Introduz as Alterações 1154 e 1155 ao RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1152 e 1153 ao RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 1151 ao RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 1150 ao RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 1149 ao RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 1148 ao RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1128 a 1147 ao RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Introduz as Alterações 84ª a 90ª ao RIPVA-SC/89.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Compensação na versão "PER/DCOMP 2.2".

Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Dispõe sobre os bens adquiridos ou importados por estaleiro naval brasileiro sob amparo do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do inciso II do parágrafo 3º do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Aprova Ementas Normativas da Secretaria de Relações do Trabalho.

Altera a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22 de novembro de 2005, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e da outras providências.

Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

Aprova os formulários Ficha Cadastral para Interventor de MR/PDV/ECF e Ficha Cadastral para Desenvolvedor de Programa Aplicativo - ECF.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Dispõe sobre a classificação fiscal de farinhas de trigo e das pré-misturas destinadas à fabricação de pães ou de outros produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos.

Dispõe sobre a classificação fiscal de farinhas de trigo e das pré-misturas destinadas à fabricação de pães ou de outros produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos.

Dispõe sobre a definição das pendências, na forma do art. 65 da Resolução CNSP Nº 60, de 03 de setembro de 2001.

Manifesta a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender, satisfatoriamente, aos fins a que se destinam os bens por importar.

Acresce inciso ao parágrafo 2º do art. 5º do Decreto nº 4732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

Dispõe sobre o REGULAMENTO TÉCNICO PARA FIXAÇÃO DOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE PARA COQUETEL DE VINHO OU BEBIDA ALCOÓLICA MISTA DE VINHO.

Estabelece condições especiais para alteração de objeto/objetivo contratual da operações de créditos firmadas no âmbito do programa Pró-Moradia e da área de Saneamento.

Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 288, de 30 de março de 2006, por mais sessenta dias.

Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o exercício de 2006.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nas versões "DCTF Mensal 1.3" e "DCTF Semestral 1.2".

Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 4242/2006, que regulamenta a Lei nº 13549/2005 e estabelece outras providências.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2006.

Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2006, ano-calendário de 2006.

Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2006, ano-calendário de 2006.

Altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-COFINS - IMPORTAÇÃO.

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-COFINS - IMPORTAÇÃO.

Estoque existente na data de início da incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.

Estoque existente na data de início da incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.

SIMPLES. VEDAÇÕES À OPÇÃO. Prestação de serviços de preparação, necromaquiagem e tanatopraxia de cadáveres.

Base de cálculo presumida do IRPJ.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA.

VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO.

PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.

Aprova Pauta de Preços Mínimos do Fumo Cru.

Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol durante a Copa do Mundo de 2006.

Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

Contagem de tempo de serviço especial de servidor público federal, prestado antes do advento da Lei nº 8.112/90.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 28/2006 e 29/2006.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Fixa datas para a restituição do imposto de renda da pessoa física, referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005.

Dá nova redação ao art. 2º, da Portaria nº 186, de 18 de abril de 2006, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre os procedimentos para contratação e execução dos programas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.