Altera a Lei nº 6.932, de 07.07.1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.

Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENU RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011.

Altera o anexo da Portaria nº 51.745, de 02.07.2009.

Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego.

Atribui competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos Acordos Internacionais e dá outras providências.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Fato gerador. Produtor rural pessoa jurídica.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Parcelamento. Multa. Possibilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Benefício fiscal. Remuneração de diretor.

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços - SRP previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

Contratos de Concessão.

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Aprova a Orientação OCPC 05 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Contratos de Concessão.

Dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e dá outras providências.

Dispõe sobre a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).

Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).

Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias, versão 6.1, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para prestação de serviços por Empresas Credenciadas para Vistoria - ECV, para emissão do Laudo de Vistoria Veicular, de que trata a Resolução nº 282, art. 1º, § 1º, de 26 de Junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Estabelece que, para o mês de dezembro de 2010, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 687,11 (seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos).

Delega competência ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para efetuar o parcelamento de débitos nos casos em que especifica.

Fica estabelecidas, no Regulamento Técnico ANP, parte integrante desta Resolução, as especificações dos combustíveis aquaviários comercializados pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional.

Aprova o CT 06 - Contratos de Concessão.

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Dispõe sobre concessão de crédito presumido da diferença do valor resultante na apuração do imposto, seu lançamento no livro de Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) e sua informação no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), nos casos que menciona.

Introduz as Alterações 2518 a 2621 no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 2517ª no RICMS-SC/01.

Estabelece penalidades a serem aplicadas à pessoa jurídica de direito privado que permitir ou tolerar a prática de atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais e coletivos em razão de preconceitos de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual.

Altera dispositivo da Lei nº 10.297 de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2011.

Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências.

Estabelece orientações e diretrizes para a concessão e pagamento de bolsas para a execução do Programa de Apoio à Formação de Médicos Especialistas em Áreas Estratégicas e o Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em Área Profissional da Saúde (PRÓ-RESIDÊNCIAS) e institui o seu Sistema de Informações Gerenciais (SIG-RESIDÊNCIAS), no âmbito do Ministério da Saúde.

Dispõe sobre o prazo de vencimento para o pagamento do prêmio do Consórcio que inclui as categorias 3 e 4 do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Dispõe sobre os critérios para enquadramento no Regime Geral de Previdência Social - RGPS dos servidores do Estado de Minas Gerais em razão de Acordo Judicial.

Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD incidente na transmissão causa mortis a ser realizada por meio de escritura pública, ou por doação.

Altera o Anexo Único à Instrução Normativa RFB nº 953, de 03 de julho de 2009, que alterou a Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, por meio da qual se instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.

Dispõe sobre certificados de origem na exportação, leilão de coco na importação e outros.

Altera o artigo 1º da Resolução nº 323, de 17.07.2009.

Fica prorrogado, até 30 de junho de 2012, o prazo de vigência do seguinte Ex-tarifário da Resolução CAMEX nº 13, de 13 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2009.

Prorroga, até 31 de dezembro de 2015, o prazo de vigência fixado no art. 3º da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, da Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações.

Fica elevadas para 35% (trinta e cinco por cento), até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, para os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir discriminados.

Exclui da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, o código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir discriminado.

Torna sem efeito a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 62, de 22 de dezembro de 2010.

Classificação de Mercadorias - Chapa de plástico reforçada com fibra de vidro, plana ou simplesmente ondulada, do tipo utilizado para cobertura e fechamento lateral de construções" classifica-se no código 3921.90.19 constante da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Altera o art. 11 da Resolução nº 210, de 13 de fevereiro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, alterado pela Resolução nº 326, de 17 de julho de 2009.

Estabelece procedimentos para a indicação no CRV/CRLV das características de acessibilidade para os veículos de transporte coletivos de passageiros e dá outras providências.

Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e aprova o Programa Gerador e as instruções para preenchimento da DCTF na versão "DCTF Mensal 1.8".