Dispõe sobre o Selo de Identificação da Conformidade.

Dispõe sobre a oferta de Seguro Facultativo Complementar de Viagem aos usuários de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 146, de 14 de fevereiro de 2005, incluindo critérios para o cálculo da subrogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, para empreendimentos de transmissão e distribuição, não integrantes da Rede Básica.

Altera o "caput" do art. 3º da RDC nº 335, de 21.11.2003.

CIDE. LICENÇA DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE). INCIDÊNCIA.

Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Divulga recomendação referente a operações ou propostas envolvendo países não cooperantes quanto à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro.

CPMF. FUNDOS DE INVESTIMENTO. PAGAMENTO DE TAXAS E DESPESAS. INCIDÊNCIA.

IRPF. Rendimentos não-tributáveis. Repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte. Juros Selic.

IPI. A pessoa jurídica produtora-exportadora pode, respeitado o prazo prescricional, utilizar o crédito presumido a que faz jus em qualquer tempo, devendo observar, entretanto, que, a partir do momento que o utilize, torna-se obrigada à apresentação do Demonstrativo do Crédito Presumido(DCP).

Dispõe sobre a consolidação das Leis e dos Atos Normativos do Estado de Santa Catarina.

Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade da Pimenta-do-Reino; a Amostragem; os Procedimentos Complementares.

Estabelece procedimentos para o cadastro de empresas e para a emissão ou renovação do Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual.

Institui a linha de crédito especial FAT - GIRO SETORIAL.

Dispõe sobre critérios para concessão de visto permanente para estrangeiro designado para administrar entidades sem fins lucrativos.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita, para os casos que especifica.

Altera e acrescenta dispositivos à Deliberação CVM nº 457, de 23 de dezembro de 2002.

Altera a redação da Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 1º de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação/retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios.

Compras internas de insumos destinados à industrialização de produtos a serem exportados sob o regime especial de suspensão do IPI.

Opção pelo Simples de pessoa jurídica que exerça a atividade de criação de peixes, camarão, ostras, mexilhões e outros animais marítimos, lacustres e terrestres.

IRPJ. As pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços em geral.

Pessoa jurídica que presta serviços de síndico de condomínio não pode optar pelo Simples.

Atividade de administração de "shopping center".

Pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que exerce atividade de instalação de programas de computador desenvolvidos por terceiros.

PAES. Alteração de Enquadramento. Pessoa Jurídica. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, a título de remuneração pela execução de obras de construção civil com emprego de materiais.

Base de cálculo estimada ou presumida da CSLL E IRPJ.

Normas Gerais de Direito Tributário. Manutenção de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos, onerados pela Cofins e pela Contribuição para o PIS/Pasep.

Vendas de livros sujeitos a alíquota zero.

Disciplina os procedimentos para o encaminhamento de expedientes à Secretaria de Previdência Complementar, nos termos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do Decreto nº 5755, de 13 abril de 2006 e da Resolução CGPC nº 08, de 19 de fevereiro de 2004.

Define prazos para atendimento dos requerimentos dirigidos à Secretaria de Previdência Complementar, no âmbito do Departamento de Análise Técnica - DETEC.

Estabelece os procedimentos para certificação, estruturação e utilização de modelos de regulamentos de planos de benefícios de caráter previdenciário.

Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 01 de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Ouvidoria-Geral nos processos de reclamação inerentes a irregularidades de operacionalização praticadas por instituições financeiras, nos empréstimos consignados e retenção em benefícios.

Aprova a proposta de alteração dos procedimentos médico-periciais adotados pelo INSS.

Altera o "caput" do art. 1º e os parágrafos 1º e 3º do art. 5º da Resolução Normativa - RN nº 114, de 26 de outubro de 2005.

Dispõe sobre os critérios para amortização de valores aplicados em aquisição de carteiras de planos privados de assistência à saúde.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Dispõe sobre a apresentação do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) pela pessoa jurídica produtora-exportadora de produtos industrializados nacionais que faz jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam as Leis nº 9363, de 13 de dezembro de 1996, e nº 10276, de 10 de setembro de 2001, como ressarcimento relativo às Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos, dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Decreto nº 74170, de 10 de junho de 1974, e dá outras providências.

Altera o art. 67 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no parágrafo 5º do art. 40 e parágrafo 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.

Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997.

Altera o inciso II do parágrafo único do art. 7º da Portaria SECEX nº 14, de 17.11.2004.

Altera a cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 01 de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.

Estabelece a a possibilidade de transação judicial para extinguir processos judiciais que tenham por objeto a aplicação da correção monetária pelos índices da ORTN/OTN, no recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria.

IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.

Sucatas. PIS/Pasep e Cofins. Crédito. Vedação. Suspensão.

PIS/Pasep e Cofins. REDUÇÃO.