Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Altera normas operacionais do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural).

Dispõe sobre as aplicações dos recursos em moeda corrente dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Altera os incisos I e V do art. 1º da Resolução nº 3.759, de 9 de julho de 2009.

Dispõe sobre Linha Especial de Crédito (LEC) para comercialização de produtos agropecuários.

Normas de Administração Tributária - Somente os municípios, suas autarquias e fundações municipais - pessoas jurídicas de direito público - são sujeitos de direito com legitimidade legal para pleitear o parcelamento de contribuições previdenciárias.

IRRF - Complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência fechada complementar. Abono anual.

IRPJ - Indenização. Desapropriação. Ganho de capital. Incidência.

Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), no Município de Florianópolis.

Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Regulamenta os procedimentos necessários à instrução dos requerimentos de restituição de valores de multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal.

Estabelece diretrizes para destinação de mercadorias apreendidas a órgãos públicos e a entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.

Disciplina o acesso às informações dos estoques nacionais, a solicitação e a incorporação de mercadorias apreendidas no âmbito das unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Dispõe sobre a publicação dos índices de freqüência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2009.

Dispõe sobre a elaboração e a divulgação de demonstrações contábeis consolidadas com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board (IASB).

Altera o Anexo Único - Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD do Ato COTEPE/ICMS 09/08

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 06/2008 que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera a Circular SUSEP Nº 269, de 30 de setembro de 2004.

Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.

Regulamenta o parcelamento extrajudicial de que trata o art. 37-B da Lei nº 10522, de 19 de julho de 2002.

Inclui o insumo descrito nessa portaria, nas partes relacionadas ao chassi das motonetas acima de 100 até 450 cm3, constantes na Nota Técnica nº 116/2001 - SPR/DEAPI/ COPIN, convalidada pela Portaria SUFRAMA nº 414, de 20 de setembro de 2006

Determina que, em havendo informação sobre potência sonora de equipamentos cuja função seja emitir som, comercializados no mercado nacional, esta deve ser expressa em watts RMS (Root Mean Square).

Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Phoenix Indústria e Comércio de Tabacos Ltda, CNPJ nº 68.881.150/0001-95.

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda, CNPJ nº 02.421.127/0001-00.

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ nº 04.041.933/0001-88.

Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Publica o Protocolo ICMS nº 114, de 31 de Agosto de 2009.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao PT 66/2009 que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

Altera a Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009.

IRRF - Os pagamentos efetuados por órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta, referidos no art. 64 da Lei nº 9430/1996, e no art. 34 da Lei nº 10833/2003, decorrentes de serviços de transporte de valores, por se tratar de serviço de segurança.

Contribuição para o PIS/Pasep - A partitura musical, classificada no código NCM 4904.0000, não é equiparada ao conceito de livro, nos termos do art 2º, parágrafo único e incisos, da Lei nº 10753, de 2003.

Obrigações Acessórias - Cooperativa. Escrituração contábil digital. Dispensa.

Normas Gerais de Direito Tributário - Certidão Negativa de Débitos Previdenciários.

Imposto sobre a Importação - II - Bagagem. Armas. Tiro esportivo. Isenção.

Normas Gerais de Direito Tributário - A indicação de responsáveis pela pessoa jurídica, perante o CNPJ, em se tratando de órgão da Administração Pública, somente pode recair sobre pessoa física que exerça a atribuição de administrador.

IRRF - Licença-Prêmio. IRRF. Incidência.

IRPF - Isenção. Bolsa de Estudo.

Contribuição para o PIS/Pasep - Gás Natural. Importação

IRPF - Residência Médica. Bolsa de Estudo Assemelhada ao Trabalho Assalariado. Incidência do IRPF.

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa American Blend Importação, Exportação, Indústria & Comércio de Tabacos Ltda, CNPJ nº 08.751.352/0002-71.

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ nº 04.041.933/0001-88.

Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda, CNPJ nº 39.495.676/0001-39.

Credenciamento da empresa ICE Cartões Especiais Ltda. para fabricar formulário de segurança.

Cria a Matriz de Informações das Matrículas de Aprendizagem Profissional ofertadas pelas entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica definidas no artigo 8º do Decreto nº 5.598 de 1º de dezembro de 2005.

Altera o art. 6º da Portaria nº 387/2008.

Dispõe sobre operações de importação.