IRRF - Parcela autônoma de equivalência. Recálculo. Tribunal de contas do estado. Retenção na fonte. Declaração de ajuste anual.

Fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, de transporte ferroviário de passageiros ao longo do Sistema Nacional de Viação e de exploração da infraestrutura das rodovias concedidas e administradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Classificação de Mercadorias - Código NCM - 3506.91.90 - Resina epoxídica, à base de polímeros, acompanhada de um endurecedor constituído de produtos inorgânicos, própria para ancoragens rápidas, acondicionada em cartuchos de 400cc, denominado comercialmente "n2-Chemical C-54".

Altera normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Suspende a Resolução CAMEX nº 15 de 2010, que contempla a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 em relação aos EUA, no valor de US$ 591 milhões autorizado pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

Tributos e Contribuições Federais - Nomenclatura Comum do Mercolsul - NCM - II - Alíquotas - Alteração da Resolução CAMEX nº 47 de 2006.

Dispõe sobre a regulamentação da transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária em razão de operações societárias.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI: 2008.99.00 Polpa de manga integral, esterilizada, não cozida, sem adição de conservantes, apresentada embalada em sacos plásticos assépticos acondicionados em tambores metálicos, com peso líquido de 200kg, marca Trop Frutas.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI: 2008.99.00 Polpa de maracujá integral, esterilizada, não cozida, sem adição de conservantes, apresentada embalada em sacos plásticos assépticos acondicionados em tambores metálicos, com peso líquido de 190kg, marca Trop Frutas.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI: 1905.90.10 Pão de Forma de Milho, marca registrada "O Grão Lev", fabricado por Abolaria Alimentos Ltda.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI: 1905.90.10 Pão de Forma Integral Light, marca registrada "O Grão Lev", fabricado por Abolaria Alimentos Ltda.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI: 1905.90.10 Pão de Forma de Aveia Light, marca registrada "O Grão Lev", fabricado por Abolaria Alimentos Ltda.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI: 1905.90.10 Pão de Forma 7 Grãos Light, marca registrada "O Grão Lev", fabricado por Abolaria Alimentos Ltda.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 487, de 23.04.2010, pelo período de sessenta dias.

Declara reduzida de cinqüenta por cento a alíquota do IPI relativa a refrigerante classificado no código 2202.10.00 da TIPI.

Declara reduzida de cinqüenta por cento a alíquota do IPI relativa a refrigerante classificado no código 2202.10.00 da TIPI.

Declara reduzida de cinqüenta por cento a alíquota do IPI relativa a refrigerante classificado no código 2202.10.00 da TIPI.

Declara reduzida de cinqüenta por cento a alíquota do IPI relativa a refrigerante classificado no código 2202.10.00 da TIPI.

Dispõe sobre a entrega anual do formulário de referência dos emissores de valores mobiliários para o ano 2010.

Dispõe sobre a prorrogação de prazo previsto na Deliberação CVM Nº 570, de 30 de março de 2009, que trata do Programa de Educação Continuada dos auditores independentes.

Institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica.

Introduz as Alterações 2352ª a 2359ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 38ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina - RNGDT/SC.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 79/2010 a 83/2010 de 27 de maio de 2010.

Regulamenta a Lei nº 12188, de 11 de janeiro de 2010, para dispor sobre o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Publica o Protocolo ICMS nº 82 de 2010.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 5 de abril de 2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei nº 11.944, de 28 de maio de 2009.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 42/2009 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

Prorroga a Medida Provisória nº 478 de 2009, que dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências.

Divulga leiaute das informações de que trata a Circular nº 3.290, de 5 de setembro de 2005.

Classificação de Mercadorias - Código TEC 3210.00.20 Verniz a óleo, composto de óleo de linhaça e solvente aromático (nafta), adicionado de metilproxitol, empregado como liquido protetor de madeira, comercialmente denominado "n2Kipnor". Fabricante: Norquimia S.A. (país de origem: Espanha).

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - Mercadoria 9019.20.10 - Aparelho de Oxigenoterapia, destinado à terapia respiratória em instituições hospitalares (quartos, UTIs, centros cirúrgicos etc), em três modelos: "horizontal", "vertical", e "coluna aérea", constituído por estrutura modular que permite a saída individualizada de vários gases medicinais, através de tubulações paralelas, providas de válvulas, podendo conter, ainda, pontos eletro-eletrônicos, denominado comercialmente "Painel Medicinal".

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Dispõe sobre o estabelecimento de limitações e critérios à transferência de direitos patrimoniais e de direitos de exploração comercial de obras audiovisuais produzidas com recursos de renúncia fiscal - recursos incentivados - no âmbito dos mecanismos de fomento instituídos pela Lei nº 8.685/1993, e pela Medida Provisória nº 2.228-1/2001 para projetos de produção de obra audiovisual brasileira de produção independente cuja destinação inicial sejam os segmentos de mercado radiodifusão de sons e imagens (TV Aberta) ou de comunicação eletrônica de massa por assinatura (TV Paga).

Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e dá outras providências.

Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nos 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nos 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nos 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para possibilitar a transferência dos autos impressos dos processos administrativos fiscais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), relativos à contribuição social do salário-educação, para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos casos em que especifica.

Altera a Resolução CNPS Nº 1.308, de 27 de maio de 2009.

IRRF - A edição de ato declaratório pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10522, de 19 de julho de 2002, desobriga a fonte pagadora de reter o tributo devido pelo contribuinte relativamente à matéria tratada no ato declaratório editado.

IRPF - Não há dispositivo legal, na legislação brasileira, que enquadre companheiro ou companheira de mesmo sexo, na condição de dependente, para efeito de dedução do rendimento tributável do Imposto de Renda.

IPI - Suspensão de IPI. Estabelecimento da cadeia do ramo da indústria automotiva. Produto intermediário. Industrialização por encomenda.

IRRF - Distribuição de lucros aos sócios. Isenção.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Empresa que atua no ramo do comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante. Cnae 4635-4/02. Alíquota.

Normas Gerais de Direito Tributário - A promoção de campanha para arrecadação de doações de terceiros para reconstrução de instituições de ensino e assistência social no Haiti, em situação de emergência depois do terremoto de 12 de janeiro de 2010, por instituição de assistência social domiciliada no Brasil.

Altera o anexo II do Ato Declaratório Cofis nº 20, de 28 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2009, Seção 1, página 27.

Divulga procedimentos a serem observados para a abertura de conta Reservas Bancárias e de Conta de Liquidação, de que trata a Circular nº 3.438, de 02 de março de 2009.