Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Altera a Instrução Normativa SRF nº 119, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção na fonte.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados (PVA) para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), para prorrogar, excepcionalmente, o prazo de entrega dos dados relativo ao ano-calendário 2009.

Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio.

Dispõe sobre a anistia concedida aos agentes públicos e aos dirigentes de órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pela Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009.

Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Extarifário, dos componentes dos Sistemas Integrados (SI), bem como as Resoluções CAMEX nºs 43 de 2006 e 25, 28 de 2010.

Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Extarifário, dos componentes dos Sistemas Integrados (SI), bem como as Resoluções CAMEX nºs 45, 52 e 77 de 2008, 27, 42, 52 e 78 de 2009 e 18, 26, 27 e 34 de 2010.

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Prorroga até 31 de dezembro de 2010, o prazo de vigência dos seguintes Extarifários da Resolução CAMEX nº 45, de 03 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 04 de julho de 2008, prorrogados pela Resolução CAMEX nº 82, de 18 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2008.

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, e dá outras providências.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2010.

Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados, para dispor sobre pedido de revisão de enquadramento como país ou dependência com tributação favorecida ou detentor de regime fiscal privilegiado.

Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 3.211, de 30 de junho de 2004, que dispõe sobre a abertura, manutenção e movimentação de contas especiais de depósitos à vista e de depósitos de poupança.

IRPJ - Imposto sobre a renda da pessoa jurídica (irpj) e contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Preços de transferência. Controles. Metodologia de cálculo da relação percentual a que se refere o caput do art. 19, da lei nº 9.430, de 1996.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2010.

Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Altera a redação do art. 9º-H da Resolução Nº 2.827, de 30 de março de 2001, com vistas a retirar a exigência de prazo limite para contratação das operações de crédito no âmbito do Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais (PMAE).

Veda a concessão de crédito rural para pessoas físicas ou jurídicas que estão inscritas no Cadastro de Empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas à de escravo instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Dispõe sobre o Programa de financiamento para estocagem de etanol combustível.

Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido no § 2º do art. 3º da Lei Nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.

Inclui o art. 9º-T à Resolução Nº 2.827, de 30 de março de 2001, autorizando operação de crédito no âmbito do Pró-Transporte.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2010.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 3305.90.00 - Pomada capilar utilizada para modelar e fixar os cabelos, acondicionada em pote plástico de 60g, denominada comercialmente X Tyle Pomada Fixação Forte Aneethun.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 3305.90.00 - Pomada capilar utilizada para modelar e fixar os cabelos, acondicionada em pote plástico de 60g, denominada comercialmente X Tyle Pomada Fixadora Aneethun.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 3305.90.00 - Modelador de cachos que umidifica, controla o volume e reestrutura a fibra capilar, tornando os cachos definidos, macios, brilhantes e protegidos, acondicionado em frasnaga de 250g, denominada comercialmente Vitasystem Modelador de Cachos Aneethun.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 3305.90.00 - Ampola capilar que promove a remineralização e vitalidade aos fios, através da ativação térmica proporcionada pelos nanoativos, especialmente desenvolvidos para reconstruir a estrutura capilar, acondicionada em bisnaga de 15g, denominada comercialmente Nano Dose Aneethun.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 3305.90.00 - Cera capilar utilizada para modelar e disciplinar os cabelos difíceis e rebeldes, reduzir o volume, eliminar o frizz e prolongar o efeito liso da escova e prancha, acondicionada em pote de 60g, denominada comercialmente X Tyle Cera Modeladora Aneethun.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 3305.90.00 - Gel capilar de alta fixação que dá brilho, fixa e modela os cabelos, acondicionado em bisnaga de plástico de 150g, denominado comercialmente Homem Gel Fixador Bio Extratus.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 3305.90.00 - Spray capilar contendo óleos de natureza mineral e vegetal em sua formulação, que proporcionam brilho aos cabelos, deixando os fios perfumados, utilizado para finalizar escovas e penteados, acondicionado em frasco de 120 ml, denominado comercialmente X Tyle Spray Brilho Aneethun.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 3305.90.00 - Pomada capilar utilizada para marcar, modelar e fixar os cabelos, acondicionada em pote plástico de 60g, denominada comercialmente Pomada Fix Aneethun.

Introduz as Alterações 2360ª a 2370ª no RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS nº 09/2008, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula quinta do Ajuste SINIEF nº 02/2009, de 03 de abril de 2009.

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 06/2008, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 04/2010, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Credencia órgão técnico para realização de análise de papel térmico para utilização na fabricação de bobina de papel para uso em ECF.

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS nº 126/1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 32/2008, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF nº 28/1989.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 33/2008 que dispõe sobre os prazos de cancelamento de NF-e e de transmissão de NF-e emitida em contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 49/2009, que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 6/2010, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS nº 96/2009.

Divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo do art. 9º - R da Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001, incluído pela Resolução nº 3831, de 13 de janeiro de 2010, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

Altera a Portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008, que trata da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Estabelece, para o mês de junho de 2010, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

Inclui o Apêndice "Glossário de Termos" à NBC T 19.41 - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas.