólidos potencialmente infectantes as áreas com evidência epidemiológica de disseminação do Vibrio cholerae patogênico.

Aprova o Guia "Radiodiagnóstico Médico - Segurança e Desempenho de Equipamentos.

Estabelece parâmetros técnico-atuariais para estruturação de plano de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de março de 2006.

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2006, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2006).

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente das aquisições desses produtos.

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Amapá das disposições do Protocolo ICMS nº 50/2005, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros produtos alimentícios derivados da farinha de trigo.

Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 3308, de 2005, que dispõe sobre a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 3308, de 2005, que dispõe sobre a aplicação dos recursos das reservas,das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor.

Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 3121, de 2003, que dispõe sobre as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar.

Altera a Resolução nº 3059/2002, que dispõe sobre o registro contábil de créditos tributários das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Reajusta o valor do benefício do Seguro-Desemprego.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 346, de 28 de julho de 2003, que dispõe sobre procedimento simplificado de despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semi-preciosas e de jóias.

Aprova o programa e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas-Simples, relativa ao exercício de 2006.

Aposentadoria por idade e comprovação de atividade rural dos segurados especiais.

Altera o Anexo único do Protocolo ECF nº 04/2001, que dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF nº 01/2001, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

Protocolo que entre si celebram os Estados do Rio Grande do Sul e do Paraná, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação do portal/sistema/programa de educação a distância, denominado "Escola na Rede" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos e cursos que eventualmente sejam realizados e agregados ao ambiente cedido.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Protocolo ICMS nº 54/2004, que reconhece o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT.

Dispõe sobre a denúncia pelo Estado de Mato Grosso do Sul do Protocolo ICMS nº 45/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul às disposições do Protocolo ICMS nº 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Paraíba às disposições do Protocolo ICMS 16/2004, que dispõe sobre análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências.

Dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e microônibus, com suspensão do ICMS, disciplinando o trânsito do chassi e dos componentes complementares para o seu funcionamento pela indústria de carroceria.

Recomenda ao INSS que estabeleça as condições nesta Resolução estabelecida, para os novos empréstimos consignados em benefícios previdenciários.

Altera o item IV, 43, do Anexo "E" da Resolução MPAS/CGPC nº 05, de 30 de janeiro de 2002, que trata da substituição e da recontratação do auditor independente pelas entidades fechadas de previdência complementar.

IPI. Suspensão. Industrialização por encomenda.

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

Dispõe sobre procedimentos a serem observados na formalização de pleitos para participação ou aumento de participação estrangeira no capital de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, em complemento às disposições da Circular nº 3179, de 2003, bem como para instalação, no País, de agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior.

Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

Prorroga o prazo de que trata o parágrafo 10 do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 568, de 08 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Acrescenta novos códigos NCM ao anexo II da Instrução Normativa SRF nº 422, de 17 de maio de 2004.

Dispõe sobre o tratamento tributário na transferência de registro de investimentos estrangeiros ingressados no País ao amparo do Anexo III à Resolução nº 1.289, de 1997.

Dispõe sobre o regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de liquidação futura.

Revoga o parágrafo 5º do art. 3º da Instrução CVM nº 388, de 30 de abril de 2003.

Dispõe sobre as pessoas físicas e jurídicas descritas no Anexo I Instrução Normativa são obrigadas ao registro no Cadastro Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental, instituído pelo art. 17, inciso I, da Lei nº 6938, de 31.08.81.

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006.

Dispõe sobre direitos e deveres de permissionárias e usuários dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

Altera dispositivo da Resolução nº 269, de 06 de agosto de 2002, que regulamenta a licença para capacitação de que trata o art. 87 da Lei nº 8112, de 22 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9527, de 10 de dezembro de 1997, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Autoriza o Agente Operador do FGTS a prorrogar o prazo para realização do primeiro desembolso das operações da área de saneamento e do Pró-Moradia, contratadas em 2003 e 2004, bem como dos aditivos contratuais objeto de redirecionamento de recursos formalizados até 2004 e dá outras providências.

Altera dispositivos do Código Brasileiro de Justiça Desportiva aprovado pela Resolução CNE nº 01, de 23 de dezembro de 2003.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2006.

Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos, de que trata o art. 17, da Lei nº 13533, de 19 de outubro de 2005, no que se refere a gás canalizado.

Introduz a Alteração 1117 ao RICMS/01.

Introduz a Alteração 1116 ao RICMS/01.

Altera a organização e a divisão judiciária do Estado e cria cargos no Quadro do Tribunal de Justiça.

Aprova o aplicativo destinado à solicitação de transferência de créditos acumulados, o respectivo Manual de Preenchimento e o modelo da Autorização de Utilização de Crédito - AUC.

Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.

Altera o Convênio S/Nº, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico- Fiscais - SINIEF.